atestado de antecedentes mg
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Decisão monocrática Nº 207928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... na hipótese em apreço, conforme se observa da decisão e do atestado de pena constantes dos autos, o recorrido está em cumprimento de pena no ... ência deste Supremo nas hipóteses em que as instâncias antecedentes não examinaram a matéria objeto da irresignação, visto que tal ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... A etiqueta ou rótulo (por meio do atestado de antecedentes e a divulgação nos meios de comunicação, notadamente, ...
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Processual penal
... criminal do Cartório do Distribuidor local, tem bons antecedentes, cf. prova o incluso atestado fornecido pelo D.P. local, possui ...
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Exercício de algumas profissões
... III – atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo das ... as atividades e os setores mencionados nos parágrafos antecedentes serão previstas e atualizadas considerando: I – as ocupações e ...
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Decisão monocrática Nº 169980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... no patamar máximo ante a primariedade do recorrente, bons antecedentes" e ausência de indicativos da dedicação à pratica delitiva ou integraç\xC3" ... á evidências de que seja conhecido nos meios policiais, conforme atestado pelas próprias testemunhas policiais ’, aplicou a minorante do § 4º ...
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DESPACHOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
... em vista que o requerente não apresentou o apostilamento do atestado de antecedentes criminais emitido pelos Estados Unidos da ...
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Decisão monocrática Nº 1226874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... CABIMENTO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE ... que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo ...
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Jurisprudência e Ementário
... devido ao estado gravíssimo da patologia que a acomete, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o ... ANTECEDENTES. Con fecha 18 de diciembre de 2002, el recurrente interpone acción de ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃODELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIADE UMA PARTICULAR VULNERABILIDADE.A validade da segregação cautelar está...
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Do direito das famílias
... física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das ... , regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. 14) O pai ou a mãe que contrair ...
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Acórdão Nº 187677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando o ... registro do Tribunal local dando conta de ... em geral acomete aos portadores de HIV. Consta do Atestado ... Médico (fls. 92), que o tratamento vem sendo feito, desde 2015, ...
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Decisão da Presidência nº 141348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... ANTECEDENTES ... POSSIBILIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... WRIT ... prisão, sendo ainda que, ele é primário (como se prova pelo atestado de pena), de bons antecedentes e, pequena a quantidade da droga (11,45 ...
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Decisão monocrática Nº 168174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... , em relação à pena-base, a valoração negativa dos antecedentes, das consequências do crime e do comportamento da vítima, mantendo, no ... municiada com dez cartuchos íntegros, ‘tendo o laudo pericial atestado que a arma apresentava vestígios de disparo recente’.” (HC ...
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Acórdão Nº 168174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas...
... antecedentes, os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime ... e o ... íntegros, ‘tendo o laudo pericial atestado que a arma apresentava ... vestígios de disparo recente’.” (HC ... -
Decisão da Presidência nº 180677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... Reiteram a alegação apresentada nas instâncias antecedentes de que o paciente estaria acometido de hérnia inguinal, com projéteis ... dorsal, com risco de evoluir para quadro de sepse grave, conforme atestado médico, devendo ser submetido diariamente a sonda de alívio, ...
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Decisões Monocráticas nº 180677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... Reiteram a alegação apresentada nas instâncias antecedentes de que o paciente estaria acometido de hérnia inguinal, com projéteis ... dorsal, com risco de evoluir para quadro de sepse grave, conforme atestado médico, devendo ser submetido diariamente a sonda de alívio, ...
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Decisão da Presidência nº 148618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... 9 ... No caso em exame, a defesa apresentou atestado médico, o qual prescrevia 10 dias de repouso, justificando a ausência do ... conexão probatória e objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos imputados ao Recorrente torna prevento o Juízo. 3 ... O ...
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Legislação Complementar
... 9.345, de 16.4.18, DOU 17.4.18) ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... da carta rogatória, remeterá de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do seu Estado ... Artigo ...
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Legislação Complementar
... , Cadastro de Pessoa Física — CPF e certidão negativa de antecedentes criminais de seu representante legal; ... V — plano de trabalho ... 5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... -4 anos; que depois ingressou nessa que ele esta atualmente; que o atestado de boa conduta procede porque ele sempre trabalhou em rea de segurana; que ... , s circunstncias sociais e pessoais, bem como conduta e aos antecedentes do agente". Importante ressaltar, tambm, que, para a configurao do crime ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , os réus mais uma vez não se manifestaram, tendo a Secretaria atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo assinalado pela autoridade local, ... invariavelmente sujeitos ao exame de atendimento de antecedentes imediatos sem os quais a interposição se torna inoperante.” ...
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Acórdão Nº 5000150-63.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
... de Sinais de Alterao da Capacidade Psicomotora (ACP), no qual foi atestado que ele apresentava os seguintes sinais de alterao da capacidade ... 59), referente aos antecedentes criminais, no patamar de 1/8 (um oitavo). De fato, consoante informaes ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... como: relatórios, exames e receitas médicas (Periciando), e antecedentes médicos e procedimento concessório previdenciário (Réu) ... Fica ... ária, tendo o Expert, em conclusão e respostas a quesitos, atestado que: ... “X - CONCLUSÃO ... Considerando todos os elementos ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... de internação provisória; III – cópia da certidão de antecedentes; ... IV – cópia da decisão que determinou a internação ... Art ... Havendo cumprimento das metas estabelecidas no plano, atestado pela equipe de especialistas, deve ocorrer a extinção da medida e não ...
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Decisão da Presidência nº 155160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... Aduz, para tanto, que requereu a retificação do atestado de pena do paciente, a fim de que constasse o crime de tráfico ... com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3 ... Há ...