atestado de antecedentes mg
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... VI. Danos morais. Certidão de antecedentes" criminais. Excetuados os casos em que a lei expressamente exija apresenta\xC3" ... da dispensa, o Autor apresentou à Ré o resultado da biópsia e atestado médico, indicando a inaptidão para o trabalho. Sendo assim, no dia da ...
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Simulado Delegado MG
... A. e B. são irmãos. A. necessita, com urgência e segundo atestado médico, de transplante de um rim e B. tem compatibilidade para ser ... (C) Josefa, primária e de bons antecedentes, desempregada e em dificuldades financeiras que aceita proposta de ...
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Decisão monocrática Nº 59213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... Este tem como requisito objetivo, conforme atestado de pena o marco temporal de 14/10/2022, já cumpriu todos os requisitos ... utilizar os instrumentos jurídicos junto às instâncias antecedentes para impugnar eventual indeferimento do benefício de livramento ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... IV) Certidão de nascimento; ... V) Atestado médico com autorização para a prática desportiva pelo atleta, devendo ... fotografias e o registro criminal, afirmando que não tem antecedentes criminais, cuja data de emissão não seja superior a 3 meses até a data ...
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Leis
... § 2º A doença será comprovada median-te atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o ... d) folha corrida de antecedentes expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado ...
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Direito Penal
... , devendo ser ressaltado que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp 1743980/MG, Rel. Ministro Jorge ... Realmente, comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que atestar ou certificar ...
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Decisão monocrática Nº 217110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS: AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS ... disposta no artigo 112 da lei de execuções criminais que exige atestado de bom comportamento prisional, sendo dispositivos distintos” ...
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Decisões Monocráticas nº 149529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, à culpabilidade e às consequências da infração, fixando a pena-base ... Atestado de pena sinaliza pendente o cumprimento de 9 anos, 2 meses e 6 dias de ...
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Decisão da Presidência nº 149529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, à culpabilidade e às consequências da infração, fixando a pena-base ... Atestado de pena sinaliza pendente o cumprimento de 9 anos, 2 meses e 6 dias de ...
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Despachos
... apresentação da certidão da Justiça Federal, legalização do atestado de antecedentes criminais do país de origem, cópia completa do ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá serdecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,...
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Decisão monocrática Nº 234939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... 01/25, o qual teria atestado ter, o evento morte, sido causado por ‘choque hemorrágico, devido ... Os órgãos judiciais antecedentes decidiram em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165E 458, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASENOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, AFASTA O ALEGADO JULGAMENTO EXTRAPETITA E CONDENA O AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DECUSTAS...
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Decisão monocrática Nº 212494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... – Atestado nos autos que o réu participou ativamente da organização criminosa, ... praticado e com os fundamentos apresentados pelas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, conclui-se não haver ...
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Acórdão Nº 207928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA ESPÉCIE....
... em apreço, conforme se observa da decisão e do atestado de pena ... constantes dos autos, o recorrido está em cumprimento de pena ... em que as instâncias antecedentes não examinaram a matéria objeto ... da irresignação, visto que tal ... -
Jurisprudência e Ementário
... Em apertada síntese, segundo o descrito nas decisões antecedentes, a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no ... - Da leitura atenta e completa do laudo psiquiátrico, resultou atestado que o recorrente, embora possua transtorno de personalidade, não era ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível que pode ... em regime inicial fechado, é porque houve um fato grave, atestado quando sua existência e autoria, pelas instâncias ordinárias ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.1. Apesar de não interromper a contagem do prazo para o livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do benefÃcio em razão da ausência do requisito subjetivo exigido.2. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que "nÃ
... hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora ... Agravado" (AgRg no HC n ... pena, é necessário que o condenado apresente bons antecedentes. Caso ... contrário só poderá obter o livramento ao cumprir mais da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.297757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
... antecedentes criminais - pessoa natural/jurídica, de fls. 325, dos referidos autos, ... ção Judiciária de Varginha e 281ª Zona Eleitoral TRE/MG) e atestado de antecedentes (Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas ...
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Legislação Complementar
... 9.345, de 16.4.18, DOU 17.4.18) ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... da carta rogatória, remeterá de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do seu Estado ... Artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 155160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... Aduz, para tanto, que requereu a retificação do atestado de pena do paciente, a fim de que constasse o crime de tráfico ... com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3 ... Há ...
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Decisão da Presidência nº 176439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do ... , para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência ...
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Decisões Monocráticas nº 176439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do ... , para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência ...
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Decisão monocrática Nº 207928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... na hipótese em apreço, conforme se observa da decisão e do atestado de pena constantes dos autos, o recorrido está em cumprimento de pena no ... ência deste Supremo nas hipóteses em que as instâncias antecedentes não examinaram a matéria objeto da irresignação, visto que tal ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... A etiqueta ou rótulo (por meio do atestado de antecedentes e a divulgação nos meios de comunicação, notadamente, ...