atestado de bons antecedentes criminal
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Processo nº 0016918-80.2017.8.19.0066 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... ATESTADO A SUA CAPACIDADE DE PRODUZIR ... TRAFICANTE ... PRIMÁRIO, ... ANTECEDENTES, QUE NÃO SE DEDICA A ... bons ...
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Lei nº 4.116 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. DE CORRETOR DE IMOVEIS.
... d) atestado de capacidade intelectual e profissional e de boa ... e) folha corrida e atestado de bons antecedentes, fornecido pelas autoridades ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, as seguintes sanções disciplinares: ... a) ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047783-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... PACIENTE SER PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO ... LÍCITO ... DE MORTE.” O ATESTADO MÉDICO, ASSINADO PELO DR ... Poder Judiciário ... -
Decisao Nº 0503437-67.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. INACOLHIMENTO. PORTE DO ARTEFATO PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO NO ACERVO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO...
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado que a arma apresentava desgastes no conjunto ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070749-13.2018.8.19.0000 (Cível), 04-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE REPROVADO NO EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. 1. In casu, consta registro junto disque-denúncia no sentido de que o Agravante integra grupo de extermínio e...
... A PROCESSO CRIMINAL POR EXTORSÃO. EXISTÊNCIA ... DE PREVISÃO ... administrativo, acompanhado por atestado de bons antecedentes e certidão ... criminal, a ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... suas partes sejam a nobreza, muitos amigos, bons amigos, a riqueza, bons filhos, muitos filhos, ... , consumo de ál-cool ou drogas, antecedentes criminais e até mesmo indagações sobre ... ícia, promovendo verdadeira persecução criminal que só pode ser levada a cabo pelo Estado ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Decisao Nº 0501266-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Pedido de fixação das penas basilares no mínimo legal. Postulação já acolhida NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE...
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... -
Direitos da Personalidade
... bons costumes. O réu foi proibido, como base no § ... , posteriormente, inocentada em processo criminal. O direito ao esquecimento surge na discussão ... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ... tem o hábito de indicar advogados e outros bons profissionais a seus amigos e colegas, apenas ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
... Recorrente primário e com bons antecedentes, é mister inequívoca ... COMÉRCIO ... ESPÚRIO ATESTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ... INEXISTÊNCIA ... PLEITO DE ... AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO CRIMINAL POR PORTE DE ... DROGA PARA CONSUMO, UTILIZADA ... -
Acórdão nº 0003258-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... RECLUSÃO. ACUSADO PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE BONS ... ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. EXCESSO DE ... atestado pela própria, tanto por consulta ao sistema ...
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A prática do novo júri
... e pela conveniência da instrução criminal ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da ... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... O acusado é primário e de bons antecedentes, só responde perante a Justiça ao ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... PERTINÊNCIA. Em sede criminal, havendo dúvida sobre a autoria do tipo descrito ... , nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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Peças prático-profissionais
... Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF ... o fato de a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no ... Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034571-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. PRETENSÕES DE RELAXAMENTO DA PRISÃO ADUZINDO INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À SUA MANUTENÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA SUA REVOGAÇÃO OU...
... PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, ... RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE ... INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ATESTADO ... OU DECLARAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVE ... ... -
Decisao Nº 0502169-04.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... -
Acórdãos nº 1525321-88.2022.8.26.0196 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2023
... CBC, cujo potencial lesivo foi atestado por perícia. Inaceitável o argumento ... inicial aberto, ante a primariedade e bons antecedentes. Presentes os requisitos ...
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Acórdão Nº 0007106-11.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
... , que Pablo Washington Silva é primário, de bons antecedentes, possui emprego lícito e ... inserido na sua ignição, como atestado em laudo pericial; e a ausência de ...
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Processo nº 0005052-42.2018.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... bons ... (Atestado ... antecedentes ...
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Decisao Nº 0504052-57.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E APTOS PARA COMPROVAR O COMETIMENTO DO...
... elaborados por peritos criminais, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... é preciso que o agente seja primário, de bons antecedentes, e que não se dedique a atividades ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... e) em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo ... itens I, II e III, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ... cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar ou substituídos seus ... As recompensas constituem reconhecimento dos bons" serviços prestados pelos militares ... § 1º S\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014382-92.2020.8.19.0001 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, E QUE, NA DOSIMETRIA, INCIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Consta da presente ação penal que, no dia 21 de abril de 2020,...
... específica do réu, conforme atestado na sua FAC ... (anotação nº 3), na qual consta ... quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, ... não dedicação a atividades ... - Acórdãos nº 4002450-64.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas