atestado de bons antecedentes criminal
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... 35 – Atestado para fins trabalhistas. 36 – O ilícito penal ... A perícia criminal, em especial, está sendo alvo de tecnologia mais ... bons costumes provocadas por sua presença. Essa ... laborativa, com apuração dos antecedentes mórbidos do paciente e sua relação com a ... -
Acórdão nº 1.0071.11.001901-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. CRIME NÃO HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO ... 3. O réu que é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade ... 7. Acostado aos autos atestado de pobreza, deve ser concedida a isenção das ... -
Direito Penal
... criminais em andamento como maus antecedentes não viola o princípio constitucional da ... criminal em trâmite ou ação penal não concluída não ... o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal ... ) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... qual os juízes deverão empregar os seus bons ofícios e poder de persuasão “no sentido de ... econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... encontrar economistas, que se dizem bons economistas, que pensam es - tar falando de ... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ... similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante definir-se a ...
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Acórdãos nº 4005019-33.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4005019-33.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INJÚRIA. DANO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N.º 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO
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Acórdãos nº 4005233-24.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4005233-24.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE....
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... culpa é a parte preliminar do processo criminal ordinário, a série de atos autorizados pela lei ... 2.15.17 O pronunciado de bons antecedentes ... A jurisprudência do Supremo ... petição circunstanciada e juntando o atestado ...
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Decisão monocrática Nº 197775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... ÃO MONOCRÁTICA E SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REEXAME DE ... óticos apreendidos, além dos maus antecedentes ostentados pelo revisionando. A seguir, as penas ... reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades ... (21 anos de reclusão), além de ser atestado pelas instâncias antecedentes ser o acusado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Direito Penal
... Calcado em valores de política criminal e derivado do princípio da intervenção ... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... ção era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada ... ção de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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Requerimentos
... , atestados (tempo de serviço, antecedentes, residência, efetividade, etc.) habeas corpus, ... corpus”25AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL ... Comarca de ... Valdemar P. da Luz ... 3.5 Atestado de bons antecedentes ... EXMO26. SR. DR. DELEGADO ...
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Acórdão Nº 202764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: ESTABILIDADE E PERMANÊNC
... SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REVISÃO DA ... paciente “uma mulher primária, bons antecedentes, trabalho lícito, ... residência ... , o que seria uma carteira de saúde e um atestado de médica ... particular prescrevendo ... -
Direito Processual Penal
... controle da legalidade da investigação criminal e salvaguardar os direitos ... ARTHUR ... ção de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados ... 1: correta, ... ato delituoso recebe a denominação de atestado médico ... 1 : errada. Os relatórios ... ão domiciliar aos acusados primários e de bons antecedentes e que sejam responsáveis pelos ...
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Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Acórdão nº 1.0024.10.179628-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - OBEDIÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS - TENTATIVA - FRAÇÃO MÍNIMA - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - PRIVILÉGIO - PATAMAR MÍNIMO - CONDIÇÕES...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL" - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICI\xC3" ... o limite da normalidade; os antecedentes, conforme atestado na certidão de fls. 110/112, são bons, não ostentando a ré condenação criminal ...