atividade regência nominal
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Acordao N° 1414519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Contrarrazões. Não conhecimento. Dissociação. Controvérsia. Valor da causa. Critérios de fixação. Prescrição. Valor nominal. Honorários. Critério de fixação. Prejudicialidade. Majoração. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Não se conhece das contrarrazões apresentadas, ante a completa dissociação com o objeto do apelo, uma vez que no recurso não houve...
... FIXAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VALOR NOMINAL. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ... 8. Objetiva a norma de regência estabelecer padrão normativo para fixação da ... em que a atividade exercida pelo patrono não excedeu o grau de ... -
Acordao N° 1415943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processual civil e administrativo. Magistério público do distrito federal. Gratificação de atividade pedagógica - gaped. Majoração - devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Narra a autora e ora recorrente, professora aposentada da secretaria de estado de educação do distrito federal, que o requerido, ao calcular os valores devidos, quando da aposentadoria, não incorporou a rubrica...
... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA – GAPED. MAJORAÇÃO – ... 49), a Gratificação de ... Regência de Classe foi calculada considerando os períodos ... 34071428 - Pág. 1), em seu valor nominal, a qual reflete de forma correta os valores que ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Congresso Nacional, em votação nominal ... §3º. O ato de outorga ou renovação ... atividade. Nas lições do Professor Alexandre Santos de ... jurídico do setor de radiodifusão: a regência pela Lei 4.117/1962, ... cuja recepção foi ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ao Poder Público, empreendendo atividade econômica a que o Governo seja levado a ... Comercial, e até mesmo a nova lei de regência do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei ... (ações), que têm, de regra, igual valor nominal. A participação do acionista, na sociedade, ...
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Direito Empresarial
... Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a ... Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva pelas disposições de outro tipo ... nominal e conferirão a seus titulares os mesmos ...
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Contratos bancários
@1 Definição ... A atividade primordial dos bancos consiste na intermediação ... Isso porque, como as normas de regência não proíbem a antecipação do pagamento da VRG ... ça entre o preço de compra e o valor nominal ...
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Direito Constitucional
... , alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida ... Nos termos da legislação de regência, tal decisão é (A) impassível de recurso ... , imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados, em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... que receba adicional por exercer atividade de natureza civil em ... qualquer órgão ... alíquota indicada na legislação de regência do SISMEPE. (AC) ... Art. 74-N. A pensão militar ... trata o § 3º, esteja expressa em valor nominal, este deverá ser convertido no ... percentual ...
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Acórdão Nº 0807116-10.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... GARANTIA DO VALOR NOMINAL DO SALRIO. JURISPRUDNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... Uma vez cessada a atividade desenvolvida, cessa o direito percepo da ...
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Direito empresarial
... que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art ... O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da ... á se as ações terão, ou não, valor nominal ... § 1º Na companhia com ações sem valor ...
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Acórdãos nº 1013563-72.2016.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... o contínuo desempenho de atividade insalubre Conjunto de ... não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio ... com a legislação de regência Recurso do servidor público ...
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Relatório e Voto com número 5700130-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... HORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DIFERENÇAS DEVIDAS ... SENTENÇA ... de vantagem financeira advinda de sua atividade profissional, a morosidade ... do ente público, ... e constitui correção da expressão nominal ... da remuneração dos servidores públicos, a ...
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Das penas
... bens jurídicos (direito de exercer uma atividade" ou profissão etc.) ... Fragoso ensinava que, al\xC3" ... · Previsão do regime na lei de regência ... O regime de cumprimento da pena é fixado a ... XI - chamamento nominal; ... XII - igualdade de tratamento salvo quanto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... v. Art. 5º, LXXVIII, da ... Assim, de acordo com a legislação de regência, o promitente vendedor, que não possui a ... do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo ...
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Acórdão nº 12 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2006
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. Patente a legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB para propor ação declaratória de constitucionalidade. Primeiro, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Segundo, porque evidenciado o estreito vínculo objetivo entre as...
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Acórdão, Processo nº 5001394-34.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... Sobre a regência normativa, encontra-se sedimentado na ... , segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante ... de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Trata-se de conferir segurança à atividade agrícola, regularidade no fornecimento e ... mudanças na legislação de regência", bem como na estrutura operacional das instituiç\xC3" ... A capacidade nominal" de construção de navios da indústria nacional \xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... passou a validar a terceirização da atividade-fim e acabou por reforçar a dúvida inicialmente ... que não houve redução salarial nominal" na parcela ou rubrica — isso é fato, pois o pr\xC3" ... a proibição dos professores de regência de aulas e trabalho em exames aos domingos, e ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA" DE CLASSE ... ADICIONAL DE TITULARIDADE. DIFEREN\xC3" ... de vantagem financeira advinda de sua atividade profissional, a morosidade do ente ... público, ... correção da expressão nominal da remuneração dos servidores públicos, a fim ...
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Alimentos
... como também efetivamente exerce atividade laboral, e mais, caracterizada essa atividade ... de 24 (vinte e quatro) anos, com valor nominal superior a um milhão e trezentos mil reais e que ... daquela estipulada na legislação de regência, não se transmuda em salário ou remuneração ...
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Acordao N° 1397026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Inovação recursal. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso parcialmente conhecido. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação em políticas sociais - gps. Verba não incorporável. Cabimento da restituição das correspondentes contribuições previdenciárias não prescritas. Precedentes. Correção...
... – GPS depende do efetivo exercícioda atividade, pois tem natureza propterlaborem ... Nessa ... do Distrito Federal, a legislação de regência é a LC nº 435/2001, alterada pela LC nº ... 9. Sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção ... -
Acordao N° 1662642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Legitimidade passiva do distrito federal. Prejudicial de mérito, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Prescrição inexistente. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Servidor na ativa. Gratificação em políticas sociais - gps. Verba não incorporável....
... – GPS depende do efetivo exercícioda atividade, pois tem natureza propterlaborem ... Nessa ... do Distrito Federal, a legislação de regência é a LC nº 435/2001, alterada pela LC nº ... 9. Sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção ... -
Língua portuguesa
... predicativos”, no dicionário de regência verbal de Celso Luft e no de Francisco Fernandes; ... 6.1, a atividade de contratação será regida, em última ... LÍNGUA PORTUGUESA ... (4) A forma nominal “adicionada” (linha 62) concorda em gênero e ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , sua função social e o estímulo à atividade econômica ... 56. CONCEITOS DE RECUPERAÇÃO ... insere as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano ... III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por ...