Ato de libidinagem
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Processo nº 2003.001.102016-1 de Segunda Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2005
Crimes de roubo, estupro e atentado violento ao pudor. Condenacao. Circunstancias judiciais inteiramente desfavoraveis. Pena-base fixada de forma adequada e proporcional. Delito de roubo qualificado. Sendo apenas uma a causa de aumento, a agravacao deve ser a minima. Crimes sexuais. Continuidade delitiva. Ha' concurso material se os delitos nao sao da mesma especie e o ato de libidinagem nao se...
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A
... Ato citatório - Que contém citação judicial ... Ato contínuo - Imediatamente; continuamente, sem interrupção ... Ato de libidinagem - A conjunção carnal ou qualquer de seus equivalentes no desafogo da libido (instinto ou desejo sexual) ... Ato emulativo - Rivalidade que leva ...
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Decisão da Presidência nº 1089976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS) ... CONSUMAÇÃO ... QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL ... RECURSO PROVIDO. 1 ... A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal ...
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Governo suprime parte da lei que torna crime importunação sexual
Bitencourt: Governo suprime parte da lei sobre importunação sexual
... modalidade de conduta delituosa, qual seja, praticar — na presença de alguém —, isto é, na presença da vítima, qualquer ato de libidinagem, como é o caso do exemplo clássico, ejacular na presença, ou na própria vítima, como ocorreu no interior de coletivos urbanos deste país ... -
Decisão da Presidência nº 136050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... CONTRAVENÇÃO PENAL ... VÍTIMA CRIANÇA ... INCOMPATIBILIDADE ... ART. 217-A DO CP ... CONSUMAÇÃO ... QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL ... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1 ... Não há necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostados aos ...
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Decisão monocrática Nº 1319028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... CONTRAVENO PENAL. VTIMA CRIANA MENOR DE 14 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CDIGO PENAL. CONSUMAO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO ... 1. A controvrsia atinente inadequada desclassificao para a contraveno penal ...
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L
... Lapso temporal - Relativo a tempo; temporário, temporâneo ... Lascívia - Luxúria, libidinagem, sensualidade, cabritismo ... Lasso - Devasso, dissoluto ... Latência - Qualidade ou estado de latente ... Latifúndio - Acumulação de ...
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Julgamento 0000011-17.2007.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2010
EMENTA. APELAÇÃO. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM (ART. 235 DO CPM). Militar que se encontrava de serviço e é flagrado nas dependências de um banheiro praticando ato libidinoso com outro indivíduo, incorre no delito previsto no art. 235 do CPM. Negado provimento ao Apelo. Decisão Unânime.
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Julgamento 0000008-95.2005.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2009
Apelação. Ato de libidinagem. Prescrição. Extinção da punibilidade. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente à sentença condenatória. Matéria de ordem pública e preliminar, prejudicial ao mérito, devendo ser declarada, de ofício, ainda que não alegada. Acolhida a preliminar de prescrição suscitada pelo Relator. Decisão unânime.
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Decisão monocrática Nº 233592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie’ (AgRg no HC n. 745.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, ...
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Decisão monocrática Nº 215629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... ência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, tal qual aquele caracterizado nos autos, de inserir as mãos no interior das roupas e tocas as genitálias ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... “ Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo ”. Pena : 1 a 4 anos de reclusão ... Enquanto a nova redação dada pela Lei 12.015/09 ...
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... Esse ato de libidinagem do reclamante ficou assim caracterizado, porque o fato ocorreu não no trabalho, mas no ambiente de trabalho, configurando um desrespeito e ...
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Cibercrimes sexuais: recentes mudanças legislativas e perspectivas para o futuro
... 218. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo: Pena - reclusão, de um a quatro anos.” ... 5 Redação original do Código Penal brasileiro de ...
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Art. 5º e 6º
... 8. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.”61CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 235. CRIME DE “PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM"”. NÃO RECEPÇÃO PARCIAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. “1. No entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a criminalizaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 134591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... Destacou o entendimento do próprio Tribunal no sentido de que o cometimento de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima caracteriza o delito ... Agravo interposto pela defesa foi desprovido pela Sexta Turma, a qual se reportou ...
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Decisão monocrática Nº 226881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ...
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Decisão monocrática Nº 217580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... Sobre a matéria, é pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional, de modo que não há que se falar em concessão da ordem ...
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Julgamento 0000082-24.2008.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2013
APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL. IN DUBIO PRO REO. ATO DE LIBIDINAGEM. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. Na espécie, ao interpor apelação, o MPM recorreu de forma ampla e, ao apresentar as razões recursais, insurgiu-se apenas em relação ao crime do art. 235 do CPM. Entretanto, o exame deve alcançar também o delito do art. 209, § 2º, do CPM, em virtude do
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Decisão da Presidência nº 1126502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... Incontroversos os fatos bem delimitados pelas instâncias de origem quanto à ocorrência de prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos, no caso, de 8 anos, de rigor a condenação nos termos do artigo 217-A do CP, não havendo ...
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Decisões Monocráticas nº 1146607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Incontroversos os fatos bem delimitados pelas instâncias de origem quanto à ocorrência de prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos, no caso, de 8 anos, de rigor a condenação nos termos do artigo 217-A do CP, não havendo ...
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Decisões Monocráticas nº 1126502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... Incontroversos os fatos bem delimitados pelas instâncias de origem quanto à ocorrência de prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos, no caso, de 8 anos, de rigor a condenação nos termos do artigo 217-A do CP, não havendo ...
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Decisão da Presidência nº 1146607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Incontroversos os fatos bem delimitados pelas instâncias de origem quanto à ocorrência de prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos, no caso, de 8 anos, de rigor a condenação nos termos do artigo 217-A do CP, não havendo ...
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Decisões Monocráticas nº 1117833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... É pacífica a compreensão de que o delito de estupro se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ... Confira-se: [ ] Portanto, entendo violado ...
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Decisão da Presidência nº 1117833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... É pacífica a compreensão de que o delito de estupro se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ... Confira-se: [ ] Portanto, entendo violado ...