Ato de libidinagem
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Decisão da Presidência nº 135005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
...1 Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, consuma-se o crime de estupro de vulnerável com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluídos, nesse conceito, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lasciva, ...
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Acordão da , 21-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÃPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ.I -...
...LIBIDINAGEM DIVERSOS DA CONJUNÇÃO. CARNAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO CONTRA. VULNERÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (..). 2. A Corte de origem concluiu pela ... -
Acordao N° 1412742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito penal. Apelação criminal. Estupro virtual de vulnerável. Desclassificação para o crime tipificado no art. 241-d, parágrafo único, inciso ii, lei n. 8. 069/1990. Improcedência. Prática de atos libidinosos por meio virtual. Inexistência de interação sexual entre o ofensor e a vítima. Irrelevância. Materialidade e autoria presentes. Mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável....
... aquele em que tem um comportamento ativo - praticando ela mesma os atos de. libidinagem no agente ou em seu próprio corpo. E, nesse sentido, dadas as vicissitudes da norma de proibição, tem-se afirmando que. para a sua configuração ... -
Decisao Nº 8003243-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 07-05-2021
...INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO - QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. CONFLITO PROCEDENTE DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª Vara Criminal da Comarca em epígrafe. . 1.Narra a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000064-28.2019.8.19.0070 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS OU DO CRIME DO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CARACTERIZADA A VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO...
...n. 3.688/1941. 7. É pacífica a compreensão de que o estupro de vulnerável se consuma. com a prática de qualquer ato de libidinagem" ofensivo à dignidade. sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. 8. Para a caracterização do delito de estupro de vulner\xC3"... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...Art. 244. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de dezoito e maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo: (Corrupção de menores). Pena - reclusão, até três anos. CAPÍTULO III. DO RAPTO. Art. 245. Raptar ...
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Decisão monocrática Nº 187762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
...É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Nega-se vigência do art. 217-A, c/c ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...
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Decisão monocrática Nº 228777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da ...
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Decisão monocrática Nº 226509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
DECISÃO:. Ementa: Penal e processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato de libidinagem (art. 235 do CPM). Assistente da acusação. Legitimidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas ...
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Decisões Monocráticas nº 1246522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... delito, mas tão somente para a culpabilidade do agente, sendo certo que o delito de estupro consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Confira-se: [ ] Dessa forma, demonstrada a ilegalidade na desclassificação para a modalidade tentada ...
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Julgamento 0000006-05.2009.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2009
EMENTA: OFICIAL DO EB CONDENADO, NA JUSTIÇA CASTRENSE, POR "ATO DE LIBIDINAGEM" E "INCITAMENTO". SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AFRONTA DE PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR PELO REPRESENTADO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM CONSEQUENTE PERDA DE POSTO E PATENTE. Sanções penais calcadas nos Arts. 235 e 155 do CPM, quantificando dois (02) anos, dez (10) meses e sete (07) dias de reclusão.
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. VÍTIMAS DIVERSAS. AFASTAMENTOCONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterizaçãoda continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário queestejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordemobjetiva (pluralidade de ações,...
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Apresentação / Editorial - V.13, N.2, 2023 - Dossiê 'Novos rumos para os direitos das pessoas LGBTI+'
...235 do Código Penal Militar, que considera como crime a “pederastia ou outro ato de libidinagem”. Já no ano de 2018 reconheceu-se o direito à identidade de gênero das pessoas trans (bem como suas consequências jurídicas) por meio dos ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÃVEIS PARA FINS DE MERO PREQUESTIONAMENTO OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DO CP. ERRO DE TIPO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CP. CRIME ÚNICO.
...ALEGADA FALTA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. SÚMULA. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTATADA NA ORIGEM PRÁTICA. DE ATOS DE LIBIDINAGEM DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não refutado o fundamento atinente à ... -
Da Calúnia (Art. 138)
... Cuidado: o crime é o de calúnia porque o Código Penal Militar pune, em seu art. 235, a pederastia ou outro ato de libidinagem, in verbis : “Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, . homossexual ou não, em lugar sujeito a administração ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÃDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios
...ALEGADA FALTA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. SÚMULA. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTATADA NA ORIGEM PRÁTICA. DE ATOS DE LIBIDINAGEM DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não refutado o fundamento atinente à ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOSDE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DEPREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. DESCLASSIFICAÇÃODO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP....
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Decisão da Presidência nº 150887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
..., não há se falar em ausência de acervo probatório estável quanto à tentativa de corromper menor de dezoito anos a praticar ato de libidinagem. Quanto a alegação de que o crime do art. 234 do Código Penal Militar requer a efetiva corrupção da vítima para a sua consumação, ...
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Decisões Monocráticas nº 150887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
..., não há se falar em ausência de acervo probatório estável quanto à tentativa de corromper menor de dezoito anos a praticar ato de libidinagem. Quanto a alegação de que o crime do art. 234 do Código Penal Militar requer a efetiva corrupção da vítima para a sua consumação, ...
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Decisão da Presidência nº 128691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
...235 do Código Penal Militar (pederastia ou outro ato de libidinagem). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal Militar, que concedeu parcialmente a ordem tão somente para decretar o ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DALASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS.INCOMPATIBILIDADE. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUERATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. ART. 619 DO CPP. NÃOVIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Doutrina e jurisprudênci
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Decisão da Presidência nº 10737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2016
... da vítima), por inúmeras vezes, e 218 (corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo), por três vezes, todos do Código Penal, e 244-A da Lei nº 8.069/90 (submeter criança ou ...
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Acórdão Nº 226509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a obscuridade e...
...ementado:. PENAL. AGRAVO. REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO DE. LIBIDINAGEM (ART. 235 DO CPM). ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento do Plenário do Supremo ... -
Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... Código Penal Militar, de 1969, aparece outra figura penal, com a designação horrível e inadequada 3 de pederastia [ou outro ato de libidinagem"], porém com uma especificação: que estão sujeitas à mesma pena todas as práticas libidinosas, homossexuais ou não, que se deem dentro dos espa\xC3"...