ato discricionário e ato vinculado
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Processo nº 0046530-11.2015.8.19.0203 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... oferecer a denúncia. Trata-se de ato vinculado e não de ato ... discricionário. Já no campo probatório, a questão não se ...
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Acórdão nº 2005/0030621-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ção nomear 88 defensores públicos, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado o ato de nomeação dos recorrentes, que, embora ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...
... recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas n. 324 a 331. II - Na ocasio, firmou-se a tese de no aplicao da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...
... recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas n. 324 a 331. II - Na ocasio, firmou-se a tese de no aplicao da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução...
... Em relao ao aspecto vinculado do ato da Administrao Pblica, tendo em vista que todo ato enseja uma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução...
... Em relao ao aspecto vinculado do ato da Administrao Pblica, tendo em vista que todo ato enseja uma ... -
Decisão Monocrática Nº 0012668-74.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
... PEDIDO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. ATO VINCULADO ... DIREITO DO SERVIDOR ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ... DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO PERÍODO DE FRUIÇÃO ... DO ...
- Acórdão nº 2013/0202942-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0000624-41.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... Assevera que, como se trata de ato discricionário, compete à ... Administração Pública decidir sobre a carga horária de ... independentemente de tratar-se de ato discricionário ou ... vinculado, sendo certo que a carência de motivação do ato ... administrativo ou a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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nº 2006.01.00.020281-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. I - A administração optou, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, pela não nomeação do impetrante, haja vista a proximidade do prazo final da validade do concurso. II - O mero surgimento de vaga não gera direito subjetivo à nomeação...
... DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO ... DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO ... I - A administração optou, com ... subjetivo do candidato à nomeação, que deixa de ser ato discricionário e passa a ser ato vinculado ... IV - Concessão da segurança ... O ... -
Processo nº 0293094-35.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Proposta por Soldado Da Polícia Militar Da Ativa Objetivando Ser Promovido por Ato de Bravura e Reformado. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. - a Promoção de Policial Militar por Ato de Bravura Não É Ato Vinculado. Ao Revés, Se Submete Ao Poder Discricionário Da Administração Pública, Consoante Critérios de Conveniência e de Oportunidade Da Corporação,...
... vinculado". Ao revés, se submete ao poder discricionário da\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041250-35.2005.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A...
... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO ... FICA SUJEITO A CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE ... -
Acórdão nº 0000805-63.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... independentemente de tratar-se de ato discricionário ... ou vinculado, sendo certo que a carência de motivação ... do ato ...
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nº 2004.01.00.054627-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INCAPACIDADE E INAPTIDÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: OPERADOR DE USINAS E SUBESTAÇÃO. FUNÇÕES ESPECÍFICAS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO NO EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Tratando-se de concurso público para ingresso em sociedade de economia mista federal, em atendimento à exigência...
... Não se trata de ato discricionário, mas sim de ato vinculado ao que preceituado na Constituição, ou seja, ... -
Ato administrativo
... A avocação consiste no ato discricionário, onde o superior hierárquico chama para si o exercício temporário de ... Se o motivo estiver previsto em lei, é ato vinculado, senão é ato discricionário. O ato vinculado ocorre quando há ...
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Acórdão nº 2008/0181056-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do ...
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Acórdão nº 0007423-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... concessão da referida gratificação não se trata de ato discricionário do Poder Público, mas ato vinculado, cuja observância pode ser ...
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nº 2004.01.00.045083-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Febrero de 2005
... discricionário, mas sim de ato vinculado ao que preceituado na Constituição, ou seja, ...
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Atos administrativos
... E) Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato ... , porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da ...
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Acórdão Nº 0313785-39.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... no pode aplicar sano mais branda, porquanto se trata deato vinculado" (STJ- Agravo Interno no Recurso em Mandado de Seguranan49.464/BA, ...
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Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § 1º, DA LEI ... , dado que, conforme afirma a doutrina prevalente, será sempre vinculado com relação ao fim e à competência, pelo menos. Com efeito, a lei ...
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Acórdãos nº 0010707-75.2010.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... dentro desse número, deixa de ser ato discricionário, para se tornar ato vinculado da administração SENTENÇA ...
- Acórdãos nº 4004462-17.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão nº 2009/0056471-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM ... 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o ...