ato nulo ato anulavel
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Acórdão Nº 0302402-94.2019.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... IMPRESCRITIBILIDADE DO ATO NULO.TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO MAJORITRIO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0224204-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, explico: A diferença entre um ato nulo e um ato anulável é clara; o ato nulo é um ato que não chega a ...
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Atos administrativos
... nulo ou pode ser convalidado. Se o vício for sobre a matéria (ex.: Ministro ... 9.8. ATO VÁLIDO, NULO, INEXISTENTE E ANULÁVEL ... ATO VÁLIDO ... É aquele que é editado em conformidade com as ...
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Acórdão nº 1.0439.13.014391-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SIMULAÇÃO - COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O artigo 167 do Código Civil dispõe que o negócio jurídico simulado é nulo e não anulável. Comprovada a simulação não poderá subsistir o negócio jurídico realizado, uma vez que o vício que o torna nulo...
... O art. 167 do Cdigo Civil dispe que o negcio jurdico simulado nulo e no anulvel.Art. 167. nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o ... -
Acórdão nº 1.0439.13.014391-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SIMULAÇÃO - COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O artigo 167 do Código Civil dispõe que o negócio jurídico simulado é nulo e não anulável. Comprovada a simulação não poderá subsistir o negócio jurídico realizado, uma vez que o vício que o torna nulo...
... O art. 167 do Cdigo Civil dispe que o negcio jurdico simulado nulo e no anulvel.Art. 167. nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acordao N° 1626570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Embargos de declaração. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. É dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida e declinar as razões de seu convencimento motivado. 2. Inexiste obscuridade ou omissão quando apreciadas de forma clara as questões fundamentais ao desate da lide. 3....
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO". ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇ\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2007
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX NUNC')? - ...
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Decisões Monocráticas nº 1568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2007
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX NUNC')? - ...
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Acórdão nº 1.0407.16.000975-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA A NON DOMINO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL. 1. É nulo o contrato de compra e venda celebrado por quem não detém a propriedade do imóvel. 2. Com a declaração de nulidade do contrato, o contratante deve ser restituído dos valores pagos pelo imóvel, bem como...
... bem, nestes casos, ao meu sentir, o ato jurdico se apresenta como nulo e no anulvel. Como cedio de todos, o ato nulo j nulo de pleno direito, e ... -
Acórdão nº 1.0407.16.000975-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA A NON DOMINO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL. 1. É nulo o contrato de compra e venda celebrado por quem não detém a propriedade do imóvel. 2. Com a declaração de nulidade do contrato, o contratante deve ser restituído dos valores pagos pelo imóvel, bem como...
... bem, nestes casos, ao meu sentir, o ato jurdico se apresenta como nulo e no anulvel. Como cedio de todos, o ato nulo j nulo de pleno direito, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002288-04.2011.5.06.0143), 11-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ato judicial praticado por juiz competente, que contém todos os requisitos essenciais de eficácia, o ato pode ser justo ou injusto, legal ou ilegal, mas não é nulo nem anulável. Recurso ordinário obreiro improvido.
... , o ato pode ser justo ou injusto, legal ou ilegal, mas n ã o é nulo nem anul á vel. Recurso ordin á rio obreiro improvido. Vistos etc ... -
Princípios do Direito Administrativo
... 5º, XXXVI, da CF) ... - permite convalidação de ato anulável, a conversão de ato nulo, e impede a anulação após 5 anos ... - ...
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Dos embargos de terceiro
... I — o devedor comum é insolvente; ... II — o título é nulo ou não obriga a terceiro; III — outra é a coisa dada em garantia ... -se a diferença entre ato jurídico nulo e ato jurídico anulável ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001180-73.2015.5.07.0012), 2016-05-29
... ço público somente se pode dar mediante concurso público, sendo nulo qualquer ajuste que não observe o preceituado no art. 37, inciso II, da ... A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este contrato." ( ...
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Acórdão Nº 0011024-51.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... há que se falar em convalidação pelo decurso do tempo, pois o ato nulo não gera direitos” (evento 77, DECDESPA1, dos autos originários nº ... E anulável, o ato com defeito sanável, que pode ser convalidado pela própria ...
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Decisão da Presidência nº 737946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2013
... 2 ... Ato nulo não se confunde com anulável e, em princípio, a propositura das ações ...
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Nulidades processuais
... --se, muitas vezes, diante dos casos concretos, ora considerando nulo" o que é anulável (e vice-versa), ora declarando nulo o que, na verdade, \xC3" ...
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Direito Civil
... coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo" ... (D) Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um neg\xC3" ... , II, do CC); C: incorreta, pois a coação torna o negócio anulável (art. 171, II, do CC), sendo que o instituto abarca a coação exercida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0103179-19.2016.4.02.5101), 09-11-2017
... NULO". FALTA DE PROVA DE QUE A DIFERENÇA DECORRE DE RECLAMA\xC3" ... não se cuida de ato anulável ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 28-42.2015.5.10.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL FUNCIONAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA. 1 - Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão que deferiu aos...
... de ato administrativo eivado de vício sanável, portanto anulável, e o ato em questão seria ... ato nulo ... A União, ... -
Princípio da Irretroatividade das Nulidades Contratuais
... A ausência de um pressuposto ou de requisitos torna o ato totalmente nulo. E o ato nulo não gera efeitos jurídicos, ou melhor, não gera os ... A vontade viciada (vício de consentimento) torna o ato anulável. Ocorre quando a vontade foi emitida, porém, a declaração saiu na forma ...
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Decisão da Presidência nº 803910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... lapso temporal é capaz de validar até mesmo o ato administrativo nulo" ou anulável ... Nas palavras de \u0091De Plácido e Silva\u0092, fato consumado \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 803910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... lapso temporal é capaz de validar até mesmo o ato administrativo nulo" ou anulável ... Nas palavras de \u0091De Plácido e Silva\u0092, fato consumado \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
... dia, ter assinado contrato de compra e venda com a 2 r (fls.20/22) - nulo por fora do art. no art.497, I, do Cdigo Civil -, e relativamente a 75% do ...