ato nulo e ato inexistente
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Acórdão nº 1.0000.00.170476-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2000
Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes.
... E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes ... -
nº 95.01.32735-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Octubre de 2000
... Mesmo na hipótese do ato ser inexistente, mas com efeitos concretos no mundo exterior, deve ele ser equiparado ao to nulo, ou seja, o prazo inicial da ação que visa reconhecer sua nulidade ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento ... , dando-lhe caráter infringente a pretexto de sanar omissão inexistente, o que confronta entendimento pacífico no STJ, verbis: ... "PROCESSUAL ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... quais, caso não observados, tornarão inválido o negócio, isto é, nulo ou anulável. Tem-se, dessa forma, que o preenchimento dos requisitos de ... que o ato nulo será ou um ato lícito nulo ou um ato inexistente , criando assim uma correlação necessária entre ilicitude e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.221298-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2001
VEÍCULO - APREENSÃO - AUTORIDADE DE TRÂNSITO - IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO - ARTIGO 230, V, DO CTB - VEÍCULO LICENCIADO - MOTIVO INEXISTENTE - ATO NULO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. É nulo o ato administrativo que apresenta motivos falsos ou inexistentes. Hipótese em que o agente de trânsito motivou sua autuação em infração inexistente, eivando de nulidade...
... - ARTIGO 230, V, DO CTB - VEÍCULO LICENCIADO - MOTIVO INEXISTENTE - ATO NULO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ... É nulo o ato ... -
Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... ); 7.1 Ato processual meramente irregular; 7.2 Ato processual nulo; 7.3. Ato processual inexistente; 7.4 Nulidades processuais previstas em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 993-95.2020.5.07.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. JUSTA CAUSA. NULIDADE DA DISPENSA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO BIENAL DECLARADA PELO TRT PELO RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SE TRATA DE ATO NULO OU INEXISTENTE E, PORTANTO, IMPRESCRITÍVEL.
... DEMANDA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SE TRATA DE ATO NULO" OU INEXISTENTE E, PORTANTO, ... IMPRESCRITÍVEL ... 1 \xE2\x80" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Inexistente essa faculdade, o trabalhador teria de ajuizar diver-sas ações, perante ... fundamentação, mas — em atitude algo insólita — em cominar de nulo o pronunciamento jurisdicional que não a contenha ... A revelia não ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... a invalidação do ato processual defeituoso qualificado como nulo pela prótase (norma antecedente) 115 ... O discurso próprio para ... classifica os atos processuais como nulo, irregular ou inexistente, consoante seu modo de elaboração. A distinção classificatória do ...
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Decisão da Presidência nº 962264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... DE INVALIDADE DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Teoria do negócio jurídico inexistente ... 1. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ... Quando ... 16 Na falta de representação o ato será considerado nulo" (CC, art. 166, I) 17 , e no caso de falta de assistência o ato será anul\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 993-95.2020.5.07.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS DISPENSAS. 1 - A Sexta Turma do TST manteve decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art.
... de ato nulo ou inexistente, não há como ser reconhecida a pretendida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75300-92.2006.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A discussão implica revolvimento de aspectos fático-probatório dos autos, em especial, dos termos da petição inicial, o que é vedado, em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. COISA JULGADA. Do quadro fático delineado no acórdão regional deflui que os pedidos formulados em ambas açõe
... Comissão de Conciliação Prévia, o qual, contudo, foi considerado nulo, visto que eivado de vício. O ato objetivava burlar uma suposta rescisão ... Prescrição inexistente. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0000.00.223767-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2001
VEÍCULO - APREENSÃO - AUTORIDADE DE TRÂNSITO - IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO - ARTIGO 230, V, DO CTB - VEÍCULO LICENCIADO - MOTIVO INEXISTENTE - ATO NULO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. É nulo o ato administrativo que apresenta motivos falsos ou inexistentes. Hipótese em que o agente de trânsito motivou sua autuação em infração inexistente, eivando de nulidade insanável
... - ARTIGO 230, V, DO CTB - VEÍCULO LICENCIADO - MOTIVO INEXISTENTE - ATO NULO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ... É nulo o ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0135200-71.2009.5.06.0001 (01352-2009-001-06-00-2)), 14-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, o advogado que assinou a petição eletrônica, referente ao...
... processual praticado, sem a observ â ncia dessa formalidade, é nulo, a rigor, inexistente, imposs í vel de ratifica ç ã o. Agravo de peti ... -
Da forma dos atos processuais - Das nulidades dos atos processuais
... 6.2 Nulidade absoluta. 6.3 Conclusões. 7. Ato processual inexistente e ato nulo – eventuais efeitos do ano nulo ... 1. DA FORMA DOS ATOS ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo ... do uso da ação declaratória que tenha como objeto ato nulo, ainda que este tenha emanado da jurisdição, pois o que importa é a ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... O ato jurídico inexistente difere do ato jurídico nulo , já que este existe como fato impotente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19972/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. RAZÕES FINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. Em virtude da normatização inserta no art. 794 da CLT, a nulidade somente será pronunciada quando do ato inquinado de nulo resultar manifesto prejuízo às partes, o que não ocorre quando a lei encerra apenas uma faculdade, mormente quando o ato não impediu a parte de exercer o seu direito, porquanto, nos termos do art.
... INTIMAÇÃO POR TELEFONE. RAZÕES FINAIS. NULIDADE ... INEXISTENTE. Em virtude da normatização inserta no art. 794 da CLT, a nulidade te será pronunciada quando do ato inquinado de nulo resultar manifesto prejuízo às partes, o que não ocorre quando a lei ... -
Seção IX. Das nulidades
... O ato jurídico inexistente difere do ato jurídico nulo, já que este existe como fato impotente para ...
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Da nulidade dos títulos
... administrativo feito irregularmente pelo Estado pode ser considerado nulo ... @@4.3.1. Conceito ... Hely Lopes Meirelles explica que o ato ... anular-se o ato anulável, ou ainda, por caracterizá-lo como inexistente ”. 243 ... Hely Lopes Meirelles, ao tratar sobre os atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33839/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - O contrato de experiência, espécie do gênero dos contratos por prazo determinado, só se desconfigura como tal e, portanto, é nulo, quando ultrapassa o prazo máximo de 90 dias previsto no art. 455, parágrafo único, da CLT. A existência, no próprio contrato, de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem
... por prazo determinado, só se desconfigura como tal e, portanto, é nulo, quando ultrapassa o prazo máximo de 90 dias previsto no art. 455, ... ção de ofensa legal ou de divergência jurisprudencial torna inexistente o recurso. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33839/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - O contrato de experiência, espécie do gênero dos contratos por prazo determinado, só se desconfigura como tal e, portanto, é nulo, quando ultrapassa o prazo máximo de 90 dias previsto no art. 455, parágrafo único, da CLT. A existência, no próprio contrato, de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem
... por prazo determinado, só se desconfigura como tal e, portanto, é nulo, quando ultrapassa o prazo máximo de 90 dias previsto no art. 455, ... ção de ofensa legal ou de divergência jurisprudencial torna inexistente o recurso. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000363-86.2012.5.06.0191), 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. NÃO CONHECIMENTO. Como é cediço, o ato praticado sem a observância dos requisitos formais, legalmente exigidos, é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Recurso empresarial não conhecido.
... a observ â ncia dos requisitos formais, legalmente exigidos, é nulo, a rigor inexistente, imposs í vel de ratifica ç ã o. A aus ê ncia do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0056700-66.2006.5.06.0010), 08-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHEICMENTO. O ato foi praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos, o que o torna nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto concernente à representação processual, destarte, impossibilita a análise do remédio jurídico intentado. Embargos de declaração não conhecidos.
... ância dos requisitos formais legalmente exigidos, o que o torna nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do ...