ato nulo prescreve
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Acordao N° 1679994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO". ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇ\xC3" ... prescreve em cinco ... (5) anos. O prazo prescricional nasce a partir do ... -
Acordao N° 1440024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO". ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇ\xC3" ... prescreve em cinco ... (5) anos. O prazo prescricional nasce a partir do ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619DO CPP. AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DISPONIBILIZADOS À DEFESADESDE O COMEÇO DAS INVESTIGAÇÕES E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO ANTESDA SENTENÇA, APESAR DA JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA.SÚMUL
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Acórdão nº 1.0000.21.205016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.205016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O decreto seria nulo, não por ilegalidade, mas por inconstitucionalidade, já ... 216, § 1º, do texto maior, que prescreve: “ Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os ...
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Atos administrativos
... E) Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, ... de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve" em dez anos, salvo comprovada má fé ... B) O direito da Administraç\xC3" ...
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Da autuação da infração
... E, no art. 24 e incisos VI, VII e VIII, prescreve que: ... “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos ... 166, e incisos IV e V, assim prescreve: ... “É nulo o ato jurídico quando: IV) não revestir a forma prescrita em lei; (V): ...
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Acórdão nº 0131555-97.2015.8.14.0019 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... , não existindo vedação legal que faça com que esse ato seja nulo ... 4. Recurso conhecido, mas improvido. À UNANIMIDADE ... prescreve: ... "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da ...
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Acórdão nº 0131555-97.2015.8.14.0019 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... , não existindo vedação legal que faça com que esse ato seja nulo ... 4. Recurso conhecido, mas improvido. À UNANIMIDADE ... prescreve: ... "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da ...
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Acórdão Nº 0020469-87.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141020620164058100), 16-11-2021
PJE 0814102-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 16/03/2007. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 17/03/2007 A 31/03/2007. SUBSISTÊNCIA SEM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo...
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Acordão nº 01365-2007-019-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
Prescrição. Ato único do empregador. Todo ato ou violação patronal que importe em alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9o. e 468 da CLT. A nulidade decorre de disposição expressa em lei, versando o primeiro dispositivo legal mencionado acerca daquelas alterações que visam a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação...
... patronal que importe em alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9o. e ... prescrição total do ato, pois este, nestas condições, não prescreve. O art. l45 do Código Civil, inciso V, afirma ser nulo tudo aquilo que a ... -
Acordão nº 0000717-75.2011.5.04.0006 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091647120214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809164-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM PEREIRA NEVES NETO ADVOGADO: Ighor Fernando Rocha Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. PROCESSO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 172-19.2011.5.04.0551) 12-04-2018
... patronal que importe em alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito, de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... prescrição total do ato, pois este, nestas condições, não prescreve. São propriedades do ato nulo a imprescritibilidade, a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0001123-95.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... não haver impedimentos em se declarar apenas parte do ato sentencial nulo sem que haja a necessidade de anulação de todo o julgado, isso em ... É o que prescreve o princípio da conservação dos atos processuais ... 12 - Por todo o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 670-56.2012.5.09.0094) 14-03-2018
... ão unilateral negativa do Contrato de Trabalho, sendo, completamente, nulo o ato. Argumenta que, através de ato único, o Réu deixou de pagar ... A Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST prescreve que o pressuposto legal apto para legitimar a percepção do adicional de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... O artigo 157, do CPP , prescreve: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do pro- cesso, ... na declaração de vontade constitu- tiva do negócio nulo. É óbvio que negócio nulo ou negócio anulável são con- ceitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0054600-03.2009.5.07.0012), 2011-02-21
... NULO - ... POSSIBILIDADE ... 1- Não se configura nula a sentença que ... prescreve. Ou seja, o ato ... nulo não prescreve, mas há a prescrição do direito ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... os requisitos que uma norma jurídica de grau superior lhe prescreve. O ato nulo carece de antemão de todo e qualquer caráter jurídico, de ...
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Acórdão nº 0301130-09.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2019
... ART. 37, II E IX, ... CRFB. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO ... DE PLENO DIREITO. MUNICIPALIDADE QUE ... ABSTEVE-SE DE IMPUGNAR ... 1. Diversamente aquilo discursado pelo ... Recorrente, como prescreve o art. 341 do ... vigente diploma processual civil, presumem-se ...
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Ato administrativo
... ção ou indicação de motivos falsos ou incoerentes torna o ato nulo, devendo a motivação ser clara, explícita, clara e congruente (art ... (B) não se submete a prazo decadencial. (C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato. (D) decai em 5 ...
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Acórdão nº 2006/0068265-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Um ato nulo não prescreve porque inexistente para o direito." (fl. 65) ... É o ...
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Acordao Nº 96595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2017
... foi excludo, escorou-se na alegao de que o ato administrativo era nulo e ilegal.Com efeito, a prescrio foi reconhecida, no tendo sido efetivada ...