Atos a título gratuito
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Decisão Monocrática nº 2010/0107857-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ambos os cônjuges é necessária para os atos que, a título gratuito, impliquem cessão do uso ...
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Ordem social
... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social ... de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige, cumulativamente, os ... universalização do ensino médio gratuito; iii) atendimento educacional especializado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000802-68.2017.8.19.0043 (Cível), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Autora que objetiva a condenação dos réus na obrigação de fornecer a medicação indicada às fls. 49/50 e 85/86 (indexadores 49 e 85), necessária ao tratamento de sua saúde, visto ser portadora de diabetes tipo 1 e hipertensão, e não possuir condições financeiras de arcar com seus custos. - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando...
... medicamentos não incorporados em atos normativos do ... SUS demanda a presença de ... por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... - Valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários ... advocatícios, que obedece aos ... -
Decisão Monocrática nº 50155930420198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... TÍTULO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DA VENDA DOS DIREITOS E ... IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O ... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007374-92.2016.8.19.0037 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE LEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CONDENAÇÃO DO MUNÍCIPIO AO PAGAMENTO DE R$ 300,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. É dever constitucional do ora...
... A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... IRRESIGNAÇÃO ... 3. Fornecimento gratuito de tratamento de saúde e insumos aos ... Judiciário em relação aos atos da Administração Pública ... 5. Honorários ... -
Direito Electoral
... e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, ... na propaganda pelo rádio e TV (horário gratuito), conforme recente interpretação ... esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive ...
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Direito constitucional
... serve para que se verifique os atos normativos e a sua plena adequação com a ... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... poupança de despesas a que estaria obrigado, como o fornecimento gratuito de um serviço que lhe exigiria dispêndio econômico, ou, ainda, o ... ção sendo ilegal, não terá que devolver o valor percebido a título de remuneração, tendo em vista que a Administração Pública não pode ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... administrativos, igualmente as decisões e atos judiciais da Justiça Trabalhista ... contrariam ... ência social ou de atendimento direto e gratuito ... ao público, às escolas mantidas por ... III – pagamento, a qualquer título, a: ... a) agente público da ativa por serviços ... -
Acórdãos nº 1011141-10.2016.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... têm o escopo de retirar a eficácia de atos fraudulentos praticados pelo devedor, ... Doação, a título gratuito, a própria filha. Elementos ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... seria também o de evitar o anonimato nos atos por ele cometidos. Cf. SANTOS, Antonio Jeová da ... podem ser negociados, inclusive a título oneroso, “prática essa certamente passível ... de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o ...
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Direito tributário e processual tributário
... gratuito, que importe um incremento líquido do ... ária efeito retroativo no tempo para apanhar atos ou fatos já praticados. 38 ... Na definição ... circulatória, tampouco configurando título destinado a assegurar disponibilidade de valores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... à venda ou oferece, fornece, ainda que a título gratuito, transporta, traz consigo ou tem em ...
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Sentença nº 1001356-64.2014.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Civil e que não foram esgotados todos os atos de execução. 1- Em relação ao benefício de ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 1000400-14.2015.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0154200-36.2002.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 1000249-43.2018.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0190700-91.2008.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 1002218-30.2017.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0000718-53.2011.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0077600-71.2002.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-12-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0154100-81.2002.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0011800-23.2007.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0161500-39.2008.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-12-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...