Atos a título gratuito
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Acórdão nº 1.0000.20.487760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (peric
... de impedimento da requerida de praticar atos privativos de mdico oftalmologista, a ttulo ... de mdico oftalmologista, a ttulo gratuito ou oneroso, na realizao de consultas, exames e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (peric
... de impedimento da requerida de praticar atos privativos de mdico oftalmologista, a ttulo ... de mdico oftalmologista, a ttulo gratuito ou oneroso, na realizao de consultas, exames e ... -
Acórdão Nº 0009342-63.2011.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... , como em situaes de negcio jurdico gratuito ou de vulnerabilidade econmica do adquirente ... da demanda tiver ocorrido aps a edio dos atos normativos que lhe impuseram as limitaes ...
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Acórdão Nº 0003067-10.2012.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... , como em situaes de negcio jurdico gratuito ou de vulnerabilidade econmica do adquirente ... da demanda tiver ocorrido aps a edio dos atos normativos que lhe impuseram as limitaes ...
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Acórdão Nº 0004021-13.2012.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... , como em situaes de negcio jurdico gratuito ou de vulnerabilidade econmica do adquirente ... da demanda tiver ocorrido aps a edio dos atos normativos que lhe impuseram as limitaes ...
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Acórdão Nº 0015780-68.2009.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... , como em situaes de negcio jurdico gratuito ou de vulnerabilidade econmica do adquirente ... da demanda tiver ocorrido aps a edio dos atos normativos que lhe impuseram as limitaes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel que se utilize, efetiva ou ... Terceira do Contrato de Cessão de Uso Gratuito - identificador: 4058200.6243154) ... evidente, portanto, que o exercício dos atos possessórios pelo ESTADO DA PARAÍBA não se deu ... -
Acórdão Nº 0500091-46.2011.8.24.0085 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... , como em situaes de negcio jurdico gratuito ou de vulnerabilidade econmica do adquirente ... da demanda tiver ocorrido aps a edio dos atos normativos que lhe impuseram as limitaes ...
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Acórdão Nº 0500356-73.2011.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... , como em situaes de negcio jurdico gratuito ou de vulnerabilidade econmica do adquirente ... da demanda tiver ocorrido aps a edio dos atos normativos que lhe impuseram as limitaes ...
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Acordao N° 1419983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Civil e processual civil. Ação de manutenção e reintegração de posse. Área pública. Detenção por particulares. Mera tolerância do poder público. Proteção possessória. Possibilidade. 1 - a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Todavia, a jurisprudência tem admitido a intervenção do poder judiciário na discussão entre particulares...
... Brasília – DF, tendo em vista atos de esbulho e turbação, praticado pelo ... sua vez, alega que cedeu, tão somente, a título de empréstimo, a casa hoje ocupada ... Todavia, ... título de empréstimo (comodato) gratuito, por ato humanitário, pelo Réu, em benefício ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 75890 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... aferir se a agravada praticou o ato a título gratuito e se houve, no caso, o consilium ... para aferir a que título foram efetuados os atos (se gratuito ou não), quanto para verificar a ...
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Atos administrativos
... e diante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos ... em conformidade com o interesse da coletividade , a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração. Ex.: ...
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Peças Práticas
... 6. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO ... O processo de execução foi ... impontualidade, a execução frustrada e os atos" de falência. Nesse ponto, antes de analisar a pe\xC3" ... IV – a prática de atos a título gratuito", desde 2 (dois) anos antes da decretação da fal\xC3" ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... de vidro ao fabricante de produto, a título gratuito ou oneroso, independentemente da ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... O regime de bens faz parte do Título II do Livro IV, destinado a disciplinar os ... , plenamente capaz de exercer os demais atos na vida civil. A norma revela-se, portanto, ... do casamento e os adquiridos a título gratuito ... Por óbvio, esta colaboração recíproca ...
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Legislação
... ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o ... -bação, não dispensa nem substitui o dos atos constitutivos ou translativos de direitos reais ... de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de ...
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Acórdão nº 1.0570.03.000675-5/001,1040779-11.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ATO PRATICADO ENTRE A DATA DE QUEBRA E A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. TERMO LEGAL OU PERÍODO SUSPEITO. ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 QUE SÓ ENGLOBA ATOS PRATICADOS APÓS A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR CREDORES. VIA PRÓPRIA DA AÇÃO REVOCATÓRIA.- Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, os atos previstos pelo art.
... competentes para declarar a nulidade dos atos praticados perante a Junta Comercial do Estado de ... revogada;IV - a prtica de atos a ttulo gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior ... -
técnicas de proteção da garantia patrimonial geral
... se ultime a responsabilização por meio dos atos de expropriação. Enfim, a intenção do credor ... é devido 14 ) já está revelada num título" executivo que permitirá buscar a imediata excuss\xC3" ... de o ato ser oneroso ou gratuito, é irrelevante o elemento anímico do devedor ...
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Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... ção à obra intelectual abrange o seu título, se original. A lei considera autor a pessoa ... , o contrato será um negócio jurídico gratuito. Deve-se tomar cuidado para não confundir ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ou procurador, quando houver, o título de invenção e o prazo de sua duração, ... A transferência far-se-à a título gratuíto ou oneroso, podendo, ambos os casos, ser total ou ... Serão igualmente anotados os atos que se refiram à suspensão, limitação ou ...
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Acórdão nº 5761115 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-07-2021
... QUE A AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE EXERCER ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. PRESENTES ... édico oftalmologista – realizar, seja a título gratuito ou oneroso, consultas, exames e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030594-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INSTALAÇÃO DE TOMÓGRAFO, RX E ENFERMARIA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DAS OBRAS. RECURSO DO RÉU. 1. Documento técnico nos autos apontando que, diante da urgência na instalação de tomógrafo, raio x e enfermaria para
... terreno a título gratuito pelo Município. Ausência de ... de atos administrativos ímprobos em razão, por ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior ... estão catalogados e com acesso gratuito por meio do Sistema único de Saúde ... A título de exemplo, vale relatar caso em que o ...
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Acórdão nº 1.0480.12.004547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - FURTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, A QUAL TERIA O DEVER DE GUARDA - ESTACIONAMENTO OFERTADO, A SEUS ASSOCIADOS, DE FORMA GRATUITA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - EXPRESSA DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA QUE...
... ( ... ) O estacionamento era gratuito. ( ... )" (fl. 82) (grifei) Registre-se ... 53 e seguintes, bem como por atos assembleares. Assim j se decidiu nesta ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011601-82.2018.8.19.0061 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1- É dever constitucional dos Réus contribuírem para a preservação da saúde e da vida da ora apelada, sendo direito fundamental deste o acesso universal e...
... 4- Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos ... aos ... o controle do Judiciário em relação aos atos da ... Administração Pública ... 8- Autora ... pagamento de a título de honorários advocatícios em ... 10% sobre o ...