auto defesa do infracao ministerio trabalho
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21218-45.2015.5.04.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. DESNECESSIDADE ... administrativo garantiu o direito de defesa da ... empresa. Por tais razões, requer ... a nulidade do documento expedido pelo Ministério" do Trabalho e ... Emprego e, por consequ\xC3" ... -
Da advocacia
... a presença do advogado, a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ... exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações ... § 3º Os ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ... ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da ... Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANTONIO PATRICIO DE ... destinadas ao Seguro contra Acidente de Trabalho (SAT), num total de R$ 914.111,97 (novecentos e ... ões apresentadas pela acusação e pela defesa ... A Procuradoria Regional da República ... do PAF), restando lavrado em seu desfavor o Auto de Infração nº 51.036.904-9 (f.06 do PAF) ... -
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... ão e obtida por método definido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e ... § 1º Quando o trabalho de pesquisa for necessário, o requerimento de ... se manifestando o interessado, será lavrado auto de infração." (NR) ... "Art. 69. Confirmado o ... , informando o prazo para apresentação de defesa escrita, cuja lavratura ocorrerá: ... I - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
... á, de ofício ou a requerimento do Ministério Público , do defensor , do curador , do ... da insanidade mental processar-se-á em auto apartado , que só depois da apresentação do ... , em que pese os argumentos lançados pela defesa, não vislumbro motivos aptos que afastem a ... importância da causa e complexidade do trabalho ... 17. Por fim, tendo o presente incidente ... -
Decisão da Presidência nº 1021511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ... DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ... PODER DE POLÍCIA ... AUTO DE INFRAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FISCALIZAR A LEGALIDADE DOS ATOS ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... Nancy Andrighi, a posição de defesa dos direitos dos transexuais ficou clara, ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , a realização de contraditório e ampla defesa, mas a colheita de meras informações (daí ser ... de obter na instrução judiciária, como auto de fl agrante, exames periciais, etc. Seu tário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ... Federais e o Tribunal Superior do Trabalho adotaram iguais disposições regimentais. e) o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... Lobao APELANTE (EMBARGANTE): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO ... Contrarrazões pela defesa, parte embargada (ID Nº 4050000.28388694) ... decorrentes dos riscos ambientais do Trabalho (SAT/RAT) e ainda 23 omissões em GFIPs atinentes ... VI - o Auto de Infração 37.287.792-3 discrimina 26 condutas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... de declaração protocolizados pela defesa de CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, em face de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... 2. (Ministério Público) Estabeleça a diferença entre crimes ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ... ção para a ardilosa averiguação da auto-ria de crimes anteriores, ou uma simulação, ...
-
Direito Processual Penal
... ção de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por ... 310 do CPP, “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de 24 ... acusado em processo criminal, o direito à defesa técnica, inclusive por advogado oferecido pelo ... trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... CAMARGO FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ... era executado com preciso, o que exigia trabalho adicional de resgate do entorpecente, por vezes ... 69/79 Apenso II, Vol. I); auto de apresentao e apreenso (fls. 80/82 Apenso II, ... , por conseguinte, o contraditrio e a ampla defesa para que, ao final, fosse proferida deciso de ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191879-64.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0191879-64.2018.8.19.0001 Recorrente: ODAIL BEZERRA DE SOUZA Recorrido: MRJ e DETRAN/RJ EMENTA. RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR E DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE O ENSEJARAM....
... Presente ao julgamento o membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, Mat ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... Remissão: - - ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... É, em resumo, um meio de defesa" dos privilégios do próprio capital. Nossa opini\xC3" ... ça e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular ... 2) Constitucional e administrativo. Auto de infração. situação fática claramente ...
-
Exercícios prácticos
... e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão ... A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: ... , com base nas informações constantes do auto de prisão em flagrante, poderá o juiz verificar ... No primeiro mês de trabalho, Carlos Alberto foi informado de que sua função ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, ... nas contravenções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria ... ), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A sua competência é ... do Estado, preocupando-se com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... 8º e 44 do CPC/2015 auto-rizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ...
-
Decreto nº 86.765 de 22/12/1981. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 917, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRICOLA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º - Compete ao Ministério da Agricultura propor a política para o emprego ... riscos oriundos do emprego de produtos de defesa" agropecuária; ... X - dar apoio às pesquisas e \xC3" ... VI - prova de contrato de trabalho do Engenheiro Agrônomo responsável pela ... auto de infração deverá ser lavrado em 3 (três) ...
-
Processo nº 0009698-17.2015.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Defesa ... do delito, apoia-se no Auto de Prisão em ... Flagrante ... do trabalho realizado; é preciso evidenciar ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044975-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044975-07.2020.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ EMÍLIO SOARES ALMEIDA Recorridos: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂ
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat ...