Autonomia do Estado
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O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual
O presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico constitui disciplina regular de matrícula facultativa no...
... CRISTINA SÍLVIA ALVES LOURENÇO* ... Centro Universitário do Estado do Pará (Brasil) cristinaalveslourenco@hotmail.com ... MAURÍCIO SULLIVAN BALHE GUEDES** ... Universidade da Amazônia (Brasil) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4709/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
... aplicar o entendimento predominante na Corte de que não fere a autonomia do Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3459/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
... aplicar o entendimento predominante na Corte de que não fere a autonomia do Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2916/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
... aplicar o entendimento predominante na Corte de que não fere a autonomia do Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus ...
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Acórdão Nº 0179523-73.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECRETOS-LEI ANTERIORES À LEI DO RJU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚM. 85 DO STJ. AUTONOMIA DO ESTADO PARA
... SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE ... TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚM. 85 DO ... STJ. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A ... REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE ... PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ... -
Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho busca compreender e analisar criticamente, sob a ótica da autonomia municipal, como o Pará valoriza e remunera, dentro da referida política de incentivo...
... * Professora da Universidade Federal do Pará e do Centro Universitário do Estado do Pará (Belém - PA, Brasil). Doutora em Direito Público pela Université Toulouse 1 - Capitole. Mestre em Direito Tributário pela Université ... -
Autonomia da mulher à luz da criação humana
A questão do aborto necessita de uma análise ampla que deve envolver aspectos em que a sociedade deve participar, a individualidade humana afeta ao âmbito familiar e a autonomia da mulher, para assim alcançar a concepção da liberdade individual e jurídica da mulher a respeito do tema.
... Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia-UFBA. Professora de graduação e pósgraduação em Direito do Estado, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo ... 2 Cf. HALL ... Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. 10ª ed. Rio de ... -
Autonomía de la voluntad y las perspectivas actuales del arbitraje en Brasil
El tema central de este texto es el análisis del principio de la autonomía de la voluntad contractual como factor decisivo para el funcionamiento y seguridad jurídica del instituto del arbitraje en Brasil. A través del método deductivo, fueron examinadas las recientes leyes y jurisprudencias de los tribunales brasileños que salvaguardan (o no) lo acordado en detrimento del interés colectivo y...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 122-142 www.redp.uerj.br ... Estado del Rio Grande do Sul - Fapergs, Edicto 02/2017 - PqG – Investigadora Gaúcha, coordinadora y mediadora del proyecto de extensión: “La crisis de ... -
AUTONOMIA DA VONTADE DO PACIENTE E CAPACIDADE PARA CONSENTIR: UMA REFLEXÃO SOBRE A COAÇÃO IRRESISTÍVEL
O presente trabalho pretende investigar a validade da manifestação de vontade do paciente, no momento em que o mesmo está influenciado pela dor e pelo sofrimento e necessita declarar se irá se submeter ou não a determinado tratamento. A pesquisa tem caráter interdisciplinar e se utiliza dos elementos da Teoria Geral do Direito Civil para a declaração de validade do negócio jurídico. A relação...
... Na manhã seguinte, quando a paciente está novamente lúcida, a equipe volta a questioná-la sobre o assunto. Incapaz de se lembrar de seu estado mental na tarde anterior, a doente volta a concordar com o procedimento. A paciente é competente para decidir sobre isso? Qual decisão deve ser ... -
Autonomia bioética de crianças e adolescentes e o processo de assentimento livre e esclarecido
Este trabalho tem como objetivo principal analisar o instituto do assentimento livre e esclarecido, propondo diretrizes para que ele seja aplicado como meio de empoderamento de crianças e adolescentes, tanto no contexto assistencial quanto no de pesquisas envolvendo seres humanos. Para tanto, adotou-se a metodologia dialética e realizou-se pesquisas bibliográfica e documental. Tem-se como...
... , enquanto pessoas em desenvolvimento, o status de sujeito de direito cujos interesses devem ser tutelados pela família, sociedade e Estado (ROSSATO; LÉPORE; SANCHES, 2012, p. 80-81). Mais adiante, essa noção será retomada a partir da Bioética de Proteção, teoria que propicia a ... -
Sobre a Autonomia da Diferença na Filosofia do Direito e suas Repercussões na Razão Prática Jurídica
O presente texto objetiva apresentar uma teorização acerca da autonomia da Diferença no âmbito da filosofia do Direito e sua importância na construção de novas narrativas e institucionalidades nos campos do direito e da política. O trabalho denuncia as precariedades e as homogeneizações propagadas pela ideia e pela institucionalização da igualdade abstrata, demostrando o recente e amplo processo...
... Estado ou corpo político o qual reconhece um centro supremo de governo comum” e, também, “o território constituído pelo Estado e pelos seus ... -
Avivar a autonomia movimentos sociais e experimentações democráticas para além do Estado
Nos últimos 30 anos, diversos movimentos sociais brasileiros apostaram na tática da ação institucionalizada; e muitas foram as análises sobre interação socioestatal no período. Essa espécie de encantamento com a capacidade democrática do Estado brasileiro entregou menor importância às experiências de exercício democrático registradas na sociedade civil. No entanto, tal abordagem parece perder forç
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Reconhecimento, justiça e a questão da autonomia: desafios para uma teoria social normativa
O conhecimento científico em geral, e a teoria social de modo particular, progridem com debates públicos. O debate que Nancy Fraser e Axel Honneth travaram há duas décadas e meia contribuiu para explicitar melhor, no contexto da Teoria Crítica, questões relacionadas ao reconhecimento, à justiça distributiva e também à autonomia dos indivíduos em um cenário em que novos mo- vimentos sociais e...
... constantemente as instituições protagonizando relações de não reconhecimento ou de desrespeito, seja esta instituição a família ou o estado. Ao enfocar – demasiadamente – sua abordagem teórica nas instituições, Honneth parece fechar um pouco a porta que havia aberto para a pesquisa ... -
A autonomia do processo
A AUTONOMIA DO PROCESSO ... A compreensão da autonomia do processo prescinde da delimitação do objetivo da Jurisdição e do objetivo do Estado ao monopolizar a função de dizer o Direito ... Ao assumir com exclusividade a tarefa jurisdicional, o Estado tem em mira organizar a convivência ...
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A construção da autonomia privada para a tomada de decisão nos tratamentos de saúde continuados: as estratégias da mediação como um potencial meio à autodeterminação do paciente
... , para aqueles conflitos que envolvem a saúde pública e a suplementar, em que o paciente, normalmente, aciona o Poder Judiciário em face do Estado, do que para o tratamento dos conflitos médico-paciente em si mesmos ... Nota-se que, realmente, “há uma pretensão de modificação de ...
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Autonomia universitária e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares:
... Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Alagoas (Sindserh/AL) ... 2. O cenário: autonomia universitária e HUPAA-Ufal entre 2016 e 2017 ... A autonomia universitária é um princípio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado"-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à Presidência da Rep\xC3" ... íficas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. Estado e Municípios inclusos em região metropolitana ou em aglomeração urbana ... III - autonomia dos entes da Federação; ... IV - observância das peculiaridades ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade ... ARTIGO 2 ... I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte ... em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade ... 2. Os Estados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre as Pericias Oficiais e da Outras Providencias.
... de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse ... autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede da SUSEP ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de ... Federal receberá o montante correspondente às parcelas de Estado e de Município. " ... "§ 2º Nas usinas hidrelétricas beneficiadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e ... XIII - busquem proteger grandes ... § 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante ... e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais ...