Autonomia limitada
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação ... § 3° A admissão de sócios na cooperativa estará limitada consoante as possibilidades de reunião, abrangência das operações, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022122-90.2014.8.19.0202 (Criminal), 15-10-2020
RECURSO.....................: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE...........: VIAÇAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA EMBARGADO..............: MARIA DEL CARMEN DIAGO DIAS JDS. DES. RELATOR.: RICARDO ALBERTO PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Recurso alegando omissão do julgado, reafirmando o cerceamento de defesa na primeira instância ante o indeferimento de prova testemunhal,...
... da boa-fé. Nesse sentido destaque-se que “permanece a autonomia privada ... como princípio fundamental, embora limitada, no seu campo de ... -
DECRETO Nº 93483, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986. Dispõe Sobre Atribuições do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Vincula a Esse Ministerio a Comissão Nacional de Meteorologia - Coname, Altera Dispositivos da Legislação do Instituto Nacional de Meteorologia - Inemet, e da Outras Providencias.
... "Art. 2º A autonomia limitada de que trata o artigo anterior abrangerá a competência para a ...
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DECRETO Nº 91918, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985. Modifica Dispositivos do Decreto 89.588, de 26 de Abril de 1984, Alterado Pelo Decreto 91.076, de 12 de Março de 1985, que Dispõem Sobre o Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (ieapm).
... "Art. 7º - A autonomia limitada a que se refere o artigo anterior, abrangerá a competência para ...
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Aneel aprova medidas de preservação do setor elétrico em face do coronavírus
Urias Matiniano: Aneel aprova medidas para preservar setor elétrico
... ) propriedades em que existam pessoas usuárias de equipamento de autonomia limitada e/ou vitais à preservação da vida humana; ... (a.3) ... -
Acórdãos nº 0962965-09.2012.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... Autarquia estadual dotada de autonomia administrativa, jurídica e patrimonial. Indenização por anos emergentes devida, todavia limitada ao valor de mercado do bem. Danos morais bem ...
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Autonomia do Banco Central do Brasil: Justificativas e Perspectivas
Desde, pelo menos, o ano de 2003, o Brasil discute sobre a necessidade de se instituir um modelo de governança do Banco Central baseado em autonomia técnica e operacional. Passados mais de 15 anos do início desses debates, o governo empossado em 2019 parece estar decidido a levar essa mudança institucional adiante. Neste contexto, parece oportuna uma análise sobre o significado e as implicações...
... individual do banco central de escolher os instrumentos econômicos que julgar adequados na busca por seus objetivos; e (iv) autonomia limitada ou inexistente ( limited or no autonomy ), cuja definição entende-se como sendo autoexplicativa ... Neste contexto, goal e target ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ções privadas, a alteração de seu enfoque ao desprestigiar a autonomia e o patrimônio em nome do reconhecimento da necessidade de proteção do ... a tratar da atuação dos Poderes Públicos, possuindo eficácia limitada ... Vale ressaltar que o código napoleônico tinha grande influência ...
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Acordao N° 1725190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Nomeação de administrador provisório. Empresa familiar. Divórcio em curso. Alegação de dilapidação do patrimônio da empresa. Não comprovação de que os supostos atos ilícitos são recentes. Necessidade de instauração do contraditório e ampla defesa. Respeito à livre iniciativa e à autonomia da pessoa jurídica. Decisão mantida. 1. Pedido de nomeação de...
... RESPEITO À LIVRE INICIATIVA E À AUTONOMIA ... DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA ... 1. Pedido de nomeação de ... da sociedade empresária, deve ser limitada a casos excepcionais, de modo a evitar restrições à livre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1027/2002-003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ABONO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. A norma inserida no Acordo Coletivo de Trabalho, pela qual o abono tinha natureza indenizatória, e seria limitada apenas aos ativos, não pode ser interpretada de forma diversa, ou seja, conferindo-lhe natureza salarial, e extensiva aos inativos, porque há de...
... , pela qual o abono tinha natureza indenizatória, e seria limitada apenas aos ativos, não pode ser interpretada de forma diversa, ou seja, ... prevalecer o que foi estipulado entre as partes, e priorizada a autonomia de vontades que, uma vez não reconhecida, torna inócua a norma coletiva, ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Intervenção do Estado nos negócios jurídicos privados sob a ótica do biopoder
O presente artigo, que se utiliza do método analíticocrítico e de uma pesquisa e revisão bibliográfica e documental, de cunho exploratório, visa demonstrar que o biopoder, na perspectiva de Michael Foucault, se prolifera entre indivíduos e é aplicado nos negócios jurídicos privados decorrentes da autonomia privada, sendo necessária a intervenção do Estado em algumas situações, notadamente para...
... e é aplicado nos negócios jurídicos privados decorrentes da autonomia privada, sendo necessária a intervenção do Estado em algumas ... , pois a autonomia privada deve ser ao mesmo tempo garantida e limitada pelos princípios constitucionais ... A autonomia privada, redeinida, ... -
Acordao N° 1248509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Atribuições de assembleia geral de associação. Anulação de ata de assembleia. Anulação de sanção aplicada por assembleia. Autonomia e soberania das decisões proferidas por assembleia geral. Impossibilidade de revisão pelo judiciário. Atuação limitada à aspectos de legalidade. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Sob uma perspectiva constitucional da associação,
... ANULAÇÃO DE SANÇÃO ... APLICADA POR ASSEMBLEIA. AUTONOMIA E SOBERANIA DAS DECISÕES PROFERIDAS ... POR ASSEMBLEIA GERAL. DADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO ... LIMITADA À ASPECTOS DE LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... 1. Sob uma ... -
Acórdão Nº 0801031-46.2018.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 04-11-2022
... 5 Por fim, destaco que o princpio da autonomia privada que fundamenta a relao contratual ainda que limitada pela funo ...
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O trabalho mediado por plataformas digitais e assimetrias nas relações de comunicação
O objetivo deste artigo é discutir sobre as relações de comunicação constituídas no contexto do trabalho de entrega (delivery) mediado por plataformas digitais, considerando especificamente o caso da empresa iFood no Brasil. Trata-se de uma proposta que busca refletir como a referida empresa opta, no projeto e na interface do seu aplicativo, por uma interação limitada com os trabalhadores que...
... , no projeto e na interface do seu aplicativo, por uma interação limitada com os trabalhadores que realizam a atividade de entrega. Pode-se dizer ... 3762, tradução nossa) 9 , revelando a autonomia reduzida dos entregadores no processo de trabalho ... Essa estrutura ... -
Federalismo Histórico e Democracia
... ônomas (estados-membros) que possuem relativa independência, autonomia política, organizacional e, principalmente, financeira. Essa repartição ... e os grupos de pressão, em geral; b) Democracia de autonomia limitada dos subsistemas (França da III República, Itália depois da Segunda ...
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Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
... da vontade, mas vontade em espaço não mais reservado para a autonomia da vontade, vontade limitada por novos paradigmas legais, pois não há ...
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A Reforma Sindical
... d) autonomia limitada, vedada a atividade partidária, sob pena de destituição da ...
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Relatório e Voto com número 5392204-51.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... 4. Em se tratando de assistência à saúde, a autonomia da vontade, típica dos ... contratos privados, deve ser limitada e ...
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DECRETO Nº 89828, DE 25 DE JUNHO DE 1984. Inclui o Centro Tecnologico do Exercito (ctex), do Ministerio do Exercito, No Regime de que Trata o Decreto 86.212, de 15 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... - Fica incluído o Centro Tecnológico do Exército no regime de autonomia limitada de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, nos ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... em relação às quais têm competência exclusiva e respeitar a autonomia das partes, algumas normas de competência constantes do presente ... competente, no caso de apenas ser permitida uma autonomia limitada de escolha do tribunal, deverá ser respeitada sem prejuízo das ...
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Acórdão Nº 1295606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... questões suscitadas no Recurso Extraordinário, com eficácia limitada ao ... caso concreto ... 2. Tal sistemática, referendada pelo PLENÁRIO ... recorrido, ao conceder a indenização ao demandante, violou a autonomia ... didático-científica e administrativa prevista no art. 207 da ...
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Introdução
... aspectos envolvendo a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, a autonomia patrimonial e a flexibilização dos limites da ...
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A cláusula geral de bons costumes no direito civil brasileiro
... Sumário: 1. Introdução. 2. Teoria tríplice da autonomia existencial ou extrapatrimonial. 3. A cláusula geral de bons costumes ... a autonomia privada patrimonial passou a ser compreendida e limitada pelas lentes de uma ordem pluralista que fixou a solidariedade social e ...
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Acórdãos nº 0012260-23.2010.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... Norma que apresenta eficácia limitada. Inexistência de lei estadual autorizadora da Autonomia da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ...