autônomo localizado
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Acordao N° 1361155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Transporte aéreo. Falha na prestação de serviços. Cancelamento e atraso de voo sem prévia comunicação. Alegação de problemas técnicos na aeronave. Parte realocada em voo disponível no dia seguinte em outro aeroporto. Indenização por dano moral. Redução. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º...
... ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... inicialmente programada (ID. 23276308), partindo de aeroporto localizado em outra cidade, o que, de ... forma presumida, provocou desorganização ... -
Acordao N° 1618497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial. Execução de título de crédito. Relação de consumo. Irdr 17. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Necessidade de constatar eventual prejuízo à parte consumidora. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial e extinguiu o processo sem
... promissória que fundamenta a execução ser título de credito autônomo, sem vinculação ao ... negócio jurídico que deu causa à sua emissão ... tramitação da execução em foro distinto daquele em que localizado a parte consumidora geraria ... prejuízo à sua defesa ... V. Não se ... -
Acordao N° 1391823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Recursos conhecidos e não providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço dos recursos. 2. A...
... construção do Residencial Espaço Verde, localizado na Quadra Industrial nº 03, Lotes 900,920 e 940, ... Setor Leste Gama-DF ... ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei Federal nº ... -
Acordao N° 1361167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra de material de construção. Falha na prestação dos serviços/produtos. Preliminares e prejudial de mérito prejeitadas. Dano material. Comprovado. Recursos conhecidos e não providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... Esclarece que, segundo a inicial, o problema não está localizado apenas nas aplicações sobre as juntas ... falsas, mas sim em toda a ... ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... -
Acordao N° 1625042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Direito civil. Motorista de transporte de pessoas contratado via aplicativo. Roubo de veículo praticado por passageiro. Ausência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro. Segurança dos motoristas e passageiros. Atividade não inerente à exercida pela empresa do aplicativo. Dever do estado....
... 8. Na hipótese, o autor é motorista autônomo, que faz uso dos serviços prestados pela ré, consistente na ... , haja vista que o próprio autor afirma que veículo foi localizado ... 14. Pelas razões expostas, dá-se provimento ao recurso para ... -
Acordao N° 1368290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Furto no interior de estabelecimento. Academia de ginástica. Bens pessoais do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... qual estava em armário localizado no interior da academia pertencente ao recorrido. Afirma que o ... ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n.º ... -
Acordao N° 1682132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de fração ideal de imóvel. Regime de multipropriedade. Rescisão do contrato por iniciativa dos compradores. Redução do percentual de retenção. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Taxa de fruição. Não cabimento. Taxas condominiais. Inadimplência não demonstrada. Inaplicabilidade da lei n. 13. 786/2018. Pacto anterior....
... multipropriedade, de uma fração ideal de 3,84% de apartamento localizado no ... empreendimento Resort do Lago, na cidade de Caldas Novas/GO, cujo ... ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... -
Acordao N° 1756368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial civil. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de reparação de dano material. Furto de objeto do interior de veículo. Estacionamento de restaurante. Aplicabilidade da súmula 130 stj. Danos materiais reconhecidos. Bem que extrapola a normalidade. Dever de guarda. Arma de fogo. Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade civil. Danos morais não configurados. Recurso...
... na prestação de serviço decorrente de furto de pertence localizado no interior de veículo ocorrido em ... estacionamento público adjacente ... ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... -
Sentença com número 5317776-49.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 03-06-2023
(Sentença. Ação previdenciária. Aposentadoria Por Invalidez. Segurado especial. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Preenchimento dos requisitos. Extinção do processo com resolução do mérito. Procedência. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento).ERCÍLIO MOREIRA DE SOUZA, ajuizou a presente Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Doença ou...
... Expedido o competente mandado, o autor não foi localizado, sendo informado ... pelo Senhor Oficial de Justiça que o mesmo mudou-se ... Antes prestava serviços em ... máquinas, como autônomo. A sua incapacidade laboral surgiu nessa propriedade. Tem ... 5 anos que ... -
Relatório e Voto com número 5286566-92.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (ITU) ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE E ABUSIVIDADE...
... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, ... na lei civil, localizado na zona urbana de Município, cumpre trazer a lume também o teor do art ... -
Relatório e Voto com número 5402838-72.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITU/IPTU C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO EXIGIR O IMPOSTO ANTES DA IMISSÃO EM POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOTEAMENTO COM OBRA NÃO ENTREGUE. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (ITU) ANTES DA IMISSÃO NA POSSE...
... Ressalta-se que o imóvel em tela está ... localizado em condomínio cercado por muro de acesso restrito, no qual os Recorrentes ... controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo ... Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), ... -
resultado DE habilitaçãoTOMADA DE PREÇOs Nº 1/2019
... especializada para construção do prédio sede do Serviço Autônomo de Água Esgoto - SAAE, localizado na Rua Fernando Cesar Junior, nesta ...
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Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... proposta por DANIELLE ARAUJO TAVARES em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, ambos devidamente qualificados ... Sustenta a Autora que adquiriu um terreno localizado na Rua Manoel Menezes da Silva, s/n, Urbis, CEP 45.400-000, Valença-BA, ...
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Acórdão Nº 5012264-85.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA."[...] EXORDIAL DESACOMPANHADA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE ADMITE QUE A RESIDÊNCI
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Objeto litigioso da execução civil
... 515, I e V, do CPC de 2015) – 7. Objeto litigioso do processo autônomo de execução de sentença penal condenatória (Art. 515, VI, do CPC de ... á julgamento implícito sobre o direito à indenização civil, localizado no dispositivo da sentença penal condenatória, apta a ser coberta pela ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2022O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, pessoa jurídica de direito público interno, ... do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Setor de Licitação, localizado" na Praça Frederico Fidelis, nº 567, Centro, na cidade de Santa Rita de C\xC3" ...
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LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... e registrada no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor individual, de profissional liberal ... em mão; ou VI - por edital, quando o beneficiário não for localizado, na hipótese de que trata o inciso IV deste artigo. § 1º O ...
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Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
ementar 123/2006, por instituir tributo não previsto na CF/88. Liminarmente, requereram a suspensão da exigibilidade do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, abstenção do Estado de realizar qualquer tipo de cobrança ou negativação das empresas impetrantes enquanto perdurar a presente ação, e a autorização para depositarem judicialmente
... serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro Estado ... da Federação, conforme previsto no artigo 155, § ... alíquota de ICMS decorre de decreto autônomo do Poder Executivo, impossível sua ... exação, porquanto inexiste lei ... -
Direito tributário e processual tributário
... e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: ... a) a alíquota interestadual, quando o ... 1º e § 3º , do Decreto-Lei n.º 406 /1968 pode o profissional autônomo gozar de tratamento tributário diferenciado, recolhendo o ISSQN na forma ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... O primeiro, localizado na Rua Pedro Pomponazzi, nº 890, apartamento nº 152, São Paulo/SP, foi ... “Rede Chefão” também funciona um restaurante (com CNPJ autônomo), os quais se encontram registrados em nome da esposa de ANDERLEI, ...
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Direito Tributário
... “C” (OAB/Exame Unificado – 2014.1) Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a ... autônomo ... III. Caso não seja possível determinar o local do ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Capital, existem 5 (cinco) Tribunais do Júri: do Centro que é localizado no bairro da Barra Funda; do Jabaquara; da Penha de França; de Santo ... praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos (Tipo penal autônomo) ... Também é objeto de prova o fato incontroverso, ainda que ...
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Usucapião de bens imóveis
... ício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele (artigo 2º, Provimento do CNJ ... ou ocupantes a qualquer título e não for apresentado documento autônomo de anuência expressa, eles serão notificados pelo oficial de registro de ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... exclusividade aos tribunais do Estado onde o bem imóvel está localizado para reclamações relacionadas ao arrendamento 48 (grifos nossos) ... direito real nos termos da Convenção deve ter um significado autônomo, centrando-se nos efeitos do direito na lei do Estado onde se situa o bem ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... [ ... ] que seja determinado o processamento em separado e autônomo das recuperações judiciais de cada uma das empresas que integram o ... , quando o centro de principal interesse do devedor (COMI) está localizado no Estado estrangeiro e o processo é, em essência, comparável ao ...