aval nulo
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Acórdão nº 1.0026.12.000971-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. CEDULA DE CRÉDITO ... havido anuência da autora, o aval prestado pelo seu cônjuge é nulo, devendo ser mantida incólume a sentença que assim o declarou. 4 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217347-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - INVALIDADE DO AVAL PRESTADO, DECRETADA EM OUTRA DEMANDA - IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AO AVALIZADO - OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS - TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE MANTEVE HÍGIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade, instrumento processual...
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Magistratura TJAL 2019
... ócio cujo objeto, ao tempo da celebração, é impossível (A) é nulo de pleno de direito, ainda que se trate de impossibilidade relativa ... Após, Eduardo lançou aval no cheque, porém sem indicar quem seria o avalizado. Nesse caso, de ...
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Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AVAL EM TÍTULO DE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO NULO O ATO ... -
Direito Empresarial
... aval, que será válido com a simples assinatura do avalista no anverso do ... 910 do CC); C: incorreta. É nulo o endosso parcial (art. 912, parágrafo único, do CC); D: incorreta. É ...
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Acórdão nº 50087312120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA QUE SEM SEGURANÇA DO JUÍZO O EXECUTADO POSSA ARGUIR POR SIMPLES PETIÇÃO NULIDADES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E APRECIADAS SEM REQUISITAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... ção da execução e exigibilidade do título executivo, nulidade do aval, além de excesso de execução. Requereram a gratuidade judiciária e o ... 167/67, dispõe que é nulo o aval dado por pessoas físicas em notas promissórias rurais e em ... -
Acórdãos nº 0000358-70.2010.8.26.0274 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... CPC - NULIDADE DA CAMBIAL - REFLEXO EM RELAÇÃO AO AVAL - ACESSORIEDADE - DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA REVESTIDA A COISA JULGADA - REDISCUSSÃO VEDADA - NULO NÃO SUSCITA QUALQUER REFLEXO NO MUNDO JURÍDICO - ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ão expedido pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa é nulo ... (C) O cumprimento da medida de busca e apreensão durante o ... , a duplicata não foi paga, porém, no dia seguinte, foi prestado aval em branco datado pelo avalista Antônio Carlos ... Acerca da validade e ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Voltando ao caso hipotético, seria exemplo de ato autorizativo nulo o aval para construção em área especialmente protegida dado pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.12.033023-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA EFETUADA POR TERCEIRO COM A INCLUSÃO DA AUTORA COMO AVALISTA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA FINANCEIRA - NULIDADE DO AVAL -...
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Magistratura TJSC 2019
... aval, que será válido com a simples assinatura do avalista no anverso do ... O vício está previsto no art. 167 CC e torna nulo o negócio jurídico simulado, porém subsiste o negócio que se ...
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Magistratura TJAP 2022
... (C) é nulo o aval dado em duplicata rural, portanto, deve ser proclamada a ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... de câmbio, a declaração é originária porque a ela seguirão aval, aceite e endosso (não necessariamente nessa ordem), caso venham a ... ário integral, ao contrário do aceite e do aval, sendo reputado nulo o endosso parcial, nos termos do art. 12, 2ª al., da Lei Uniforme e do ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... A Corte a quo , Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul concluiu que a ausência de outorga marital não tornaria nulo o aval concedido, uma vez que o título de crédito seria garantido por sua meação, em leitura similar à preponderante antes do início da ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... A Corte a quo , Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul concluiu que a ausência de outorga marital não tornaria nulo o aval concedido, uma vez que o título de crédito seria garantido por sua meação, em leitura similar à preponde- ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... A Corte a quo , Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul concluiu que a ausência de outorga marital não tornaria nulo o aval concedido, uma vez que o título de crédito seria garantido por sua meação, em leitura similar à preponde- ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA ...
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Decisão Monocrática nº 0006257-67.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2016
... ção do feito sem resolução do mérito para ele, ante a nulidade do aval prestado nas cédulas de crédito rural emitidas pelo litisconsorte ... § 2o É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando ...
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Acórdão nº 1.0694.09.053459-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - DISCUSSÃO DE NULIDADE DE AVAL PRESTADO POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - VALIDADE DO AVAL - ENTENDIMENTO DO STJ.- Pretendendo a parte seja declarada a nulidade do aval, incide a regra insculpida no art. 169 do Código Civil, que preceitua que o negócio...
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Acórdão, Processo nº 0037711-68.2010.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... 1.A matéria ventilada nos autos diz com a possível nulidade do aval prestado por pessoas físicas em cédula de crédito rural emitida por ... 5.É nulo o aval prestado pelos agravados, porquanto sejam pessoas físicas e se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077532-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL.OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO NOMINADO. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada aalegada ofensa aos artigos 11, 489 e 1.
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Acórdão Nº 5000956-62.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-09-2023
... Lucas Arno Agrimpho ajuizou a "ação de invalidação de aval" n. 5000956-62.2022.8.24.0018 contra a Cooperativa de Crédito, Poupança ... em comunhão universal de bens, desde o dia 12.11.2018, sendo nulo o aval prestado pela mesma sem a autorização de seu cônjuge, por ...
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Civil e comercial
... @Nulo o aval prestado sem outorga uxória ... Apelação Cível - Anulatória de ...
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Acórdão nº 1.0144.17.000312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATORIA DE AVAL. AUSENCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE NULIDADE DA GARANTIA. MEAÇÃO DO CONJUGE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. A ausência de outorga uxória não torna nula a garantia prestada pelo outro cônjuge, mas somente resguarda a meação por dívida com a qual não consentiu. (REsp 1633399 e REsp 1526560/MG).
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Acórdão nº 1.0000.22.218186-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS ART. 1.022, DO CPC - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - IMPOSSIBILIDADE.1. A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo a sua rejeição medida impositiva quando não evidenciado qualquer um dos vícios pela...