avalista cheque

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSATÁRIO. AVALISTA. 1- INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO AO AUTOR. REGULARIDADE DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE APENAS SE DÁ COM O ENDOSSO. IRRELEVÂNCIA DE SER O PORTADOR DO TÍTULO. O MERO CARIMBO EM NOME DO ENDOSSANTE NÃO CONFIGURA A TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. '"ESSE ENTENDIMENTO DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 17 A 19, DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE EM GARANTIA DE CONTRATO. RECORRENTE AVALISTA CONFORME "CONTRATO DE COMPRA DE APARTAMENTO COM RESERVA DE DOMÍNIO" (FLS. 10). CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE EFICÁCIA DE O AVAL: " 'prescrito o cheque, desaparece a relação cambial e, em conseqüência, o aval. Permanece responsável pelo débito apenas o devedor principal, salvo se demonstrado que o avalista se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO -INEXISTÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA EM LEI (ART. 1.022 DO VIGENTE CPC) A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS EMBARGANTES À MONITÓRIA (DA EMITENTE DO CHEQUE E DO AVALISTA) PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONFESSADA – SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO À MONITÓRIA DA MAIOR PARTE DO PEDIDO DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. AVALISTA. CHEQUES NÃO PRESCRITOS. EMITENTE E CO-AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECIBO CREDORES ORIGINÁRIOS. FIRMA RECONHECIDA. SUFICIÊNCIA. CAUSA DEBENDI NÃO EXIGÍVEL. 1. O co-avalista, juntamente ao emitente, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação regressiva de cobrança dos cheques devolvidos (alínea 21) promovida pelo avalista que...

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE CHEQUE PARA O PAGAMENTO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADO ABALO MORAL. GERENTE DO ESTABELECIMENTO QUE CARIMBOU O ENDOSSO DO CHEQUE, POSSIBILITANDO AOS AUTORES SUA UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS COMPRAS. POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE APONTADA PELA OPERADORA DE CAIXA....

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

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RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, COMPROVADO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, E DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES - PREPARO REGULAR - EXEGESE DO ART. 42, § 1.º, C/C O ART. 54, § ÚNICO, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95 - CHEQUE APRESENTADO PARA PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - EXECUÇÃO PROMOVIDA...

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CHEQUE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O EMITENTE E O AVALISTA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EMITENTE. CITAÇÃO BEM SUCEDIDA DO AVALISTA. ENCERRAMENTO, PORÉM, DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO...

COBRANÇA. Cheque. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Legitimidade da endossante. O cheque pode ser cobrado do emitente e do endossante e os respectivos avalistas, não havendo qualquer impedimento no sentido de que a assinatura lançada no verso da cártula tenha a natureza de aval, sendo certo que uma vez prestado o aval, o avalista torna-se tão responsável pelo débito quanto o avalizado, sendo a

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Parte Autora que Alega Ter Sido Surpreendida Com Negativação Do Seu Nome, Referente a Contratos Da Empresa Da Qual Foi Sócia. Demanda Visando À Declaração de Inexistência de Débito Em Seu Nome, Retirada Do Seu Nome Dos Cadastros de Proteção Ao Crédito e Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Recorre a Parte Autora, Reeditando Os...

Monitória – Cédula de crédito bancário – Abertura de crédito-rotativo em conta-corrente (Cheque Empresa) – Ação ajuizada contra pessoa jurídica e devedor solidário, avalista – Cerceamento de provas inocorrente – Prova pericial contábil desnecessária - Inaplicabilidade, "in casu", do Código de Defesa do Consumidor – Contrato de insumo – Limitação de juros afastada – Lei n. 4.595/64 em vigor até...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, Contradição e Obscuridade - Não caracterização - Considera-se o aval como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente - Inteligência do art. 30 da Lei 7.357/85 - A menção "por aval" não configura requisito essencial para validade da garantia - Quem assina o verso do documento é...

Cheque: da data da emissão correm os prazos contra avalista e endossadores.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE AVALISTAS CONTRA AVALIZADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO. MULTA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é todo indeferimento de produção de prova que redundará em cerceamento de defesa,...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de título de crédito, onde o exequente é credor dos executados no valor de R$ 5.219,08 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oito centavos), já acrescido de juros legais e correção monetária....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. RECONHECIDA. TITULAR DO CHEQUE. PESSOA NATURAL (ALCEU ANDERSON POLY). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AVALISTA OU ENDOSSO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO APLICÁVEL AO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0047465-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE...

• Contra Bancos e Revisão de Financiamentos

Apelação. Direito civil e empresarial. Cédula de crédito bancário. Limite em contrato de conta corrente. Retirada há anos da sócia-avalista do quadro societário da devedora principal. Renogociação. Novos termos, valores e sócios. Ciência inequívoca do banco credor. Exoneração. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Recurso conhecido e desprovido. 1. A retirada de sócio do quadro...

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda – Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Responsabilidade civil – Contrato bancário –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR RITO ORDINÁRIO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AVAL - INSUBSISTÊNCIA.- Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.- Tratando-se de cheques prescritos e proposta ação...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

PROCESSO: 0115535-37.2021.8.19.0001 RECORRENTE/Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S A RECORRIDO/ Autor: MICHAEL TEIXEIRA VIANA Magistrado: Dr. Fernando Rocha Lovis VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora teve um pedido contratação de compra por serviço negado, em razão da existência de um apontamento em seu nome CPF lançada pela parte ré em 04/06/2020. Aduz que o realizar a reclamaçã

PROCESSO: 0800331-48.2022.8.19.0203 RECORRENTE/RÉU: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO/AUTOR: PEDRO LUIS DE OLIVEIRA MORAES Magistrado: Dr. Eduardo Jose da Silva Barbosa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória. A parte autora afirma que é correntista junto ao banco réu como pessoa física e que é sócio de 2 empresas que também mantém conta junto a parte ré....