averbação de casamento
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Acórdão N° 0643060-17.2022.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO PROVA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PENSÃO CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE
... PENSÃO POR MORTE. FAZENDA ... PÚBLICA ESTADUAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO PROVA ... DA UNIÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. FÉ ... LICA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. ÔNUS DA ... PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU A ... -
Acordao N° 1644535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Casamento no exterior. Domicílio no brasil. Comprovação. Inclusão do regime de bens. Alteração do registro. Possibilidade. 1. De acordo com o artigo 7º da lindb - lei de introdução às normas do direito brasileiro, os direitos de família serão regidos pela lei do país em que domiciliada a pessoa, obedecendo o regime de bens do casamento à lei do domicílio dos
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO NO EXTERIOR. DOMICÍLIO ... NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DO REGIME ... 1640, ... parágrafo único) ... 3. É possível a averbação superveniente do regime de bens à certidão de casamento estrangeira ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... casamento e de óbitos; ... II - os de ns. II e III, nos ofícios privativos, ou nos ... matrimônio poderão ser dadas sem o teor da declaração ou averbação a êsse respeito, como se fôssem legítimos; na certidão de casamento ...
- Acórdãos nº 0643636-54.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 2080769-34.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... ária atualizada dos lindeiros; certidão de casamento da autora, com a averbação do divórcio; planta e ...
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Retificação de nome, Assunto: Retificação de Nome Expediente: 23/1244-0020385-4 Nome: Karine Goettert Neto Id.Func./Víncu
... averbação na Certidão de Casamento expedida pelo 1º Ofício de Registro Civil das ...
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Sentença com número 5569210-38.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 18-09-2022
... a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; ... b) companheira ou companheiro - documento de de e certidão de casamento ... com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ...
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Processo nº 0194621-33.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... fato, na certidão de casamento, há informação da separação ... judicial datada de 1985. ... 4. Além disto, a averbação do restabelecimento da ...
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Decisão Monocrática N° 07334046320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS e MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE JESUS contra decisão (id. 135720644 dos autos principais) proferida pela d. Juíza da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que, nos autos do Arrolamento Sumário (processo nº 0709208-14.2022.8.07.0005), determinou a emenda a inicial para a juntada de cópia da sentença que...
... da ao pertinente, bem como para colacionar aos autos certido de casamento atualizao do de cujus, com a devida averbao do bito, sob pena de ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Livro “B” – Casamentos Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos Livro ... imposto o registro e que não são objeto de registro ou averbação específicos nos demais livros ... Durante certo período, o portal da ...
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Sentença com número 5057171-88.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 04-07-2023
... (documentação solicitada para a averbação: certidão de casamento, escritura de pacto ... antenupcial e cópia ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... respectivas repartições consulares ou embaixadas o registro de casamento e de óbito de pessoa estrangeira, sem a incidência de quaisquer ônus” ... Portanto, não seriam suficientes a averbação no fólio real, o registro no livro 3 do Registro de Imóveis ou a ...
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Acordao N° 1418482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo interno. Reprodução dos fundamentos de contrarrazões em agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Pessoa casada. Impedimento legal. Concomitância não admitida. Alegação de separação de fato. Necessidade de incursão probatória. Risco de dano. Irrepetibilidade. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Decisão...
... corroborada pela certidão de casamento acostada, na qual não consta qualquer averbação de separação ... ou ... -
Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... óteses em que é permitida sua alteração, como no momento do casamento ... Tradicionalmente, a doutrina pátria ainda aponta os títulos como ... genitores, fazendo constar que o assento possui elementos de averbação/anotação à margem ... Por fim, importa destacar que a lei não ...
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Decisão monocrática nº 2016.04110258-23 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 17-11-2016
... certidão de casamento e averbação (fls. 67/68) ... forma, em sede inicial, a autora ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... 24/05/1954), formulada desde a DER (08/07/2019), mediante averbação de tempo rural de 24/05/1966 a 30/07/1991 e 01/08/1991 a 20/02/2000. Pugna ... 1977 e 1982 ele também consta como "lavrador" nas certidões de casamento dele e de nascimento dos filhos. IV. As testemunhas corroboraram, em ...
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Sentença com número 5512365-92.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 22-10-2022
... Certidão de Casamento, com averbação em divórcio, preenchendo, portanto, o ... primeiro ...
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Acórdãos nº 1007419-95.2016.8.26.0001 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Demais disso, consta averbação de separação judicial em certidão de casamento da autora, ...
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Acórdão Nº 0003519-41.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ... AVERBAÇÃO DO SOBRENOME DA GENITORA NA CERTIDÃO DE ... NASCIMENTO. ALTERAÇÃO EM ... decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à ... hipótese inversa - ...
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Acordao N° 1231400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Embargante. Ausência de casamento com eficácia válida no brasil. Não comprovação de união estável. Declaração de estado civil de solteiro e divorciado. Ato contraditório. Proibição. Imóvel vendido ao devedor sem reserva de meação. Não comprovação de propriedade, ainda que parcial. Ausência de proteção a bem de família....
... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ... IMÓVEL. EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE CASAMENTO COM EFICÁCIA VÁLIDA NO ... BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ... exterior, a referida celebração, sem a devida averbação em território nacional, não é apta a produzir ... eficácia jurídica ... -
Retificação de nome, Assunto: Retificação de Nome Expediente: 21/1244-0029511-1 Nome: Milka Fontana Silva Id.Func./Víncul
... para MILKA FONTANA SILVA, conforme averbao na Certido de Casamento expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da 2 Zona da Comarca de ...
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Acordao N° 1750358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil e direito de família. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Requisitos. Não preenchidos. Ônus da prova. Autor. Falecido casado. Divórcio e separação judicial. Não averbados. Separação de fato. Não comprovação. Impedimento legal. Descaracterização da união estável. Partilha de bens. Descabimento. União afetiva paralela....
... 4. A ausência de averbação de divórcio ou separação judicial na certidão de casamento do ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... por gerar uma reconfiguração dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e poder familiar), guarda, ... do pacto antenupcial, deve-se oportunizar aos interessados a averbação do pacto antenupcial no assentamento de casamento”. 29 ... Além ...
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Acórdãos nº 2240866-08.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... FIRMADO EM 1964, SENDO IRRELEVANTE A DATA DA AVERBAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CASAMENTO ...
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nº 94.01.29783-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
... Entendo que a Certidão de Casamento cuja cópia se encontra às fls.08 configura início razoável de prova ...