baixa renda no brasil
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Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
... percebidos pela pessoa física residente no País na alienação, na baixa ou na liquidação de bens e direitos localizados no exterior que não ... Unidos da América divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro; ... III – computados na ...
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Acordao Nº 154497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A instituição financeira é parte legítima se atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda do programa “minha casa, minha...
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Acordao Nº 154497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A instituição financeira é parte legítima se atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda do programa “minha casa, minha...
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Acordao Nº 154497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A instituição financeira é parte legítima se atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda do programa “minha casa, minha...
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Acordao Nº 154497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A instituição financeira é parte legítima se atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda do programa “minha casa, minha...
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Acordao Nº 154497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A instituição financeira é parte legítima se atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda do programa “minha casa, minha...
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COVID. Legislação correlata
... ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade ... 141, § 3º — aviso-prévio — baixa na CTPS — OJSDI-1 n. 82 — TST — crime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... É claro que renda não é algo material, muito menos serviço, mas ... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... IP, por exemplo, para juris‑ dições de baixa tributação ou paraísos fiscais. 85 Como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... integral e de produção de provas, a fim de que seja determinada a baixa dos autos para que a defesa tenha deferido o acesso a telefones celulares, ... dia multa, o critério foi expressado no item 948 e teve por base a renda declarada pelo próprio ex-Presidente. Pode a Defesa reputar o valor ...
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Decisão Monocrática N° 07138882320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Por meio do presente recurso, a agravante postula a reforma da respeitável decisão do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões, a agravante alega não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, pois comprometeria de forma expressiva a sua renda e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, eis...
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Tributação do seguro e do resseguro
... O início da atividade securitária, no Brasil", se deu em 1808, com a abertura dos portos ao com\xC3" ... 76 A incidência de imposto sobre a renda nas indenizações deverá levar em conta o fato ... -se o método das partidas dobradas, a baixa do bem perecido como despesa tendo como ...
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Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... ção de alimentos e da garantia de renda mínima para a população quilombola em ... -se genericamente a “famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001844-43.2023.8.19.9000 (Criminal), 20-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge
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Acordao N° 1735262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
I - apelação cível. Ação indenizatória. Obrigação de indenizar. Solidariedade. Omissão ilícita. Violação a direito dos usuários de vias terrestres. Ii - preliminares de ilegitimidade passiva e ativa. Questões relacionadas às condições da ação. Inexistência de vínculo jurídico-obrigacional de plano não evidenciada. Teoria da asserção. Preliminares rejeitadas. Iii - ação indenizatória. Acidente...
... URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e ... DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... DIREITO ... A PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0385438-54.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE FUZIL EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE CONFUSÃO EM EVENTO FESTIVO NO BAIRRO DE ANCHIETA, ZONA NORTE DO RIO DE JANEIRO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR O FREQUENTADOR ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE. PENSIONAMENTO. CÁLCULO. SÚMULA N.º 490 DO STF.
... 990,00), chegando-se à renda bruta equivalente a ... 1,125 salários-mínimos, ... te segundo o quadro AIPE/Brasil 2 e fotos aduna- ... das aos autos, será mantido ... tempo de duração do processo e a baixa comple- ... xidade da demanda, arbitra-se os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... , registrados no Banco Central do Brasil, publicando, anualmente, o parecer respectivo, ... a concessão de benefício sob a forma de renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria ... ção das contas finais do liquidante e baixa" no registro público competente, ressalvada a hip\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021328-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 25-09-2023
Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. lITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. MATÉRIAS ALHEIAS AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. litisconsórcio necessário passivo. caixa econômica federal e banco do brasil s.a. PROGRAMA MINHA...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO ... DO BRASIL S.A. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ... baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou ... -
Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... ção deste diálogo sobre o Imposto Sobre a Renda ... Kant indica que podemos conhecer por dois ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Trata-se de expressão que ... ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Brasil. Neste sentido, este Capítulo é um ... ção percentual do imposta da União sobre renda e proventos de qualquer natureza (…), 50% dos ... , para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006267-17.2020.8.19.0055 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006267-17.2020.8.19.0055 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autor): EDSON DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acordao Nº 168807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROJETO MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO GESTOR/EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A responsabilidade do Banco do Brasil não se limita apenas pela sua...
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Acórdão Nº 0015162-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ROL DO ART. 1.015. INAPLICAPILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NA LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA FEDERAL DE MORADIA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR....
... INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL ... NA LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTORA ... a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ... conforme precedentes do STJ ... 3. "O ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e ... e estável) sua principal garantia de renda; a existência de um programa de assistência ... o analfabetismo e a escolaridade baixa; ii. a situação financeira (considerando os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles ... Num país de trabalhadores com baixa escolari-dade é fácil ao empregador deixar de ...