bem público dominical
3671 resultados para bem público dominical
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... pode ser quebrada judicialmente, ou seja, é relativa) e o bem público" (pode ser de uso comum do povo, de uso especial – com destinação espec\xC3"ífica ou afetado – e dominical – sem destinação específica ou desafetado). Como relação aos bens ...
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Acórdão Nº 5003485-50.2020.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE DAVA POR MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. EXEGESE DOS ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 340 DO SUPREMO...
... mesma é de boa fé e interrupta desde 2002, tendo estabelecido sua moradia habitual"; que "o imóvel aqui ora discutido trata-se de bem dominical, ou seja, não estava/está sendo ocupado pelo poder público, bem como não tem destinação definida"; que "o imóvel foi abandonado pelo poder ... -
Acórdãos nº 1043850-46.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. Condomínio requer reconhecimento de nulidade do ato administrativo de cobrança de preço público pela utilização das vias públicas para passagem de tubulação de escoamento de águas pluviais. Lei Municipal nº 10.639, de 05 de outubro de 2000. Concessão da segurança. Recurso da autoridade coatora. Construção de tubulação para escoamento de água é compulsória. Ausência de...
...ário nº 1043850-46.2017.8.26.0114 5/7 Voto nº fornece, ou representa o pagamento pelo uso e gozo de bem público dominical. Rege-se pelo regime jurídico contratual e pelas regras do Direito Administrativo, pressupondo a autonomia de vontade das ... -
Acórdãos nº 1032556-47.2014.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA – LOCAÇÃO – Impugnação por parte da ré quanto aos documentos apresentados pelo autor como justificantes de sua posse sobre o imóvel – Ausência de instrução probatória – Cerceamento de defesa – Anulação da sentença – Recurso provido. (TJSP; Apelação 1032556-47.2014.8.26.0002; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro...
... Bem público" dominical que é suscetível à alienação. Possível o exerc\xC3"... -
Acórdãos nº 0003139-49.2012.8.26.0095 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa configurado – Ausência de comprovação da relação locatícia, ônus que incumbe ao autor (art. 373, inc. I, do CPC) – Anulação da sentença – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0003139-49.2012.8.26.0095; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;
... Bem público dominical que é suscetível à alienação. Possível o ... -
Decisão Monocrática N° 07118193720188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por JAMIL ELIAS SUAIDEN e VERONICA TORRES SUAIDEN, em face à sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que julgou procedente o pedido formulado na ação reinvindicatória ajuizada por CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Adoto parcialmente o relatório da sentença, que ora transcrevo (ID 289114
... ocupam os terrenos de forma irregular e sem instrumento público autorizador da proprietária. Requer, em sede de tutela provisória de ... da propriedade e a possibilidade de usucapião de bem público dominical. Os requeridos apresentaram especificação de provas na qual requerem a ... -
Acordao N° 1612561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Liminar. Obra. Paralisação. Indeferimento. Posse. Prejuízo. Insuficiente demonstração. 1. A insuficiente demonstração da existência de erro quanto à localização de obra, bem como quanto aos prejuízos alegados e à posse do agravante sobre o local impõe que seja mantida a decisão que indeferiu a paralisação da construção. 2. A posse representa a forma...
...público. 4. É incabível, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas ... compreensão do douto Juízo singular a respeito da posse de bem dominical por partilular. está equivocada, com a devida licença do Eminente ... -
Decisão da Presidência nº 790398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2013
...REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA VERDE. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. LOTEAMENTO DE MORADIA POPULAR URBANA. PROJETO APROVADO E ISTRADO. POSTERIOR DESAFETAÇÃO PARA BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E ...
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Decisões Monocráticas nº 790398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2013
...REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA VERDE. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. LOTEAMENTO DE MORADIA POPULAR URBANA. PROJETO APROVADO E ISTRADO. POSTERIOR DESAFETAÇÃO PARA BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E ...
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Bens públicos
... BENS PÚBLICOS - BANCAS . Requisitos para alienar um bem público . Impenhorabilidade dos bens públicos . Afetação/destinação dos ... do povo, bens de uso especial, bens de uso oficial e bens de uso dominical. . 4348) (2013) Banca: FGV – Órgão: SEGEP-MA – Prova: Agente ...
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Simulado Delegado MG
...ção Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão ...², e que não foi desafetada, pode-se afirmar que é bem (A) dominical. (B) particular. (C) público de uso comum do povo. (D) público ...
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Acórdão nº 0174091-18.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO IMÓVEL USUCAPIENDO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLIDE DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A apelante suscitou a possibilidade de o pleito de usucapião versar sobre bem distinto daquele apresentado pelo Estado da Bahia, instaurando razoável dúvida,...
...Apelante : Marli Dias dos Santos. Def. Público : Astolfo Santos Simões de Carvalho. Apelado : Estado da Bahia. Proc. ..., sendo as partes unânimes quanto a se tratar de bem público dominical, revelaria-se. correta a sentença. Todavia, a autora suscitou a ... -
Preamar média de 1831: um dado controverso
...ção dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes, sendo ... que a área seja considerada terreno de marinha, bem público dominical da União, deve haver primeiramente a delimitação da linha de preamar ...
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Decisão nº 454393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2010
...DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL PÚBLICO. SÚMULA Nº 17 DESTE TRIBUNAL. 1. O plenário desta Corte Regional ao ...USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DOMÍNIO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...
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Decisão Monocrática nº 5009690-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2012
... o pedido de deferimento liminar da ordem de desocupação do bem público dominical - pleito indeferido, novamente, pelo juízo, pois passível de ...
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Decisão da Presidência nº 589272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2009
...36): DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DOMÍNIO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO. POSSIBILIDADE ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
...Objeto: A DOADORA, por este ato, doa ao DONATÁRIO, bem público dominical, imóvel constituído de 31,8704 ha de área, margeando pátio ...
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Acórdão nº 1.0000.18.098462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPORVIDO.I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano
... da liminar de interdito proibitório contra ato do poder público. Insta esclarecer que a Lei Processual Civil dispôs sobre o ...A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o ... -
Acórdão, Processo nº 0013493-38.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
...Destaca, no mérito, a existência de interesse público relevante, eis que a posse está sendo exercida para efetivação do ...Corte que a ocupação irregular de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o ...
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Acórdão nº 52381650820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA VENDA DE TERRAS RURAIS (BEM IMÓVEL DOMINICAL, ART. 99, III, DO CC). AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR VEREADORES. DESCUMPRIMENTO DO QUÓRUM PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO PARA APROVAR A MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. QUANTO AO FATO DE O PRESIDENTE, QUE PELO...
...Objetivando vender uma área de terras rurais com 40,47ha (= bem público dominical; CC, art. 99, III), o Prefeito Municipal de Campo Novo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001531-90.2010.8.08.0061 (061100015314)), 05/09/2016
... absoluta do direito de propriedade e autoriza a usucapião do bem público, como o dos autos; (3) é aplicável à hipótese a usucapião ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. ...
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Macarani - Vara cível
... partes, e instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, no doc id nº 61930736, informou que não tem manifestações a ... de Macarani podem ser de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. O quiosque, que o Município requereu a desocupação, é um bem ...
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Direito Hídricos
...) sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de ...(B) A água é um bem dominical do poder público e sua outorga implica a sua alienação parcial, para ...
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Macarani - Vara cível
..., instituto de direito privado , o que não se aplica ao ente público, já que a relação jurídica aqui é de direito público e não privado ... de Macarani podem ser de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. O quiosque, que o Município requereu a desocupação, é um bem ...
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Acordao N° 1252000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Art. 561 do cpc. Requisitos não comprovados. Melhor posse. Discussão acerca da propriedade. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 561 do cpc estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação...
...De início, convém ressaltar que o imóvel em discussão é bem público, inclusive estando em área de. proteção ambiental. Por tal motivo, ...dominical. Quanto a este último, revela-se de extrema relevância registrar o ...