beneficiário da justiça gratuita tem isenção de taxas cartoriais
275 resultados para beneficiário da justiça gratuita tem isenção de taxas cartoriais
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Alfredo Cerqueira ... , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, observo que a parte autora ajuizou demanda com ... em vista que os juros remuneratórios e taxas aplicadas ao contrato em comento está em ... 487, I, CPC). Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Telma Laura Silva Britto ... a concessão da assistência judiciária gratuita ... O Recorrente afirma ser possuidor do ... , estando seu pagamento a cargo de beneficiário da gratuidade da justiça, vale a tabela da ... do imposto de renda ou comprovante de isenção do referido imposto, bem como cópia da sua CTPS, ... 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e ... custas, ante à assistência judiciária gratuita que ora defiro. Sem honorários, à míngua de ... Sem custas, face à isenção prevista no item II, “a”, da nota explicativa ... nº 13457/2017, que determina que o beneficiário realize o pedido de prorrogação do seu ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... ções da parte autora de abusividade das taxas de juros (que seriam caracterizadas pela ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales ... benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não poder arcar com os encargos ... enriquecimento indevido ao cidadão beneficiário do tratamento, o magistrado de primeiro grau agiu ... instrumento deverão também ser pagas as taxas referentes à entrega de ofícios " ... Logo, ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... 183, ambos do CPC c) com isenção de preparo, por se tratar de ente público; d) ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis ... o pedido de assistência judiciária gratuita ... Quanto à gratuidade da justiça, o art ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... , mas a conta indicada não ser a do beneficiário; 6) O requerido apresentar o contrato, apresentar ... referente à obtenção de empréstimo e taxas de juros aplicadas ao contrato, o que viola o ... , por se tratar de ente público, cuja isenção encontra-se prevista no art. 10, inciso IV da Lei ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS ... pelo executado, contudo, em sendo beneficiário da gratuidade de justiça, a sua exigibilidade ... O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não ... a comprovação de pagamento dos tributos e taxas cartoriais, como determina a Lei ... isenção da tributação ao ID nº 95437336 ... Desta ...
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Capital - 15� vara de rela��es de consumo
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE ... , salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ... Salvador, 28 de junho de 2023 ... um com relação ao pagamento de impostos e taxas, conforme Quadro de Resumo, em anexo. e) Em ... , em que pendências tributárias e cartoriais da primeira alienação teriam impedido a ... legais para concessão do benefício, isenção parcial ou parcelamento, nos termos do disposto ... por pressuposto lógico que o beneficiário tenha efetivamente desembolsado previamente os ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de ... deferimento da assistência judiciária gratuita, o juízo negativo de admissibilidade é medida ... creditícia de empréstimos com melhores taxas, cujo escopo é promover investimentos ... das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... áveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a ...
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... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de ... deferimento da assistência judiciária gratuita, o juízo negativo de admissibilidade é medida ... creditícia de empréstimos com melhores taxas, cujo escopo é promover investimentos ... das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... áveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Alfredo Cerqueira ... somente quando o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme redação do ... as cláusulas contratuais que estabelecem taxas de juros superiores a taxa média de mercado nos ... impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a simples afirmação do Apelado do ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...
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... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... benefícios da assistência judiciária gratuita será deferido à parte que alegar, mediante ... fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio ... mercado, considerando-se abusivas aquelas taxas que suplantem a média nele praticada ... Do ... , desprovida de preparo em face de isenção" legal, logo, dela conheço ... Inicialmente, v\xC3" ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...
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... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações ... ção à autora, haja vista a justiça gratuita concedida às fls. 93/95” ... Em suas ... de profissionais aptos a atender o beneficiário no tratamento imprescindível à sua saúde, ... o contrário, há de ser mantida a isenção, consoante preceitua o § 2º, do art. 99, do ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS ... pelo requerido, dispensadas por ser beneficiário da gratuidade de justiça que aqui lhe defiro ... a assistência jurídica integral e gratuita" (artigo 5º, LXXIV) e de garantir o amplo acesso \xC3" ... condições econômicas de custear as taxas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, ... ção de pagamento dos tributos e taxas cartoriais, como determina a Lei ... Expeça-se uma ... ; pagamento dos tributos ou certidão de isenção da Fazenda Pública; certidões fiscais Federal, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Augusto de Lima Bispo ... o benefício da assistência judiciária gratuita, por não poder arcar com as custas processuais e ... , por se tratar de ente público, cuja isenção encontra-se prevista no art. 10, inciso IV da Lei ... 10 – São isentos do pagamento de taxas: IV - a União, os Estados, o Distrito Federal e ... dispensado, dado que o agravante é beneficiário" da Justiça Gratuita; d) interposto por parte leg\xC3" ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...
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Acórdãos nº 1039918-72.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
NULIDADE DA SENTENÇA E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Autor que pede a anulação da sentença, por falta de fundamentação - Descabimento - MM. Juiz que fundamentou a decisão segundo os elementos que formaram sua convicção - Presença dos requisitos do artigo 489 do CPC - O fato de a decisão ser contrária às teses do autor, não implica nulidade - Representação processual da ré que está regular,
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000969316 ... É AUGUSTO RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante MRV ENGENHARIA E ... Alegação do autor de que é beneficiário da isenção concedida pela Lei ... ê a responsabilidade da ré sobre as taxas e impostos inerentes ao imóvel até a ... ção de pagar os emolumentos cartoriais devidos em função do levantamento de ... -
Camaçari - 2ª vara de família
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS ... cumprido com os benefícios da justiça gratuita ... Caso seja arrolada testemunha residente em ... pelo requerido, dispensadas por ser beneficiário da gratuidade de Justiça que aqui lhe defiro ... ; pagamento dos tributos ou certidão de isenção da Fazenda Pública; certidões fiscais Federal, ... a comprovação de pagamento dos tributos e taxas cartoriais, como determina a Lei ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE AMPARAR O ... ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPRESTABILIDADE DA ... , suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça ... A princípio, ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... de crédito bancário e percebeu que as taxas de juros remuneratórios nelas estabelecida eram ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis ... a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou, subsidiariamente, o diferimento das custas ... 595/64, liberou para o regime de mercado as taxas de juros praticadas pelas instituições ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio ... que tal concessão não implica em isenção de pagamento de taxa judiciária, mas tão ...
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... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... ão, ou não, de assistência judiciária gratuita em favor da parte agravante – Instituição ... Apelados, o que não se espera, todos as taxas de juros e encargos da cédula originária devem ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... MOVIMENTOS DE ELEVAÇÃO DO MSD PARA ISENÇÃO DO IPVA e ICMS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE ... 2 – O pretenso beneficiário ao se submeter aos diversos critérios legais ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A ... o benefício de assistência judiciária gratuita como solicitado, tendo em vista que a parte ... e a inexistência de custo para o beneficiário, porquanto não há necessidade de contratação ... , se constituindo em exceção a isenção do pagamento, quando a parte comprova que, ao ... comprovação de pagamento dos tributos e taxas ... ção de pagamento dos tributos e taxas cartoriais ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... , a concessão do benefício da justiça gratuita, por insuficiência de recursos ... Sustenta ... 989, III determina a citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar ... Lei Estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, aos entes públicos ... , apenas para reconhecer abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas nos cinco ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães ... requereu a assistência judiciária gratuita ... Na inicial, relata que “o impetrado ... , tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel ... Intimem-se ... ção superveniente de que o beneficiário não possui cobertura para o procedimento na ... que seja certo que a autora não pediu isenção de recolhimento das custas, mas o parcelamento em ... Municipal realizar atos processuais/cartoriais ... Súmula 106: Proposta a ação no prazo ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha ... Sem preparo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça concedida em primeiro ... obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser ... Subsidiariamente, requer a isenção de custas iniciais e a possibilidade de ser ... DE FORMA IMEDIATA AS COBRANÇAS DE TAXAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO E OUTRAS ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... o pedido de assistência judiciária gratuita exceto no que se refere ao pagamento das despesas ... ° do CPC 70% (-) do valor das custas e isenção das demais taxas ... Após o sorteio do ... de três demandas diversas pelo beneficiário para obtenção da cobertura necessária. Negado ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...