bens fora do comercio
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Alienação de Bens Municipais
... Em rigor, a vida em sociedade seria praticamente impossível, não fora a presença de bens destinados ao cumprimento de finalidades de interesse ... ção, pois mesmo com essas características não estão fora do comércio. A alienação de bens pertencentes ao patrimônio público municipal deve ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei ... a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ... “Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou ...
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Das coisas que estão fora do comércio
@17.1 Apresentação ... Em regra, todos os bens podem ser apropriados e alienados. Há, porém, uma exceção: os chamados bens "fora do comércio" não podem ser negociados entre as pessoas ...
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Dados genéticos humanos
... aspectos da pessoa humana, consistentes em bens que guarnecem a própria personalidade. São ... econômica, por isso são considerados bens fora do comércio ... Se os direitos da ...
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A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro
Este artigo analisa a questão da recuperação de danos ecológicos no Direito Brasileiro do ponto de vista crítico, ao trazer as nuances e diferenças entre os danos ecológicos e os danos ambientais, além de discutir como a questão da recuperação dos danos é abordada no direito comparado. A metodologia adotada se baseou em diferentes revisões como a da literatura, da legislação nacional e...
... ção de danos causados a outros tipos de bens. Em primeiro lugar, há que se observar que boa ... destruição de uma paisagem notável, bens fora do comércio e, portanto, de difícil ... -
Bens
... ção, o fim aqui versado é o oposto: almeja-se dinamizar o comércio jurídico, estimulando-se as trocas ... Assim, as energias que tenham ... acima delineados, que, ao menos originariamente, pelo Direito Civil, fora estabelecida uma correlação entre personalidade e patrimônio. Orlando ...
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A la cuna axiológica na regulame ntação da doação inoficiosa e a sua colmatação pela via da solidariedade social
O presente artigo visa analisar a regulamentação da doação no direito brasileiro, com ênfase para a restrição à doação inoficiosa e sua adequação aos mandamentos constitucionais. Nesse intuito, traçamos o perfil do contrato de doação e, em seguida, estudamos as peculiaridades referentes à doação inoficiosa. O método de abordagem utilizado foi o dialético jurídico, tendo a pesquisa se pautado em...
... mera liberalidade, comprometese a transferir bens ou vantagens do seu patrimônio em benefício de ... Fora isso, como o referido artigo 538 está inserido ... Existem, todavia, alguns bens fora do comércio que, excepcionalmente, poderão ser doados, a ... -
Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
Os impactos ambientais da atual crise ecológica em escala planetária apontam para o provável colapso dos principais indicadores da sustentabilidade da vida no planeta. A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu avançar, de um conjunto de normas administrativas, para um microssistema legal, com fundamentação constitucional. A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente...
... coisas corpóreas e as coisas incorpóreas (bens da personalidade e bens imateriais). Mas também ... , coisas sem valor econômico, consideradas fora do comércio , pois representavam recursos tidos ... -
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... , na noção de acesso e das teorias dos bens" comuns ( commons ) 19 ... Dando continuidade \xC3" ... dos vassalos quanto ao terreno que lhes fora concedido o uso; ou ainda, quem sabe, um sistema ... excluídos, como as coisas fora do comércio e os homens livres (escravos poderiam ser objeto ...
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Parametrização para a qualificação do fato jurídico pandemia e seus efeitos nos contratos civis paritários
... 104, II, do CC) e todos os bens fora do comércio são juridicamente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022657-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO PROLONGADA POR ENTIDADE FAMILIAR. DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO.- A tutela provisória, na ação de reintegração de posse, não mais se subordina à demonstração de posse de menos de ano e dia. - A posse de bem público constitui mera detenção, de natureza precária.- Uma vez notificado o particular sobre a irregularidade...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; ... III – em ... acordos bilaterais, especialmente sobre comércio, sejam assinados frequentemente. Esses tratados ...
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Bens públicos
... (b) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado ... (c) Segundo a orientação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante ... VIII - à reversão de bens; ... IX - aos direitos, garantias e obrigações ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ...
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Acórdão Nº 0003802-87.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-10-2022
... MORAIS E LUCROS CESSANTES. LEILÃO DE BENS EM ... DEPÓSITO NECESSÁRIO. COMITENTE DEPÓSITO ... VENDA ... PÚBLICA DE BEM FORA DO COMÉRCIO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO NÃO ...
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Disposições gerais
... Os reais dizem respeito aos bens" e direitos que podem ser usucapidos. Os formais s\xC3" ... ão todas as coisas que estão no comércio, as quais podem ser: o domínio ou a plena ... , que “não podem ser usucapidas coisas fora do comércio, tais como os bens públicos, neles ...
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Das substituições
... permite que o testador “determine que seus bens, ou parte deles, se transmitam, por sua morte, a ... de se deixar, por um amplo intervalo, um bem fora do comércio. Assim sendo, se por um lado o ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... especiais, a presente Norma também será aplicada à circulação de bens decorrente das operações comerciais entre os Estados Partes ... Para os ... informáticos utilizados entre as aplicações encontram-se fora do âmbito de aplicação deste documento por razões de flexibilidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1224, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre os Bens Dos Suditos do Eixo.
... § 4º Não poderão os proprietários dispôr dêsses bens, ficarão fora do comércio, ressalvada a transmissão causa mortis, que operará nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-917/2002-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2005
I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DO SINDICATO SUSCITANTE. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação...
... I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... que extinguira o dissídio coletivo em que fora proferida, dela se verifica ter sido acrescido ... - Acórdão Nº 5000856-51.2021.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Decisão Monocrática nº 2008/0266044-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio ... 3. A indenização por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... ão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de ... acervos técnicos e bibliográficos, bens e equipamentos utilizados em suas atividades ... Estação de Transbordo de Cargas: a situada fora da área do porto, utilizada, exclusivamente, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0210313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio ... 3. A indenização por ...
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Decisões Monocráticas nº 804666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2015
... PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS ... Os bens públicos são indisponíveis e fora do ...