bonificação icms
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Acórdão Nº 1379518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... MERCADORIAS DADAS EM ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INICIALMENTE DADAS ... EM BONIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA ... PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ...
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Tributário
... @Mercadorias dadas em bonificação não se sujeitam à incidência do ICMS ... Tributário. Processual ...
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Acórdão Nº 5083423-20.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... que: 1) em sua operação, realiza entrega de mercadoria em bonificação; 2) o art. 12, III, da Lei Estadual n. 10.297/1996, determina que não ncide ICMS sobre as bonificações em mercadorias; 3) o Decreto Estadual ...
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Acórdão nº 70085420628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... tributário e processual civil. ação declaratória. icms. remessa em bonificação. descontos incondicionais. pretensão de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.537704-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO -EXIGÊNCIA DA INCONDICIONALIDADE DO DESCONTO - AUSÊNCIA- RECURSOS REPETITIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No mandado de segurança incumbe ao impetrante demonstrar, de plano, o direito líquido e certo, além da ilegalidade do ato emanado da autoridade apontada como coatora. A não...
... Em seu recurso de apelao, o impetrante discorre sobre o ICMS, seu respectivo fato gerador e base de clculo. Traz apontamentos sobre a ... -
Acórdão nº 1.0079.15.023960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. TÍTULO. VALIDADE. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. REGULARIDADE DA EXAÇÃO. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa - CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos...
... 6 do Decreto estadual n 43.080, de 2002 (Regulamento do ICMS), art. 111, II do Cdigo Tributrio Nacional e no art. 155, XIII, 2, 'g', ... -
Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃODE INDÉBITO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL A QUO.NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CONSECTÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROVIDOS.I - A inclusão de correção monetária e juros de mora é consequênciada reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo, devendo sersaneada a omissão para declarar a inclusão de correção monetária...
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Acórdão nº 1.0000.19.138242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST - BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - INCLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A MENOR - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária,
... apelante: QUE, nos termos da LC n 87/1996, a base de clculo do ICMS o valor decorrente da sada da mercadoria, o valor final ajustado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.138242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST - BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - INCLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A MENOR - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária,
... apelante: QUE, nos termos da LC n 87/1996, a base de clculo do ICMS o valor decorrente da sada da mercadoria, o valor final ajustado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003209-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - MERCADORIAS ENVIADAS AOS CLIENTES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCONDICIONALIDADE DO DESCONTO - SEGURANÇA DENEGADA1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que o...
... de produtos alimentcios, razo pela qual est sujeita ao pagamento de ICMS em suas operaes comerciais; b) por estratgia comercial, ao realizar ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃODO DIREITO À ESPÉCIE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.ICMS. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. OFENSA AO ART. 166DO CTN. SÚMULA 280 DO STF. INAPLICABILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016)...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIADE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 370DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTODO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIADA SÚMULA 283/STF. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO.FACU
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Acórdão Nº 0303369-32.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... da Secretaria de Estado da Fazenda, visando inexigibilidade do ICMS sobre mercadorias enviados aos seus clientes em bonificao, concedeu em ...
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Acórdão Nº 5006293-67.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DA BENESSE FISCAL NA NOTA DE VENDA. INVIABILIDADE. BONIFICAÇÃO QUE PRECISA ESTAR COMPROVADAMENTE VINCULADA À VENDA, SOB PENA DE SER CONSIDERADA DOAÇÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ART. 23, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/SC. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM
... Postulou, inclusive liminarmente,a no incidncia do ICMS sobre todas as bonificaes, independentemente da forma de emisso do ... -
Acórdão Nº 0301662-63.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... Estado da Fazenda em Blumenau, em que se pretendia a no incidncia do ICMS sobre a remessa demercadorias concedidas a ttulo debonificao de qualquer ...
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Acórdão Nº 1409507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Direito ... tributário. ICMS. Base de cálculo. Inclusão de mercadorias dadas em ... bonificação ...
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Acórdão Nº 0716546-36.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... MERCADORIAS ... BONIFICAÇÃO ... EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS ...
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Acórdão nº 728515 de Primeira Turma, 11 de Febrero de 2014
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DECORRÊNCIA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, OPERAÇÃO ANTERIOR ...
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Acordao N° 1294127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Tributário e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória c/c restituição de tributo. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Remessa de mercadorias em bonificação. Consideração na base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms). Impossibilidade no regime próprio de tributação e possibilidade no regime de substituição...
... CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA DE MERCADORIAS EM ... BONIFICAÇÃO. CONSIDERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE ERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). IMPOSSIBILIDADE NO ... REGIME PRÓPRIO DE TRIBUTAÇÃO E POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003209-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADORIAS ENVIADAS AOS CLIENTES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCONDICIONALIDADE DO DESCONTO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR1. O Superior...
... a medida liminar, formulada com vistas a afastar a incidncia de ICMS sobre remessas de mercadorias a ttulo de bonificao. Em suas razes, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003209-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADORIAS ENVIADAS AOS CLIENTES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCONDICIONALIDADE DO DESCONTO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR1. O Superior...
... a medida liminar, formulada com vistas a afastar a incidncia de ICMS sobre remessas de mercadorias a ttulo de bonificao. Em suas razes, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE "BONIFICAÇÃO" DE MERCADORIAS (BEBIDAS) REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE - EQUIPARAÇÃO À CONCESSÃO DE DESCONTO INCONDICIONAL - FATO QUE INTEGRA A ...
... no poder prevalecer, de vez que a autuao se refere cobrana de ICMS-ST decorrente de descontos incondicionais no includos na base de clculo/ST ... -
Acórdão Nº 0921713-73.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE BONIFICAÇÃO (DESCONTO INCONDICIONAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE OPERAÇÃO DE VENDA CORRESPONDENTE À REMESSA DE BONIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE BONIFICAÇÃO (DESCONTO ... INCONDICIONAL). AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão Nº 0600306-69.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE NÃO FOI AMPARADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.ÔNUS, ADEMAIS, QUE INCUMBIA AO AUTOR/AGRAVANTE QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. MÉRITO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO,...
... No mrito, sustentou ailegalidade da exigncia do ICMS quando da remessa de bonificao independentemente da emisso de um nico ... -
Acórdão nº 2006/0227159-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE ... , sem subtrair o valor daquelas mercadorias dadas em bonificação ... 2. A substituição tributária é regime especial que auxilia ...