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Decisão monocrática Nº 37972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2021
... de telefonia, às empresas Google Brasil Internet Ltda., WhatsApp Inc., Facebook, Apple ... Oi, Claro, Vivo, Tim, Nextel, Algar, Surf Telecom" e demais em operação no país; . b.1) telem\xC3"... conteúdo relativo às contas de sua titularidade, em especial mensagens privadas, participação ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... (OAB:BA36627-A) Apelante: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 5 EMENTA 8012342-23.2022.8.05.0000 ...BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUTIVO. ...
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Regimes Público e Privado no Setor de Telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança
Propósito - Este artigo tem por objetivo analisar as características dos regimes público e privado estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) brasileira, traçando especificidades e conexões entre eles. A categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso foram eleitas, respectivamente, como possíveis diferença e semelhança entre os regimes. Metodologia/abordagem/desig
...ço regulatório das telecomunicações no Brasil. . Palavras-chave: regime público, regime ... o serviço público é atividade de titularidade" do Estado e o Estado é um ente voltado à perman\xC3"... regime público e a GVT (Global Village Telecom Ltda.), como exemplo histórico de autorizada, ... -
Atualidades em torno da estrutura do poder de controle na realidade brasileira
... Marcos Regulatórios no Brasil: O que foi feito e o que falta fazer . Rio de ... o controle societário da Brasil Telecom pode ser citado como exemplo mais rico dessa .../76, que exige, a rigor, a efetiva titularidade de direitos de sócio para a caracterização da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2584-12.2015.5.02.0203)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 SUCESSÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PERANTE O MESMO TOMADOR. SUCESSÃO DE EMPREGADORES
... demandada, com transferência de titularidade e alienação do . estabelecimento ..., conquanto a prestação de serviços a Brasil Telecom S.A. (tomadora) . tenha se dado ... -
Acórdão Nº 0020056-21.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADAS. Além de infração administrativa, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT gera, por analogia, a mesma consequência pecuniária prevista legalmente para a hipótese de desrespeito ao intervalo instituído no art. 71 da CLT.
... MEIOS DE PAGAMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS ... a quem não detém aquela titularidade, como nas hipóteses de substituição ... 10 anos; que o depoente era analista de telecom; que o escritório possui endereço em Campo Bom; ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0346445-39.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS SOBRE SERVIÇOS ANEXOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) A TENTATIVA DE DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM O PRECEDENTE INVOCADO NA DECISÃO...
...AGRAVADA : BT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ORIGEM : ..."PARC. - GERENCIAMENTO REDE TELECOM - UL". "PARC. PREST. SERVIÇO DE GERENC. REDE ...TROCA DE TITULARIDADE DE APARELHO CELULAR; CONTA DETALHADA;. TROCA DE ... -
Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
...: tem poder — poder patrimonial na titularidade de um detentor), sem monopólio de um único . ... qualquer tendência, em especial no Brasil, a uma república. E esta burocracia era ..., Cable & Wireless, British Rail, British Telecom, British Airways e empresas estatais de gás, ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...do Brasil. O Estado sempre esteve à frente na discussão ... em direitos creditórios de titularidade do. Estado originários de créditos tributários ... e remanejamento-RedeAérea, Elétrica e Telecom, na Estação. Jundiaí. Por se tratar de uma ...
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Aspectos Gerais Envolvendo Competência e Legitimidade nas Ações Coletivas
... tal condição da ação como a titularidade ativa e passiva da ação. É a situação ...Brasil, o cidadão apenas desfruta de legitimidade ativa ...Telecom S.A., prejudicial aos empregados processualmente ...
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Ementário
...Exceção de incompetência territorial. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação ...titularidade do bem para o nome do futuro adquirente. ...
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Acordão nº 0000021-02.2012.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Abril de 2013
... emprego reconhecido entre o reclamante e a Brasil Telecom e consequente determinação de ..., a todos, eis que indissociável a titularidade do direito. E, por conseqüência, de um mesmo ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2010
...ABR Telecom Associação Brasileira de Recursos de ... AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil. AMN Artificial Mains Network (Rede Fictícia em ... relativos a créditos de titularidade da ANATEL, 443 [Portaria Conjunta nº 25, de 7 ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Constituição da República Federativa do Brasil dedica especial proteção do Estado à família ...TELECOM. Discriminação econômica. Diferenças ...Titularidade. A titularidade da ação anulatória pertence ...
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Acórdão Nº 0303427-87.2014.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. APELO DA DEMANDADA.LIQUIDAÇÃO ZERO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.Aflige o princípio que veda a supressão de instância a agitação de matérias tão somente em segundo grau de jurisdição, sem que elas tenham passado pelo crivo do debate e julgamento na origem.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.
...titularidade de Orlando Ribeiro de Mello (evento 30 - ...Brasil Telecom S.A. para, em consequência, condenar a ...