brasileiro nato o que é
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Decisões Monocráticas nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... relação à liberdade de locomoção do Paciente, que, por ser brasileiro nato, não poderá ser extraditado ... A discussão trazida na inicial ...
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Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira?
Quem adquire nacionalidade norte-americana renuncia à brasileira?
... a tese fixada pela 1a Turma do Supremo Tribunal Federal[ii], brasileiro nato que por livre e espontânea vontade adquire a nacionalidade ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... 2.1.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a ...
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Decisão da Presidência nº 1340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
... Vedação constitucional à extradição de brasileiro nato (CF, art. 5º, inc ... LI, c/c art. 12, inc ... I, alínea c) ...
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Decisão monocrática Nº 209719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... , a prisão do Paciente se deu de forma ilegal, visto ser ele brasileiro nato, conforme documentos de identificação, dos quais a Constituição ...
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O que diz a lei penal sobre o 'caso Robinho'
Camila Silva: O que diz a lei penal sobre o 'caso Robinho'
... Apesar da solicitação feita pela Itália, por se tratar de brasileiro nato e considerando que o jogador se encontrava no Brasil quando houve o ... -
Organização dos poderes
... O candidato, por fim, deverá ser brasileiro nato, não bastando, portanto, ser apenas brasileiro naturalizado, como se ...
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Decisão monocrática Nº 1301407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... mínimos para investidura em cargo público municipal ser brasileiro nato ou naturalizado (inc. I). O Supremo Tribunal Federal entende que a ...
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Decisão monocrática Nº 38422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... ção terá o condão de impedir o regresso do impetrante, brasileiro nato, ao país ... 3. Afirma que as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... 13.445/17, verifica-se que o extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado, o fato que motivou o pedido não é considerado ...
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Acórdão Nº 57288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
RECLAMAÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. CLÁUSULA EDITALÍCIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez constatada a ausência da relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, imperioso se torna seja reconhecido o...
... em que devem comprovar: “2.1.1. Ser brasileiro nato. 2.1.2. Ser 1o ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... cit., v. IV, p. 236. 172 Borges da Rosa. Processo penal brasileiro, v. 3, p. 18. 173 STF – HC nº 70.801 – SP – 2ª T. – Rel. Min ... c) Ser cidadão, isto é, ser brasileiro, nato ou naturalizado e estar no gozo de direitos políticos ... Quanto a ...
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Relacionalidade no universo do direito
... Ser cidadão brasileiro é mais uma qualificação normativa sobre o mero ser sujeito de ... áctico do qual decorre a qualificação do sujeito – ser brasileiro nato (um caso, o da alínea b): ter nascido fora do território nacional, de ...
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Organização Sindical
... O povo brasileiro" dividia-se em classes e subclasses, primeiro “dirigindo e dominando o pa\xC3" ... ȱanosDzȱcǼȱexercícioȱdoȱ cargo de presidente por brasileiro nato e dos demais por brasileiros. O pedido seria instruído com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre Restrições a Brasileiros Naturalizados, e da Outras Providencias.
... Art. 2º A condição de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada ...
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DECRETO Nº 99261, DE 23 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... c) representar o Governo brasileiro por meio das Missões Diplomáticas, de caráter permanente ou ... a função de Chefe de Missão Diplomática permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... Um estudo comparado entre os sistemas jurídicos brasileiro" e inglês ... Belo Horizonte: Ed. Forum, 2019, p. 41. O direito de herança \xE2" ... O direito de não ser extraditado, em sendo brasileiro nato ... EBOOK DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANCA.indb 12 ... EBOOK ...
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DECRETO Nº 89766, DE 07 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... c) representar o Governo brasileiro, por meio das Missões Diplomáticas de caráter permanente ou ... ão de Embaixador pessoa estranha à Carreira de Diplomata, brasileiro nato, maior de 35 anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços ...
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DECRETO Nº 91658, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... c) representar o Governo brasileiro, por meio das Missões Diplomáticas de caráter permanente ou ... ão de Embaixador pessoa estranha à Carreira de Diplomata, brasileiro nato, maior de 35 anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços ...
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DECRETO Nº 94327, DE 13 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... c) representar o Governo brasileiro no exterior, por meio das Missões Diplomáticas, de caráter permanente ... a função de Chefe de Missão Diplomática permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, ...
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Magistratura TJMS 2020
... , não foi admitido em nenhuma hipótese no atual processo civil brasileiro ... 23. No que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da ... no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato ... (C) não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... pois tipifica a conduta de viabilizar a entrada no território brasileiro de estrangeiros que não cumpram os requisitos legais estabelecidos pela ... qualquer pessoa que não se enquadre na definição de brasileiro nato ou naturalizado, conforme o Art. 12 da Constituição Federal, o conceito ...
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Decisão monocrática Nº 1835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... Não se trata de brasileiro nato [art. 82, I, da Lei 13345/17]; não se observa, por ora, a ...
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Decisões Monocráticas nº 708519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Alegação que não prospera ... Autor que comprovou ser brasileiro nato e eleitor, tendo votado nas eleições que se seguiram à cassação ...
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A regra-matriz
... de 18 anos na data das eleições → C – obrigatório ao brasileiro votar” ... 330. Norma da descoberta: “H – Achar coisa alheia ... ções duradouras (ex: ser proprietário de imóvel, ser brasileiro nato, estar casado, ser pai, ser maior de 60 anos, etc.); e (iii) complexivos ...