brasileiro nato ou naturalizado
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado ... Art. 14. A diretoria de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... decorrente de performance de estaleiro brasileiro ... Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020518220204058500), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de...
... o autor ainda não tinha se naturalizado, deixando de atender aos requisitos do edital de ... á a exigência de que o candidato seja brasileiro nato ou naturalizado ou, ainda, cidadão ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Aviso de Chamamento Público: A Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. – AD DIPER, avisa aos interessados que está realizando o Chamamento Público nº 003/2019, Processo nº 044/CPL/2019, para seleção de 01 (uma) pessoa física, brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a), residente e domiciliado(a) no município de Olinda...
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Acórdão nº 1.0024.12.135505-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/65 - SENTENÇA CONFIRMADA.I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, brasileiro nato ou naturalizado, e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda Pública...
... propositura da Ao Popular do cidado, brasileiro nato ou naturalizado, e que se encontre no gozo ... -
Decreto nº 10.948 de 26/01/2022. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
... Assessor do Chefe do Escritório o brasileiro nato ou naturalizado que: ... I – seja servidor ...
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Acórdão nº 1.0024.12.134023-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/65. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda
... da Ao Popular do cidado, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... III – ser brasileiro nato ou naturalizado; ... IV – ser aprovado em ...
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... consistirá na prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, a fim ...
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Acordao N° 1280362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Reexame necessário. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação popular. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Pessoa jurídica. Sindicato. Súmula nº 365 do stf. Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença confirmada. 1. A ação popular é um instrumento judicial de exercício direto da soberania, com caráter cívico, que viabiliza que o...
... cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo ... -
Organização do estado brasileiro
... pelo artigo 14, § 3º, da Lei Maior: a) ser brasileiro (nato ou naturalizado); b) estar em pleno exercício dos direitos políticos; c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... ?Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido ... A entrega de brasileiro, nato" ou naturalizado, ao Tribunal Penal Internacional \xC3" ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... de identidade e, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado, prova de quitação com o ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 216-A, § 2º, ... do Código Penal brasileiro, considerando-se cumpridas as exigências da ... 5. O extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os ... fatos narrados são ...
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Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... Embora tenha se naturalizado brasileiro na década de 1990, não se sente ... Sendo assim, o brasileiro (nato" ou naturalizado), o estrangeiro e até mesmo o ap\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... na expulsão do nacional, brasileiro nato ou naturalizado, do território nacional, sendo ...
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DECRETO Nº 6464, DE 27 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Designação e Atuação de Adidos Agricolas Junto a Missões Diplomaticas Brasileiras No Exterior, e da Outras Providencias.
... I - ser brasileiro nato ou naturalizado; ... II - ser, há pelo ...
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DECRETO Nº 7670, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. Altera Dispositivos do Regulamento Dos ServiÇos de RadiodifusÃo Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e Dos Decretos 88.066, de 26 de Janeiro de 1983, e 5.820, de 29 de Junho de 2006.
... a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos para os ...
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Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIA
... de 18 (dezoito) anos; b) Ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou ser estrangeiro em ...
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Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe ... Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... 2 o que “a condição de brasileiro nato, exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, ... ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ... • Alínea “a” ...
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Súmula 12
... O interessado deve ser brasileiro, nato ou naturalizado. Em relação aos menores ...
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Portaria, ATA 02/2022 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022 Ao longo do mês de julho
... mínima de 18 (dezoito) anos; b) ser brasileiro, nato ou ... naturalizado, ou ser estrangeiro em ...