cabimento exceção pré executividade juizado especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000259-24.2021.8.19.9000 (Cível), 23-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0000259-24.2021.8.19.9000 Impetrante: Via Varejo S/A Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARA O QUE A LEI PREVÊ...
... : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES ... : JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAI ... -
Decisão monocrática Nº 0000588-15.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 20-02-2024
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... 1) Trata-se de Mandado de ... Direito do Juizado Especial Cível de Paranacity/PR, que não recebeu o ... exceção de pré-executividade; b) o não conhecimento do ... 9.099/95 é claro ao delimitar o cabimento de ... inominado apenas às decisões com ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... 51, II da Lei 9.099/95. A exceção ficaria por conta da hipótese de conciliação, ... opiniões divergentes quanto ao cabimento da ação de exibição de documentos em sede de ... o ajuizamento de exceção de pré-executividade, nos casos em que o vício se mostra de fácil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183391-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado nº 0183391-86.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIEL CARDOSO BATISTA RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO RECURSO INOMINADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º, DA LEI 12.153/2009. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ente público estadual contra decisão que rejeitou a...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... vínculo empregatício — Estágio — Cabimento — O contrato de estágio tem seu objetivo ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002393-87.2022.8.19.9000 (Cível), 07-12-2022
VOTO Mandado de Segurança. Ato coator indicado de não conhecimento de exceção de pré-executividade. Incidente interposto após a rejeição de embargos à execução em relação à cuja decisão havia recurso próprio previsto na legislação. Não cabimento da via eleita. Indeferimento da inicial. Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz do I Juizado Especial...
... : HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO ... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ... -
Decisão monocrática Nº 0002698-55.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-10-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... Rua ... -95.2019.8.16.0173, que rejeitou a exceção de pré- ... executividade e não conheceu do ... de segurança, por sua vez, não tem cabimento como substitutivo do ... recurso de agravo de ... do feito pelo microssistema do Juizado Especial não permite a recorribilidade ... imediata das ...
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Acórdão nº 71010317212 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
... CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 1. A executada alegou ... Alegou a incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, alegou excesso de ... A exceção de pré-executividade tem cabimento" quando o devedor pretende alegar quaisquer objeç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001065-59.2021.8.19.9000 (Cível), 15-07-2021
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ CLAUDIO SOARES DE REZENDE, contra ato do 8º Juizado Especial Civel Do Rio de Janeiro/ Tijuca. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra decisão proferida nos autos do proc. 0049539-92.2021.8.19.0001, através da qual a Autoridade, ora tida como coatora, proferiu decisão de penhora portas a dentro de tantos bens quanto bastem para...
... : EMERSON ROGÉRIO RIBEIRO ... : VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA TIJUCA ... Relator : ANA PAULA ... -
Acordao N° 1769870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de menção expressa do fulcro para recebimento do agravo de instrumento. Omissão quanto à data da exceção de pré-executividade. Não acolhida. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... OMISSÃO QUANTO À DATA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... NÃO ACOLHIDA.EMBARGOS ... 8.Assim sendo, é evidente o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão ... -
Relatório e Voto com número 5688068-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-11-2023
... Origem: Goiânia – 10º Juizado Especial Cível ... Juiz Sentenciante: Felipe Vaz ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... NECESSIDADE DE CABIMENTO. DECISÃO ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática Nº 5000072-91.2020.8.24.9010 do Terceira Turma Recursal, 21-05-2020
... rejeitou a exceção de pré-executividade, pugnando pela reforma e ... CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA SÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA ...
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Decisão monocrática Nº 0004353-28.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2023
... Impetrado(s): ... Juiz de Direito do Juizado de ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE OU A ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. 1) ... MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... 1 ... de segurança, por sua vez, possui cabimento ... excepcional, somente podendo ser utilizado ...
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Decisão Monocrática Nº 4000177-49.2019.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 03-04-2020
... magistrado de origem que rejeitou a exceção" de pré-executividade movida por si ... \xC2" ... CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA SÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA ...
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Decisão monocrática Nº 0000304-41.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-03-2023
... Impetrado(s): ... Juiz de Direito do Juizado de ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE OU A ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. 1) ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... 1. Cuida-se ... de segurança, por sua vez, possui cabimento ... excepcional, somente podendo ser utilizado ...
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Decisão Monocrática Nº 4000102-98.2019.8.24.9004 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... Impetrado : Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão/SC ... ção do cumprimento de sentença e na exceção de pré-executividade, ambas tratando de sua ... cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a ...
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Acórdão, Processo nº 5004470-32.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, para mantê-lo no polo ... 3. O debate pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se ... defesa; (iv) o julgamento pelo Órgão Especial deste E. TRF3, do Incidente de Resolução de ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisão Monocrática Nº 4009066-29.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-05-2019
... contra decisão proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville que, nos ... por Bruno Dias Renck, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ... Inconformismo, inclusive quanto ao seu cabimento, é a Turma de Recursos, conforme estabelece o ...
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Decisão monocrática Nº 0000113-93.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 01-02-2023
... 93.2023.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ... IMPETRANTE: FLÁVIO VAZ ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ... NOS AUTOS ... NÃO ... CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES ...
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Decisão Monocrática Nº 4000004-75.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 28-09-2017
... SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO ... NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. DECISÃO ... pela Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 51, II da Lei 9.099/95. A exceção ficaria por conta da hipótese de conciliação, ... opiniões divergentes quanto ao cabimento da ação de exibição de documentos em sede de ... o ajuizamento de exceção de pré-executividade, nos casos em que o vício se mostra de fácil ...
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Decisão monocrática Nº 0002318-32.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2022
... REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO ... DO COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE ... ória proferida pelo Juiz do 5º Juizado Especial ... Cível de Curitiba, que indeferiu o ... , da decisão que deixou de analisar a exceção de pré executividade interposta nos ... autos ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido ... apenas ...
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Relatório e Voto com número 5445995-51.2022.8.09.9001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2022
... IMPETRADO: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de ... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGA A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. TERMINATIVA. RECURSO ... seu alcance, o que exclui de pronto o cabimento do mandado de ... segurança ... 7. A ...
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Decisão Monocrática Nº 4000018-62.2017.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 09-05-2017
... -16.2015.8.24.0012 - que tramita perante o juizado especial cível da Comarca de Caçador - a tada Roselei Francisco Braz manejou exceção" de pré-executividade, alegando prescrição do t\xC3" ... , porque inexiste previsão do seu cabimento no rito instituído pela Lei 9.099/95, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... exceção de convenção de arbitragem levará a que o ... REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART ... advocatícios em exceção de pré-executividade para exclusão de sócio em execução fiscal ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...