cadastro de cpf nota fiscal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018840-96.2019.8.19.0031 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018840-96.2019.8.19.0031 Recorrentes: SAMURAI EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS IND. E COM. LTDA (1ª ré) e MONILOG MONITORAMENTO LTDA - ME (2ª ré). Recorrida: MARICÁ POINT SUPER LANCHES EIRELI, Origem: Juizado Especial Cível - Aracatiba - Maricá - RJ. Juiz Relator:...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010714-83.2020.8.19.0205 (Cível), 31-05-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. A parte autora narra que há 2 anos fez cadastro na empresa ré para compra de bebidas para consumo próprio. Aduz que fez algumas compras e que efetuou pagamento à vista (em dinheiro). Relata que, em 202
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Decisao Nº 0007196-91.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-02-2023
... de inserção do número do CPF na nota fiscal, era devida para a realização de ... informando que não tinha interesse em cadastro" em promoções. Acosta documentos e requer obriga\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... Caso em que foi publicada nota" de expediente em diário de justiça com transcri\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802557-84.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802557-84.2021.8.19.0001 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES Origem: 1º Juizado Especial da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... c) no âmbito estadual, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ... 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites ... do Termo Eletrônico de Retenção de Nota (AC) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... Já da segunda classe , nota-se a reiterada alusão a fatos como ... número de telefone estaria indicado no cadastro CNPJ da empresa LILS Palestras.Tal afirmação ...
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Acórdãos nº 0002605-84.2014.8.26.0629 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... daquele constante tanto da nota fiscal do produto quanto do ... ão do nome do demandante no cadastro de devedores inadimplentes. Ausência, no ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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Acordao N° 1797282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Compra e venda de mercadoria. Nota fiscal idônea. Consumidor destinatário final. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública do df que julgou procedente o pedido inicial de...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL". COMPRA E VENDA DE ... MERCADORIA. NOTA FISCAL ID\xC3" ... estaria irregular, posto não constar o Cadastro de Inscrição Fiscal do Distrito ... Federal da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003739-93.2021.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003739-93.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): ÉRICA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ÉRI
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... -
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... e corretamente identificada, retirada por fiscal federal agropecuário ou sob sua supervisão ou ... rótulo ou etiqueta de identificação e na nota fiscal ou outro documento que acompanhe os ... I - promover o seu cadastro ou os registros de seus estabelecimentos e ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... (sic) diligncias no endereo constante no Cadastro da Receita Federal como sendo a sede social da ... Nota-se que o telefone informado no cadastro ... comprovar com a quebra do sigilo bancrio e fiscal dos envolvidos. No tocante ao alvo ODINEY ...
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Acordao N° 1811978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e tributário. Auto de infração. Ação anulatória. Icms. Venda em consignação. Momento do fato gerador. Saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do...
... consignante, com emissão de nota de devolução de forma fiscal clara e ... 12 ... inscrever-se-ão no Cadastro" Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, antes do in\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... identidade RG n.7.430.276, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o ... Como se nota, já foi dada oportunidade de acesso aos dados ...
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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022
... Art. 16. Os estampadores deverão emitir a nota fiscal diretamente ao consumidor final, sendo ... ) da referida nota fiscal e o número no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do funcionário ...
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Acordao N° 1371345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Compra e venda de mercadoria alimentícia. Forma de pagamento. Transferência de valores por meio de pix. Alteração da chave, por parte da adquirente do produto, sem a respectiva ciência e anuência do fornecedor. Quantia creditada em conta diversa a de costume e de desconhecimento do credor. Ausente confirmação de pagamento. Inadimplemento configurado. Evidenciada a falha de procedimento...
... utilizou-se do CPF, constante na nota fiscal de aquisição do produto (morangos), para ... de conta PagSeguro ou de qualquer cadastro do número do seu CPF ... como chave PIX ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... a) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... b) comprovante de ... § 6º O valor do benefício fiscal não ficará sujeito a qualquer correção, ... Art. 41. A Nota ...
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Acordao N° 1756285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial recurso inominado. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de dívida. Protesto pessoa jurídica. Exclusão do nome cadastro inadimplente. Dano moral. Não configurado. Recursos conhecidos e não providos. 1. Os recursos inominados foram interpostos em face da sentença exarada pelo juizado especial cível e criminal do recanto das emas, que julgou parcialmente procedentes os...
... EXCLUSÃO DO NOME ... CADASTRO INADIMPLENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... – a despeito da prova da emissão da nota ... fiscal de venda da mercadoria emitida pela ... -
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 07, de 17 de dezembro de 2021. Estabelece procedimentos a serem obse
... homologao da inscrio do requerente no Cadastro Tcnico Federal - CTF para desenvolver a atividade ... , no prazo de trinta (30) dias da emisso da nota fiscal, contemplando: I - Requerimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002754-31.2019.8.19.0005 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002754-31.2019.8.19.0005 Recorrente (2ª ré): MASTERCARD BRASIL S.C. LTDA. Recorrido (Autora):PATRÍCIA APARECIDA SANTANA NUNES DA MATA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA APARECIDA...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel ... na livre disposição do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, ... convertida, ou, se for o caso ao executivo fiscal ...