cadastro de cpf nota fiscal
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DEC 8614 de 22/12/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E PARA DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS.
... segurança e de meios que identifiquem, na nota fiscal, o lote e a unidade do produto que está ... VII - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... VIII - Cadastro ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e efetivadas por meio de ... ção pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, ... para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura ...