cadastro de cpf nota fiscal
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e efetivadas por meio de ... ção pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, ... para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ... III – obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ...
- Legislação
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Direito processual tributário
... fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ... 89 Nota-se, pois, que o STJ possui entendimento no ... ão de importe tributário exigível no cadastro de Dívida Ativa. A intitulada Certidão de ...