cadastro nacional de adoção
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... tradicionais sobre o registro em cadastro de acesso a conhecimentos tradicionais ... adoção das medidas previstas no § 2º, as informações ...
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Acórdão Nº 0071520-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-06-2023
... CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – ... RECURSO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA ... REFERIDA MEDIDA – ACOLHIMENTO – ...
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Acórdão Nº 0027701-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... EXECUTADA NO CADASTRO" NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) \xE2" ... EXEQUENTE – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA REFERIDA ... MEDIDA – ACOLHIMENTO – ...
- Acórdão nº MS 14690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da ... ao órgão estatal parceiro, para adoção de providências que entender cabíveis ... § ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, ... 3º, cabe à previdência social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários ...
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Acordao N° 1421237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de adoção consentida de nascituro. Adoção intuito personae. Nascituro. Guarda provisória. Inviabilidade fática e jurídica. Adoção. Ausência de previsão legal. Exceção socioafetiva ausente. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Inviável a transferência da guarda do nascituro da gestante para terceira, tanto fisicamente, pois ainda não...
... AÇÃO DE ADOÇÃO ... CONSENTIDA DE NASCITURO. ADOÇÃO INTUITO ... alhures à ordem cronológica do cadastro nacional encontra fundamento ... legal nas ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - adoção de práticas de gestão administrativa, ... IV - inscrição no Cadastro" Geral de Contribuintes; e ... V - comprovaç\xC3" ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - ... 30 ... § 1º Na hipótese de adoção dos critérios previstos no inciso III do caput, ...
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Cadastro nacional
Criado em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional da Adoção" (CNA) é, de acordo com a lei 12.010/2009 de utilização obrigatória, e é o meio pelo qual fora instituído um cadastro único nacional para adoç\xC3" ...
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Adoção nacional x adoção internacional
... Cadastro Nacional de Adoção os pretendentes à adoção internacional. Com isso, acredita-se que a adoção internacional de crianças e adolescentes será ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser ... e Gestão, sem prejuízo da eventual adoção de procedimentos e instrumentos previstos para a ... averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural junto ao Instituto Nacional de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Ministério, para respaldar o trânsito nacional ou internacional de produtos de origem animal; ... da produção primária devem possuir cadastro atualizado de produtores ... § 2º Os ... ção da causa da irregularidade e a adoção das medidas corretivas cabíveis, a retomada do ...
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A paternidade socioafetiva como fundamento e garantia dos direitos humanos e fundamentais para a desburocratização da adoção nacional
Este artigo tem o objetivo de analisar a importância da paternidade socioafetiva e o sistema de adoção no Brasil. O pressuposto é a defesa dos direitos humanos e fundamentais, na garantia plena do direito constitucional à dignidade da pessoa humana, do direito ao afeto e ao amor, promovendo a integração da criança ou do adolescente na família do adotante. A pesquisa é descritiva, com fontes na...
... 5.2 Adoção bilateral. 5.3 Adoção unilateral – Vínculo de Socioafetividade com Padrasto ou Madrasta. 6. Do cadastro nacional de adoção. 7. Aspectos processuais da adoção. Considerações finais ... Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar a ... -
LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... IV - ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, no ... empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas nesta Lei ...
- Acórdãos nº 4004929-30.2017.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
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Resolução nº 190, de 1 de abril de 2014
... , que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... III - adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a ... XII - construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais; ... XIII - ...
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Adoção: Aspectos Práticos
... Cada comarca ou foro regional deve manter um cadastro das crianças e dos adolescentes à disposição para adoção e outro dos ... por se cadastrar apenas em sua comarca ou aderir ao Cadastro Nacional de Adoção, criado em 2008 em atendimento ao disposto no § 5º do art ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa ... , dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Nessa esteira, a Lei Nacional de Adoção (Lei 12.010/2009) estabelece que se ... de Adoção e Acolhimento (SNA) é cadastro de habilitados à adoção, não havendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... DA REPBLICA, Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de crdito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Fsica - CPF ou Cadastro Geral do ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE DELIBERAÇÃOLIMINAR EM WRIT MANEJADO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O MANDAMUS.INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.1. Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão do Relator, naCorte de origem, que denega a liminar em outro habeas corpus.Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF.2. A superveniênc