caducidade do credito tributario
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Acórdão nº 107-08240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Data da Sessão: 12/09/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-08240 Texto da Decisão: Por unanimidade...
... ocorreu em 28/04/2003, no se operou a caducidade do crdito tributrio relativo aos meses de janeiro ... -
Decisão monocrática Nº 1277037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2022
... de que este trata do direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de insumos de ... “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ISENÇÃO. OPERAÇÕES COM A ZONA ... I do C.T.N., tal fato implica na caducidade do direito pleiteado, já que exercido após o ...
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Acórdão, Processo nº 5020923-44.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... da ocorrência de prescrição do crédito" executado ... A análise do pedido de antecipaç\xC3" ... defendido, veja-se o julgado abaixo:"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acórdãos nº 0221986-67.2012.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. Decretação da escrição do crédito tributário pelo juiz. Possibilidade ... a não ocorrência da caducidade do crédito tributário. 4. Prevalecer ...
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Acórdão, Processo nº 5030063-34.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acórdão nº 1.0145.05.210946-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... ência de identidade entre o débito tributário apurado no auto de infração e aquele ... , incerteza e inexigibilidade do crédito exequendo; da violação ao princípio da ... 29/10/1999, não havendo que falar em caducidade do crédito tributário referente ao período de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... a sua rescisão ou declaração de caducidade; ... VI - examinar previamente a legalidade dos ... que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio ...
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Acórdão Nº 0300328-12.2019.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS DISPENSÁVEIS. CADUCIDADE DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. LEGITIMIDADE DA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇ
... e de notificao do lanamento, caducidade do direito de constituir o crdito ... -
Acórdão Nº 9101-005.357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... tributário federal, de modo que divirjo da I. Relatora ... crédito denegado nas primeiras defesas não prejudicaria ... alcançado pela caducidade? ... É interesse da própria Administração ...
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nº 2002.33.00.015282-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CSLL. AÇÃO RESCISÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CPC, ART. 489. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA RESCINDENDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 489 do CPC, só após o trânsito em julgado do acórdão que rescindiu a sentença esta perde sua eficácia, pela simples razão de que não se pode admitir que, antes do
... ível a conduta do Fisco em preservar a caducidade do crédito tributário, por meio da efetivação ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o ato se tornou não impugnável, porque ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154465-71.2014.8.19.0001 (Cível), 26-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CONTRA ATO DO OFICIAL DO 9° REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE DE VER RECONHECIDA A DECADÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÕES ONEROSAS DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... houve a decadência de constituição do crédito ... tributário, vez que a sentença que ... provido o segundo recurso, ante a caducidade do prazo para constituição ... do crédito ... -
Acórdão nº 1302-004.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
... prazo de decadencial para a constituio do credito tributrio referente a contribuies sociais para a ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta Lei ... Art. 22. O art. 10 da Lei nº 9.503, de ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0211901-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 218): ... "Tributário. Exigibilidade do crédito tributário ... , pois fortes os indícios de possível caducidade do direito de lançar o referido crédito ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, privativamente, normas e ... visando o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, como mecanismo de desenvolvimento ... rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial, ...
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Acórdão nº 1.0518.02.025761-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2006
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - ... A Constituição do crédito tributário ocorrerá com a homologação, quando ... Rejeito a preliminar de mérito da caducidade do crédito tributário ... Como consta ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ... conduz ao raciocínio de renúncia ou caducidade. Assim, por exemplo, a União poderá instituir o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0039605-04.2008.8.08.0024 (024080396054)), 27/07/2011
... , que reconheceu a no ocorrncia da caducidade do crdito tributrio. 4. Prevalecer raciocnio ...
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Acórdão nº 107-07651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Data da Sessão: 12/05/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-07651 Texto da Decisão: Por unanimidade...
... : Devidamente comprovada a ocorrncia da caducidade do direto de a Fazenda Nacional lanar parte do ... -
Acórdão Nº 9101-005.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/02/2022
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2008, 2009 ... ÁGIO ... regra de caducidade inserida no art. 150, §4º, do mesmo Codex ... ADMINISTRADORES ... GARANTIA DO CRÉDITO ... Demonstrada a conexão entre os atos dos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros ... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ao tratar ... de ato indispensável para evitar a caducidade do direito (o que verificaria-se, por exemplo, ...
- Acórdão nº 2301-006.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019
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Processo nº 0029047-24.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO" DE OFÍCIO, APLICANDO-SE A REGRA \xC2" ... PROVIMENTO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A INADIMPLEMENTO ... , devendo ser afastada a alegada caducidade. ...