caducidade do credito tributario
- nº 91.03.037386-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24 de Junio de 1992
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... I — do primeiro dia do ... ão só pode ser essa, diante da estrutura da decadência, da caducidade: ela não se submete a interrupções e a suspensões”. 256 ... Nesse ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá ... se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Direito tributário. Habeas data ... Artigo 5º, LXXII, CRFB/88. Lei ... Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva ... , em uma reviravolta, e ocorrida a caducidade parcial da MP, com efeitos imediatos, a LGPD ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... A decadência (também chamada caducidade) conceitua-se como a perda da possibilidade de ... , Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Processual Civil, em que não impera a ... da execução, com atualização do crédito ...
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Magistratura TJMS 2020
... ção um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, ... constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a (A) instituição de alíquotas ... ção após decorrido um ano de sua caducidade ...
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Acórdão Nº 2202-008.748 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... Ocorrendo a ... caducidade, deve-se declarar o perecimento do direito ... ção que resulte em constituição de crédito tributário ... concernente ao período anterior ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade...
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Direito Administrativo
... – Caducidade: extinção de um ato porque a lei não mais o ... transferências ou operações de crédito ... (B) É nula a cláusula de contrato de ... de aplicação indevida de benefício tributário ... De acordo com o art. 11, inc. IV, da Lei ...
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Direito Empresarial
... pleiteadas contra o estabelecimento de crédito" ... III. Todos os títulos e documentos de d\xC3" ... a ocorrência de prescrição ou caducidade ... (B) É vedada a intimação do devedor ... quer seja no plano civil como também tributário ... A não ser que haja previsão específica ...
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Do procedimento preparatório de constituição do crédito tributário à execução: fluxos temporais decadenciais e prescricionais
... irregularidades que impliquem falta de pagamento de tributos, havendo tempo (isto é, não tendo fuido o prazo de caducidade), constituem o crédito tributário e expedem o ato de aplicação de penalidade cabível em face do ilícito cometido 378 ... (g. n.) ... Tendo em ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Federal, nomeadamente de caráter tributário e financeiro. Reforça essa ilação o próprio ... ívida (III); c) de o credor renunciar ao crédito (IV); d) ocorrer prescrição intercorrente (V); ... deste implica a automática caducidade daquele. Quanto à ordem de apreciação do ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... ória XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas ... pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos ... (C) O ... (B) a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante ...
- nº 96.01.14671-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 1999
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... da prescrição, o reconhecimento do crédito pelo titular do dever jamais teria o poder de ... ções tardiamente propostas graças à caducidade da exigibilidade do crédito, mas como efeito de ... da Fazenda Pública no direito tributário pode vir a ser extinta pelo decurso do prazo ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... A decadência (também chamada caducidade) conceitua-se como a perda da possibilidade de ... da execução (após atualização do crédito exequendo), se forem encontrados o executado ou ... , Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Processual Civil, em que não impera a ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... crédito à prévia certificação por sentença. Só a ... legalmente enquanto não ocorrer a caducidade do registro da garantia real, que só se dá em ... 97 Haverá, contudo, o crédito tributário de passar pela inscrição em dívida ativa e ...
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Legislação
... artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da ... ência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. § 1º - Para ϐins de obtenção ... I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eϐicácia em relação ao Poder ...
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A extinção do crédito do ICMS por decurso de prazo, segundo a Lei nº 87/96
Koch: A extinção do crédito do ICMS por decurso de prazo
... que o ICMS é hoje um dos impostos mais complexos do sistema tributário nacional, com um regramento de extrema especificidade que dificulta a ... "A decadência ou caducidade" é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exerc\xC3" ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... contratual na franquia, no cartão de crédito e no plano de saúde), enquanto para alguns a ... no sistema de civil law , que é tributário de um campo dogmático de conhecimento. Devido ao ... estaria abrangida pelo sistema de caducidade ... 437 KONDER, 2006, p. 34-41 e 80; REBAZA, ...
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Magistratura TJBA 2019
... consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de ... (C) logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor ... (D) ... configura hipótese de perempção ou caducidade da liminar, que funciona como uma sanção ao ...
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Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ... , não havia sido constituído o crédito tributário, tem-se como correta a decretação ... TESTAMENTÁRIA EXISTENTE A RESPEITO - CADUCIDADE DO LEGADO OU TRANSMISSÃO AOS CO-LEGATÁRIOS - ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ... já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em ... ?ador judicial; V – o responsável tributário, assim de?nido na legislação própria ...
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Inventário e partilha
... para a declaração de invalidade ou caducidade do testamento, aí possibilitando a realização ... pela parte – Regra de direito tributário – Restrição ao exame da regularidade formal ... meios necessários para satisfazer o seu crédito" – Escritura técnica e juridicamente perfeita \xE2\x80" ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... Administração Pública. Tributário ... 1 Artigo recebido em 17/07/2020 e ... tais premissas, resta investigar se crédito tributário seria arbitrável ... O crédito ... suspensão/interrupção dos prazos de caducidade e de prescrição da prestação tributária ...