caducidade do credito tributario
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... crédito da última parcela e deverá ser calculado em ... 151 do Código Tributário Nacional." (NR) ... "Art. 309 ...
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Crédito Tributário
... Opera a decadência ... Decadência ou caducidade é perda de um direito pela inatividade de seu titular. O fator tempo e a inércia do titular de um direito são seus pressupostos. Ela extingue o ...
- Acórdão nº 9101-004.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Marzo de 2020
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O Crédito Tributário
... caducidade do seu direito. O art. 63 da Lei 9.430, de 1996, com a redação da MP 2158-35, de 2001, estabelece que “na constituição do crédito tributário ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... Será a caducidade do contrato no dizer de Orlando Gomes; factum ...
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Acórdão nº 0106311-51.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO ... de renda, in casu, resta demonstrada a caducidade de tal prentensão, ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Prescrição e decadência
... afastar a incidência do Código Tributário Nacional nas relações que envolvam receitas ... Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, ... conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do ...
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Ato administrativo
... Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente ... Tributário; ... b) interdição de atividade: ... ão subjetiva; a extinção objetiva; a caducidade; contraposição ou derrubada; a cassação; a ...
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Acórdão Nº 2003-005.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... ocorridos desde a constituição do crédito tributário por ... meio do lançamento até sua ... Cumpre observar que prescrição é caducidade do direito de o Fisco cobrar o crédito ...
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Direito processual civil
... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ... requerente, cujo descumprimento gera a caducidade do direito à cautela. 191 Isso ocorre porque a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) ... figuras do conceito de terceiro, como tributário da res inter alios acta ... Neste sentido, então, ... ção, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou ...
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Direito Tributário
... de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ... necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu ... (B) a prova de quitação de que trata o artigo ...
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Acórdão nº 0814249-51.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... PRECEDENTES DO STJ ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO PRETÉRITA À ... a sua tese, teria ocorrido a caducidade do ... direito de instituir a exação ...
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Acórdão nº 0810270-81.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... PRECEDENTES DO STJ ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO PRETÉRITA À ... a sua tese, teria ocorrido a caducidade do ... direito de instituir a exação ...
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Acórdão nº 0814096-18.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... PRECEDENTES DO STJ ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO PRETÉRITA À ... a sua tese, teria ocorrido a caducidade do ... direito de instituir a exação ...
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Acórdão nº 0508410-21.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... PRECEDENTES DO STJ ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO PRETÉRITA À ... a sua tese, teria ocorrido a caducidade do ... direito de instituir a exação ...
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Acórdão nº 0813644-08.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... PRECEDENTES DO STJ ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO PRETÉRITA À ... a sua tese, teria ocorrido a caducidade do ... direito de instituir a exação ...
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Contratos administrativos
... -PE – Prova: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Conhecimentos ... contratos está ligada a vigência do crédito orçamentário que é anual (Lei Orçamentária ... hipótese de culpa do contratado, como caducidade ou encampação ... E) duração de grande ...
- Acórdão nº 9101-005.352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2021
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Acordão da , 24-05-2022
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. COMPETÊNCIA DO STJ. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DECRETO DE CADUCIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.1. O prazo para interposição de agravo interno - e das contrarrazões a esse recurso - contra decisão que defere ou...
... DECRETO DE ... CADUCIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ... desemprego. Os usuários com crédito de passagem também não podem ... se programar ... sonegação fiscal. O direito tributário é fundado, sobretudo, no princípio ... da ... -
Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... qüinqüenal para a exigência do crédito. Posteriormente, adveio a Lei 10.852, de 2004, ... exercício do direito, sob pena de caducidade), admitir-se a aplicação do novo regime ... em aplicação do prazo prescricional tributário para a cobrança da taxa de ocupação, dada a ...
- Acórdão nº 2402-005.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0284500-70.1992.5.07.0003), 2008-05-05
... previsão do artigo 156 do CTN, o crédito ... tributário extingue-se pela prescrição; ... não há a caducidade do direito de constituição do crédito ...
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Magistratura TJAL 2019
... II. O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado ... prazo decadencial não está sujeito a caducidade ... (B) a contagem do prazo decadencial ... que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da ...