caducidade do credito tributario
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Acórdão Nº 9101-005.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... POSTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... Ainda que incorreta a aferição ... caducidade” ... O acórdão recorrido restou assim ...
- Acórdão nº 1402-003.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 0300328-12.2019.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... REQUISITOS DISPENSVEIS. CADUCIDADE DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRDITO E PRESCRIO DA ...
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Acórdão nº 1301-000.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Mayo de 2012
... INOCORRNCIA. Descabe falar em caducidade do direito de lanar na situao em que a autoridade ...
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Processo nº 0023657-73.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... ência na constituição do crédito público de ... tributário ... LEF. Reconhecimento da caducidade" na ... constituição do crédito p\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.18.005329-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA/MG. ISSQN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 150, § 4º, DO CTN, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO MESMO DIPLOMA...
- Acórdão nº 3401-004.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2018
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Revisão do lançamento tributário
... produzida pela Administração e cuja finalidade é constituir o crédito tributário mediante a introdução de outra regra, esta individual e ... tributos, havendo tempo (isto é, não tendo fluído o prazo de caducidade), constitui o crédito tributário e celebra o ato de aplicação da ...
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Decisão Monocrática N° 07498882220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido tutela de urgência, interposto pelo impetrante, contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada em mandado de segurança, consistente em declarar a caducidade e extinção do débito tributário de ITCD. Em apertada síntese, a agravante sustenta que o fato gerador do ITCD ocorreu em 07/11/2001, de modo que houve decadência do direito de lançamento do...
... de segurana, consistente em declarar a caducidade e extino do dbito tributrio de ITCD. Em apertada ... -
Acórdãos nº 0003935-02.2011.8.26.0022 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... dos artigos 110 do Código Tributário Nacional, 492, 493, 494, 750 e ... do CTN e do reconhecimento da caducidade parcial ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... É o Relatório. A caducidade do crédito não se operou porque aplicável ao caso ...
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Direito Tributário
... de tributo ou que altere o prazo legal de recolhimento do crédito ... (4) O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre ... que se trate de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito não será dispensada a prova de quitação de tributos ...
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Relatório e Voto com número 5617236-79.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 12-08-2023
... que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado de Goiás, vigente à época das ... de constituir o crédito tributário por meio de lançamento, de acordo ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito ... Tributário, importa ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... ou tutela antecipada pode perder a sua eficácia em quatro situações distintas: (i) revogação ou cassação; (ii) suspensão; (ii) caducidade ou perempção; e (iv) cessação. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, a liminar deixa de produzir efeitos em relação à exigibilidade do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024975-24.2017.8.19.0087 (Fazendária), 10-04-2019
Recurso Inominado nº 0024975-24.2017.8.19.0087 Recorrente: Elisangela Andrade de Souza Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL QUE DECORREU A COBRANÇA DE ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC, TEMA Nº 163
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nº 2004.04.01.040942-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. - É possível a inscrição em dívida ativa do crédito que, diga-se, já fora lançado e, portanto, constituído, isso porque a exigibilidade, no sentido empregado no art. 151 do CTN, significa possibilidade de imediato exercício do direito de ação, ou seja, há, no caso, fundo de pretensão embutido...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL ... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DE CADUCIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA ... 1. Se a medida ... -
Direito Administrativo
... O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente ... (B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão. (C) O ato em questão ...
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Efeitos Jurídicos da Extinção da Concessão de Serviços Públicos sobre Contratos com Terceiros
... ção, bem como as condições de caducidade, ϐiscalização e rescisão da concessão ou ... terceiros, nos âmbitos contratual, tributário e trabalhista, não havendo, portanto, a ... Imaginemos tratar-se de um crédito de uma geradora por fornecimento de energia a uma ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... crédito da última parcela e deverá ser calculado em ... 151 do Código Tributário Nacional." (NR) ... "Art. 309 ...
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Crédito Tributário
... Opera a decadência ... Decadência ou caducidade é perda de um direito pela inatividade de seu titular. O fator tempo e a inércia do titular de um direito são seus pressupostos. Ela extingue o ...