caducidade do credito tributario
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0284500-70.1992.5.07.0003), 2008-05-05
... previsão do artigo 156 do CTN, o crédito ... tributário extingue-se pela prescrição; ... não há a caducidade do direito de constituição do crédito ...
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Magistratura TJAL 2019
... II. O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado ... prazo decadencial não está sujeito a caducidade ... (B) a contagem do prazo decadencial ... que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da ...
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Direito administrativo
... (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) ... Artigos para leitura na ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º ... VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; ...
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Acórdão nº 0054048-86.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
... DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ... CADUCIDADE IMPLEMENTADA. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA ...
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Acórdão nº 0048411-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... ão e Extinção do Processo DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ... CADUCIDADE NÃO VERIFICADA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DENTRO ...
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Acórdão Nº 3302-011.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... crédito-prêmio do IPI criado pelo DL n° ... 491/69 e ... devida constituição do crédito tributário, ou fosse processada a manifestação nos termos ... operou-se a caducidade do direito de constituição do crédito ...
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Acórdão Nº 3302-011.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... crédito-prêmio do IPI criado pelo DL n° ... 491/69 e ... devida constituição do crédito tributário, ou fosse processada a manifestação nos termos ... operou-se a caducidade do direito de constituição do crédito ...
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Acórdão Nº 3302-011.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... crédito-prêmio do IPI criado pelo DL n° ... 491/69 e ... devida constituição do crédito tributário, ou fosse processada a manifestação nos termos ... operou-se a caducidade do direito de constituição do crédito ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... bens ou direitos (ITCMD) e o Código Tributário do Município ou a Lei Municipal que regulamenta ... pignoratícia; ou b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja ... (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes ...
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Acórdão Nº 9101-005.352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... Sustenta a Recorrente ter ocorrido a caducidade do direito de a Fazenda promover a ... crédito tributário relativamente aos fatos geradores ...
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Acórdão Nº 2301-010.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar ... O ... tributo, que no caso do presente fato tributário é o ... impugnante, motivo da improcedência de ... OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja ...
- Acórdão nº 2202-005.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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nº 89.03.041161-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 1993
TRIBUTARIO: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. DECADENCIA. DIREITO DO EXEQUENTE COBRAR O CREDITO NÃO ALCANÇADO PELA CADUCIDADE. I - NÃO TENDO O EMBARGANTE REQUERIDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO INTIMADO PARA TANTO, NÃO HA SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. II - TENDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RELATIVAS A 1980 E 1981 SIDO APANHADAS PELA DECADENCIA, IMPÕE-SE...
- Acórdão nº 2202-005.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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Direito Empresarial
... ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da ... conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário ... (B) O sócio ostensivo ... , ou a ocorrência de prescrição ou caducidade por ele verificada, obstará o registro do ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... Direito constitucional tributário e segurança jurídica : metódica da ... ; II – encampação; III – caducidade"; IV – rescisão; V – anulação; e VI – fal\xC3" ... de 2011, que autoriza Estados a conceder crédito ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... comutativa, a constante atualização do crédito salarial ... Será esta uma tarefa da ... b) resolução ; c) rescisão ; d) caducidade ... Nessa classificação se incluiria, ainda e se ... de direito civil, trabalhista e tributário exigidas das empresas privadas concorrentes. O ...
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Registro de Imóveis
... ; 7 – Registro de Cédulas de Crédito; 8 – Livro Talão ... A redação final da ... cancelamento e eventual recolhimento tributário", se incidir. Gabarito “1C” (Cartório/DF \xE2" ... (duzentos e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de documentos ...
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Da advocacia
... de devedor em cadastro de proteção ao crédito." (TRF 5ª Região, AMS 67774/SE, Rel. RIDALVO ... "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO- -ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO ... tempo, sem que se operem os efeitos da caducidade ou da prescrição. Por essa razão, alcança-se ...
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Desapropriação
... abuso de poder; inicia-se o prazo de caducidade da declaração ... O art. 2º, do ... fiança prestada por estabelecimento de crédito quando da não execução das obras previstas no ... de Direito Financeiro e de Direito Tributário ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... Código Contencioso Administrativo e Tributário da Cidade Autônoma de Buenos Aires. 1441 Não ... uma ação principal para evitar sua caducidade. 1449 1445 BARRAZA, Javier I. “Las medidas de ... ção deva ser atendida careça de crédito orçamentário suficiente para satisfazê-la, o ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ... estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei ... @@11.7. Interesse ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... étodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra ... ção, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou ... , remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ( Direito tributário, linguagem e método ... São Paulo: Noeses, 2008, ... 60/1966 reorganizou o Banco Nacional de Crédito para dar-lhe a forma de “sociedade anônima” ... – hipótese extintiva denominada de caducidade ou decadência 131 – sancionar a empresa ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... importante fonte formal do Direito Tributário, sendo precedida apenas pela Constituição da ... (c.2) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ... , proíbe a estipulação de prazos de caducidade dos créditos para telefonia pré-paga ...