capacidade processual condomínio
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... CAPÍTULO I ... DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 80. A representação dos ... Art. 392. Em caso de condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027043920214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0802704-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRAS ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho AGRAVADO: RIVANIA MARIA LIMA QUEIROZ e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONDOMINIAL. PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE AO
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRAS ADVOGADO: Luiz Jose Dias ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DECONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃODE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO:CPC/2015.1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presenterecurso...
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Acordao N° 1359148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio vertical irregular. Taxas ordinárias e extraordinárias. Inadimplência. ?condômino?. Detenção de direito sobre unidades integrantes do condomínio. Inadimplência. Imputação. Cessão de direitos inerentes à unidade e denunciação à lide. Obrigações condominiais. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO SOL NASCENTE DA CHACARA 139/1 DO SETOR ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... de que estão revestidos de capacidade e ... legitimação para estar em Juízo ativa e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM ... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ...
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Acordao N° 1606775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargador TE\xC3" ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... ILEGITIMIDADE ... ATIVA E FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO ... DA ... -
Lição 7 - Dos atores do processo
... Das partes e seus procuradores; 1.1 Da capacidade processual; 1.2 Condição especial das pessoas ... para ser parte (nascituro, espólio, condomínio etc.) ... Porém, nem todos têm capacidade ...
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Processo
... O processo é uma relação jurídica processual envolvendo juiz, autor e réu, conforme as ... (pressuposto de existência) ... Capacidade de ser parte (pressuposto de validade) ... , tais como: massa falida, condomínio, espólio, nascituro, dentre outros ... A ...
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Decisao Nº 0064990-84.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-03-2023
... Recorrente(s): ... CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO RESGATE ... A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA DO CONDOMÍNIO RECORRENTE ...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... ção daquela nos termos da lei processual. Não sendo os possuidores de baixa renda, ... a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075226420154058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0807522-64.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DANIELLE CRISTINA BRASIL DE SOUZA DUTRA e outros ADVOGADO: Marcelo Roberto Ribeiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... , supostamente, da implantação do Condomínio Buena Vista, situado às margens do trecho da ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA ... -
Decisao Nº 0121618-59.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... Recorrente(s): ... CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO XXVIII ... Recorrido(s): ... A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA DO CONDOMÍNIO RECORRENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024530820164058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802453-08.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LUCIA SOUZA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... do Governo Federal, no denominado Condomínio Alto da Boa Vista; b) há alguns anos desde a sua ... sub examine, que a parede apresenta capacidade de suporte adequada para a estrutura, que as ... CPC, visto o deferimento a gratuidade processual ... É como voto ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão, Processo nº 5007999-59.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... AGRAVADO: VIVER MELHOR SOROCABA CONDOMINIO 02 - GLEBA B PROCURADOR: ALEXANDRE AUGUSTO ... abuso de direito de ação e assédio processual, a ilegitimidade ativa do condomínio, a falta de ... causem ilegitimidade ou ausência de capacidade processual do condomínio autor para litigar em ...
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Das partes e dos procuradores
... pessoas, a chamada relação jurídica processual. O autor, o réu e o juiz são os sujeitos do ... a) capacidade de ser parte; b) capacidade de estar em juízo; ... , a massa falida, o espólio e o condomínio. Mas, as pessoas absolutamente incapazes, as ...
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Direito das coisas
... Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... Cuida ainda das ... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... árias, é cabível, na forma da lei processual civil, a adjudicação ao condomínio edilício ...
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Índice Temático Remissivo
... ção de partilha da coisa comum (no condomínio geral) ... 92 (art. 946, inc. II) – ... Capacidade processual (do síndico ou administrador) 45 ...
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Decisão Monocrática nº 50086087320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... RESIDENCIAL – FAR QUE TEM CNpJ E CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, MAS NÃO TEM LEGITIMAÇÃO ... NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU A SOLIDARIEDADE COM AS OBRIGAÇÕES DO ...
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Acórdão nº 50041030520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO LAS VEGAS (AUTOR) APELADO: SERVIÇO ... ou indiretos tem relação com a capacidade de repercussão da sua carga econômica no ... Em matéria de representação processual, se assemelha, assim, às pessoas jurídicas, ...
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Acordao N° 1255250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização tácitas...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargador TE\xC3" ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL ... ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DA ... -
Condomínios edilícios e Lei Geral de Proteção de Dados: dois casos práticos
Prisco: Condomínios edilícios e LGPD — dois casos práticos
... : segundo as normas aplicáveis, o condomínio deveria ou não repassar esses dados pessoais aos ... direitos e obrigações (inclusive com capacidade processual), passível, pois, de ser submetido ... -
Acórdãos nº 2141631-05.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... constituídos na forma de condomínio aberto ou fechado, como previsto ... ário Nacional CMN, tem capacidade processual e postulatória, nos termos ...
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Decisao Nº 0562606-96.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROBERTO VIVEIROS ... goza de personalidade judiciária e capacidade processual, o que lhe permite estar em juízo, em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0469378-48.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR IMPEDIDO DE ESTACIONAR SUA EMBARCAÇÃO NA MARINA DO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DO TAMANHO, NO QUE PESE HAVER OUTRAS DE DIMENSÕES SEMELHANTES COM ACESSO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA LANCHA DO AUTOR NO HANGAR, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO
... Apelante: Condomínio Porto Castellamares ... Apelado: Lincoln Luna ... de ampliação da capacidade da marina do ... condomínio, merecendo ... da lealdade processual, não havendo que se falar ... na aplicação das ...