capacidade processual condomínio
-
Acórdão nº 1018274-03.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ART. 3º, INSTRUÇÃO DA CVM 356). LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.Nos termos do disposto nos art. 75, IX c/c art. 778, § 1°, III do CPC/2015, é admissível o ingresso de cessionário, em polo ativo ou passivo de ação judicial, em...
... FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ... são constituídos sob a forma de condomínio (artigo 3º da Instrução da CVM 356) que, ... -
Acórdãos nº 1076781-52.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... DE BELEZA LTDA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAIM OFFICE TOWER ... ACORDAM , ... pelo síndico, tem capacidade processual para figurar no polo ativo ...
-
Acórdãos nº 2154023-11.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... constituído sob a forma de condomínio", administrado e representado por institui\xC3" ... personalidade jurídica, tem capacidade processual. Recurso provido. Trata-se de ...
-
Acórdão nº 1013317-56.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ART. 3º, INSTRUÇÃO DA CVM 356). LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.Nos termos do disposto nos art. 75, IX c/c art. 778, § 1°, III do CPC/2015, é admissível o ingresso de cessionário, em polo ativo ou passivo de ação judicial, em...
... FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ... são constituídos sob a forma de condomínio (artigo 3º da Instrução da CVM 356) que, ... -
Acórdão nº 1018053-20.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ART. 3º, INSTRUÇÃO DA CVM 356). LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.Nos termos do disposto nos art. 75, IX c/c art. 778, § 1°, III do CPC/2015, é admissível o ingresso de cessionário, em polo ativo ou passivo de ação judicial, em...
... FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ... são constituídos sob a forma de condomínio (artigo 3º da Instrução da CVM 356) que, ... -
Acórdão nº 1022921-41.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ART. 3º, INSTRUÇÃO DA CVM 356). LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.Nos termos do disposto nos art. 75, IX c/c art. 778, § 1°, III do CPC/2015, é admissível o ingresso de cessionário, em polo ativo ou passivo de ação judicial, em...
... FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ... são constituídos sob a forma de condomínio (artigo 3º da Instrução da CVM 356) que, ... -
Acordao N° 1332212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio. Indeferimento da inicial. Determinação. Cadastro no sistema de recebimento de comunicação eletrônica. Não obrigatoriedade. Sentença. Cassada. 1. O art. 246, §1º do cpc e o art. 2º da portaria gc nº 160/17 - tjdft determinam que toda pessoa jurídica deve aderir ao sistema de acesso ao pje. A lei excepcionou dessa obrigatoriedade apenas as...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO LOTE 07 DA RUA 17 SUL ... APELADO(S) ... deveres próprios, possuindo capacidade processual para estar em juízo e realizar todos ... -
Acórdão nº 1014481-56.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ART. 3º, INSTRUÇÃO DA CVM 356). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de...
... FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ... são constituídos sob a forma de condomínio (artigo 3º da Instrução da CVM 356) que, ... -
Do Condomínio Edilício
... , tanto que pode figurar como sujeito de direitos e deveres, com capacidade de estar em juízo, nos termos do artigo 12, inciso IX, do Código de ... ínio não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade processual para postular em juízo ativa e passivamente, em defesa dos interesses dos ...
-
Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... disposição do Juízo - presentes no Condomínio Residencial Bruna e Bárbara, bem como para ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE ... produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte ...
-
Acordao N° 1622905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Omissão. Contradição. Inexistência. Insatisfação com o resultado do julgamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O reconhecimento da legitimidade e capacidade do ente,...
... EMBARGADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ... 2. O reconhecimento da legitimidade e capacidade do ente, enquanto condomínio, para figurar na ... -
Acórdão nº 1016292-22.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-04-2023
RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO ARTIGO 485, IV DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ART. 3º, INSTRUÇÃO DA CVM 356). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º, CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E CESSÃO COMPROVADAS. INCLUSÃO
... FUNDO DE INVESTIMENTOS ... DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL ... (ART.75, INCISOS IX E XI DO CPC ... condomínio (artigo 3" da Instrugáo da CVM 356) ... que, ... -
Acórdãos nº 2074509-09.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... CRISTINA ALVES, é agravado CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES ... ACORDAM ... INSTRUMENTO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" CAPACIDADE POSTULATÓRIA INTIMAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
... -se como omisso acerca de norma processual incidente ao caso, passvel de integrao mediante ... -
Acórdãos nº 2041459-60.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
... constituído sob a forma de condomínio, administrado e representado por ... ção anômala que não afasta a capacidade processual Exegese do art. 12, VII e ...
-
Código de Processo Civil - Lei 5.869
... CAPÍTULO I ... Da Capacidade Processual ... HABILITAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO" EM JUÍZO ... Art. 12. Serão representados em ju\xC3" ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 179 Na verdade, quando a lei outorga capacidade ao condomínio para exercer algum ato ou direito, ele está agindo em nome ... processual (grupos não personalizados) ... Além da capacidade de fato e da ...
- Acórdãos nº 0003749-42.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... ômico uma expansão regular e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint ... A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ...
-
Condomínio edilício
... como já o fez o Código de Processo Civil ao reconhecer sua capacidade ... processual ...
-
Personalidade jurídica
... 44, do CC) ... O condomínio edilício, não incluído nesse rol, portanto, ... é no sentido de que conquanto detenha capacidade jurídica para estar em juízo em defesa de seus ... -se-á que do fato de ter capacidade processual não se infere que o condomínio tenha, ...
-
Processo nº 2007.209.011702-6 de Terceira Câmara Cível, 5 de Marzo de 2010
... CAPACIDADE PROCESSUAL. A COMISSÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ...
-
Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE ... Desembargador TEÓFILO AETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ... e cercamento, ostenta legitimação e capacidade para estar em juízo para ... perseguir as ... -
Decisão monocrática Nº 918287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2022
... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO “CONDOMÍNIO ...
-
Acordao N° 1415970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ... JARDIM DA SERRA ... Desembargador ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... e cercamento, ostenta legitimação e capacidade para estar em juízo para ... perseguir as ...