cardiopatia imposto isencao renda
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Acórdão nº 1.0000.22.132841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 ALTERADA PELA Lei 11.052/04. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, os proventos de aposentadoria do portador de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda.
... que o requerido suspenda o desconto do imposto de renda nos proventos do requerido, a contar do ... props a ao alegando ser portador de Cardiopatia Grave, CID 10 06.1, nos termos dos laudos e ... -
Acórdão Nº 0001938-53.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº 71010096410 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... CARDIOPATIA" GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 71010433894 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. UNÂNIME.
... CARDIOPATIA" GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088133520204058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808813-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ANTONIETA ALVES FERRAZ ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO NA DATA...
... considerando a tributação definitiva do imposto de renda, a partir da recomposição das ... um dos laudos probatórios da cardiopatia grave, não analisando outros documentos ... -
Acórdão nº 71010184703 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... CARDIOPATIA" GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014211520204050000), 17-03-2020
PJE 0801421-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que fosse determinada a suspensão do desconto do imposto de renda dos proventos do...
... determinada a suspensão do desconto do imposto de renda dos proventos do autor, ora agravante, ... decorrente do fato de ser portador de cardiopatia grave (miocardiopatia isquêmica - CID I25.5), ... -
Acórdão nº 71009971292 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... CARDIOPATIA" GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040537720214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804053-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLARA LUCIA CAIAFFO DE FREITAS ADVOGADO: Maria Raquel Santos Pires AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806364-70.2021.4.05.8300 - 21ª VARA...
... ária, com o fito de obter a isenção do Imposto de Renda incidentes sobre os seus proventos de ... ção de IRPF por ser portadora de cardiopatia grave, nos termos previstos no art. 6º, inciso ... - Acórdão nº 1142656 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 1.0000.21.060121-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE MARCO INICIAL - DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 11
... declarou a autora isenta do pagamento do imposto de renda, determinando, por esta razo, que o ru ... Renda, com fulcro no acometimento de cardiopatia grave e a repetio do indbito. Acerca da ... -
Acórdão nº 28529 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. FORMA DE COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS. AUTORIDADE COATORA: GERENTE DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TCU. INCOMPETÊNCIA DO
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Acórdão nº 50604583520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdão nº 2015/0165243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ... enquadra na definição de cardiopatia grave ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de...
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Acórdão nº 0022462-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... SERVIDOR ... APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA ... FÍSICA. CARDIOPATIA GRAVE ...
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Acórdão nº 71008542961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... DIREITO tributário. isenção de IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067258320184058400), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0806725-83.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GITANJALI BEZERRIL NOBRE ADVOGADO: Edner Roberto De Sousa Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE.
... o direito do autor à isenção de imposto de renda pessoa física, relativamente aos seus ... cardiopatia isquêmica já cirurgiada e fibrilação atrial - ... -
Processo nº 0079930-40.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Tributário. Cancelamento Do Desconto Efetuado a Título de Imposto de Renda. Portador de Cardiopatia Grave. Isenção. Sentença Julgando Procedente O Pedido. Recurso Ventilado Pelo Estado. Prescrição. Inocorrência. Sentença Mantida. Doença Prevista Na Legislação Pertinente. Prescindibilidade Da Prova Pericial. Norma de Cunho Protetivo. Benefício Fundamentado No Dever Do Estado de...
... EFETUADO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ... , alegando ser portador de cardiopatia" grave desde o ano de 2006. ... Postula, \xC2" ... -braz-molestia-grave-garante-direito-isencao-ir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016708620204058302), 07-12-2021
PJE 0801670-86.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. ISENÇÃO. DIREITO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Fazenda Nacional: 1. se abstenha de exigir da parte autora o pagamento relativo ao imposto de renda sobre a sua...
... da parte autora o pagamento relativo ao imposto de renda sobre a sua aposentadoria, devendo a ... -
Processo nº 0024137-82.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. CARDIOPATIA GRAVE. ... IMPOSTO DE ... retenção de imposto de renda", tem-se verdadeira ... relação jurídica\xC2" ...
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Acórdão nº 71010290674 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO DO DMJ INDICA QUE NÃO SE TRATA DE CARDIOPATIA GRAVE A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO INOMINADO...
... DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO DO DMJ INDICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067501720184058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806750-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SONIA MARIA DE CARVALHO BORBA ADVOGADO: Clidson Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. NEOPLASIA MALIGNA....
... UFPB a suspender quaisquer descontos de imposto de renda retido na fonte, realizados nos ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... -
Acórdão nº 50037003420228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... , em razão de ser portador de cardiopatia grave ... No que tange ao mérito do Agravo de ... -
Acórdãos nº 1011930-43.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Req uerente portador de cardiop ... se aposentou em razão de cardiopatia grave (miocardiopatia dilatada). Assim ...