carta anuencia rural

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  • Decisão Monocrática nº 70042382606 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2011

    ... OLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RURAL. INCRA. CARTA DE ANUÊNCIA. Possibilidade de partilha dos direitos e ações decorrentes da posse exclusiva e legítima exercida pelo casal sobre o imóvel, decorrente de contrato de concessão de uso celebrado com o INCRA. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042382606, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 06/12/2011)

  • Acórdão nº 70028268357 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Outubro de 2009

    ... DESPEJO E CONSIGNATÓRIA ATINENTES A ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CARTA DE ANUÊNCIA. NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA POR PARTE DO ARRENDADOR. A prova dos autos indica que o contrato de arrendamento em discussão vigia por prazo indeterminado, mediante contrato verbal, de modo que, sendo o arrendatário regularmente notificado acerca da intenção de retomada do imóvel pelo proprietário (Art. 95, V, da Lei n° 4.504/64 -

  • Acórdão nº 70023384514 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE DESPEJO RURAL. RETOMADA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CARTA DE ANUÊNCIA. NATUREZA. Ação de rescisão de contrato cumulada com ação de despejo rural. Contrato de arrendamento rural. A prova dos autos indica que o contrato de arrendamento em discussão vigia por prazo indeterminado, de modo que, sendo o arrendatário regularmente...

  • nº 1033964100 de 19ª Câmara de Direito Privado E, 29 de Agosto de 2008

    ... garantir a eficácia do contrato de arrendamento rural, até o ano 2000. Sendo assim, o fato do processo haver se prolongado para além do ano de 2000 não fez desaparecer o interesse processual. Sentença terminativa afastada, dando-se lugar ao julgamento do mérito (art. 515, par. 3o. do CPC). O autor fez prova satisfatória do exercício anterior da posse, a partir de um contrato de arrendamento rural. Havia uma carta de anuência subscrita pelo...

  • Acórdão nº 70045147121 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junho de 2012

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. HIPÓTESE EM QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N. 11.775/2008 PARA O ALONGAMENTO/SECURITIZAÇÃO DO DÉBITO, PROVIDÊNCIA SOLICITADA PELO DEVEDOR E ACEITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 298 DO C. STJ. INVIÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE DE PRORROGAÇÃO

    ... o julgador “a quo” não poderia ter desconsiderado a carta de anuência fornecida pelo próprio embargado e que foi ... da dívida oriunda do financiamento arrimado na Cédula Rural Pignoratícia/Hipotecária firmada pela partes em 19/09/2007. ...

  • Acórdão nº 70059304618 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... e que lhes é mais benéfico). Caso em que a carta de anuência vai emitida apenas sobre a área tida por incontroversa, o que reverterá em proveito e...

  • Decisão Monocrática nº 70055626212 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Setembro de 2013

    ... ENTÁRIO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CLAUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. Constitui questão de alta indagação a controvérsia sobre o contrato de parceria agrícola firmado entre o agravante e os herdeiros, motivo pelo qual a discussão deve ser remetida às vias ordinárias. Agravo de Instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70055626212, Sétima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70055845804 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL RURAL. CONCESSÃO DE USO. INCRA. POSSIBILIDADE. Considerando que as partes exercem posse exclusiva e legítima sobre o referido imóvel rural, que vem sendo explorado economicamente pela unidade familiar, mediante contrato de concessão de uso firmado junto ao INCRA e lhe serve de moradia, deve ser determinada a sua inclusão na partilha RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055845804,...

  • Acórdão nº 2005/0046256-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Junho de 2007

    ... a ação de cobrança da contribuição sindical rural (Precedentes: REsp n.º 677.242/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 02/10/2006; e REsp n.º 820.826/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 24/04/2006). A contribuição sindical rural prevista no art. 578 da CLT, por possuir natureza tributária, é exigível de t...

  • Acórdão nº 70018592071 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2007

    ... ÁRIO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO. RETOMADA DO BEM PARA USO PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 22, § 2°, DEC. 59.566/66. Conforme o art. 22, § 2°, do Dec. n° 59.566/66, pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Considerado que o contrato escrito...

  • Acórdão nº 70018592105 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2007

    ... ÁRIO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO. RETOMADA DO BEM PARA USO PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 22, § 2°, DEC. 59.566/66. Conforme o art. 22, § 2°, do Dec. n° 59.566/66, pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Considerado que o contrato escrito...

  • Acórdão nº 2005/0080981-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Junho de 2007

    ... MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a instrução de ação monitória, consoante é cediço no Superior Tribunal de...

  • Acórdão nº 70045996360 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2012

    ... O CUSTEIO DA ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Comprovada a origem do montante bloqueado, notoriamente originado da concessão de crédito para o custeio da atividade da pequena propriedade rural (custeio da safra e, consequentemente, da fonte de renda). Reconhecida a impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045996360, Décima Nona Câmara...

  • Acórdão nº 70040175515 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. BENFEITORIAS EM IMÓVEL ARRENDADO. DISTRATO DE ARRENDAMENTO. TERMO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA. DISCORDÂNCIA DO VALOR DAS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. INSTITUTO DA LESÃO PREVISTO NO ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL NÃO...

    ... quanto ao direito de preferência na aquisição do imóvel rural, este afirmou que não tinha condições de cobrir a oferta da acruz Celulose, a qual havia exigido carta de anuência do arrendatário para a concretização do negócio. ...

  • Acórdão nº 70031474406 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2010

    ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. Ausente prova eficiente à demonstração das alegações vertidas por ambas as partes, sopesada a informalidade da contratação e a vinculação familiar dos contratantes, e havendo evidências de recíproco ajuste por ocasião do rompimento...

  • Acórdão nº 70044467371 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. BLOQUEIO DAS VENDAS DE PRODUTOS DEPOSITADOS E DEPÓSITO EM JUÍZO DE TODOS OS VALORES DE EVENTUAIS VENDAS. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa e

    ... de vítima, omitindo informações com a existência da carta de anuência e do contrato de arrendamento rural, buscou e ...

  • Acórdão nº 70045479896 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    Ação de extinção de gravame. Imóvel recebido por herança. Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Os gravames incidentes sobre bens imóveis deixados por herança - as denominadas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade - não prevalecem de modo absoluto, principalmente, por motivo justificado, admitem cancelamento condicionada à subrogação

    ... das terras pelos apelantes, pois na podem fornecer carta de anuência, pré-requisito para obtenção de financiamento de crédito rural. Sustentam que residem em Santa Maria, distante a 170 km do ...

  • Acórdão nº 70041099714 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... desprovido. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL RURAL. SUBARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O direito de preferência a que alude o artigo 92, § 3º, do Estatuto da Terra é exclusivo do arrendatário. Hipótese em que restou demonstrado que o autor era subarrendatário de parte das terras arrendadas pelo primeiro réu com o legítimo proprietário da área, não fazendo jus, portanto, ao direito ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:. I- valor ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O ... que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado ...

  • Decisões Monocráticas nº 27018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Setembro de 2013

    A contagem do período de atividade rural como tempo de serviço para aposentadoria em cargo público sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias conflita com o sistema consagrado pela Constituição Federal, porquanto, conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviç...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto ... domicílio poderão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. ...