carta anuencia rural

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  • Decisão Monocrática nº 70042382606 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RURAL. INCRA. CARTA DE ANUÊNCIA. Possibilidade de partilha dos direitos e ações decorrentes da posse exclusiva e legítima exercida pelo casal sobre o imóvel, decorrente de contrato de concessão de uso celebrado com o INCRA. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042382606, Sétima Câmara Cível, ...

  • Acórdão nº 70028268357 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Outubro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. DESPEJO E CONSIGNATÓRIA ATINENTES A ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CARTA DE ANUÊNCIA. NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA POR PARTE DO ARRENDADOR. A prova dos autos indica que o contrato de arrendamento em discussão vigia por prazo indeterminado, mediante contrato verbal, de modo que, sendo o arrendatário regularmente notificado acerca...

  • Acórdão nº 70023384514 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE DESPEJO RURAL. RETOMADA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CARTA DE ANUÊNCIA. NATUREZA. Ação de rescisão de contrato cumulada com ação de despejo rural. Contrato de arrendamento rural. A prova dos autos indica que o contrato de arrendamento em discussão vigia por prazo indeterminado, de modo...

  • nº 1033964100 de 19ª Câmara de Direito Privado E, 29 de Agosto de 2008

    AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO. POSSE GARANTIDA PELO PRAZO DO CONTRATO. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE, AINDA QUE ENCERRADO AQUELE PRAZO. POSSESSÓRIA PROCEDENTE. Conforme se depreende da petição inicial, a proteção possessória visava garantir a eficácia do contrato de arrendamento rural, até o ano 2000. Sendo assim, o fato do processo haver se prolongado para além do ...

  • Acórdão nº 70045147121 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junho de 2012

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. HIPÓTESE EM QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N. 11.775/2008 PARA O ALONGAMENTO/SECURITIZAÇÃO DO DÉBITO, PROVIDÊNCIA SOLICITADA PELO DEVEDOR E ACEITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 298 DO C. STJ. INVIÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE DE PRORROGAÇÃO ...

  • Acórdão nº 70059304618 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, TODAVIA, SOBRE ÁREA MENOR, TIDA POR INCONTROVERSA. PARCIAL REFORMA. Não cabe, em juízo de cognição sumária, determinar a emissão de carta de anuência estipulada em cláusulas de contratos de parceria agrícola sobrepostos, o que implicaria em concessão...

  • Decisão Monocrática nº 70055626212 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CLAUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. Constitui questão de alta indagação a controvérsia sobre o contrato de parceria agrícola firmado entre o agravante e os herdeiros, motivo pelo qual a discussão deve ser remetida às vias ordinárias. Agravo de Instrumento desprovido,...

  • Acórdão nº 70055845804 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL RURAL. CONCESSÃO DE USO. INCRA. POSSIBILIDADE. Considerando que as partes exercem posse exclusiva e legítima sobre o referido imóvel rural, que vem sendo explorado economicamente pela unidade familiar, mediante contrato de concessão de uso firmado junto ao INCRA e lhe serve de moradia, deve...

  • Acórdão nº 2005/0046256-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE À ENTIDADE DE CLASSE. PROVA ESCRITA. GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356...

  • Acórdão nº 70018592071 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO. RETOMADA DO BEM PARA USO PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 22, § 2°, DEC. 59.566/66. Conforme o art. 22, § 2°, do Dec. n° 59.566/66, pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo...

  • Acórdão nº 70018592105 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO. RETOMADA DO BEM PARA USO PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 22, § 2°, DEC. 59.566/66. Conforme o art. 22, § 2°, do Dec. n° 59.566/66, pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo...

  • Acórdão nº 2005/0080981-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Junho de 2007

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A guia da contribuição sindical rural é documento háb...

  • Acórdão nº 70045996360 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD. VALORES ORIUNDOS DE CRÉDITO CONCEDIDO PARA O CUSTEIO DA ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Comprovada a origem do montante bloqueado, notoriamente originado da concessão de crédito para o custeio da atividade da pequena propriedade rural (custeio ...

  • Acórdão nº 70040175515 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. BENFEITORIAS EM IMÓVEL ARRENDADO. DISTRATO DE ARRENDAMENTO. TERMO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA. DISCORDÂNCIA DO VALOR DAS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. INSTITUTO DA LESÃO PREVISTO NO ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL NÃO...

  • Acórdão nº 70040175515 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. BENFEITORIAS EM IMÓVEL ARRENDADO. DISTRATO DE ARRENDAMENTO. TERMO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA. DISCORDÂNCIA DO VALOR DAS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. INSTITUTO DA LESÃO PREVISTO NO ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL NÃO...

  • Acórdão nº 70031474406 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2010

    ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. Ausente prova eficiente à demonstração das alegações vertidas por ambas as partes, sopesada a informalidade da contratação e a vinculação familiar dos contratantes, e havendo evidências de recíproco ajuste por ocasião do...

  • Acórdão nº 70044467371 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. BLOQUEIO DAS VENDAS DE PRODUTOS DEPOSITADOS E DEPÓSITO EM JUÍZO DE TODOS OS VALORES DE EVENTUAIS VENDAS. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa e ...

  • Acórdão nº 70045479896 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    Ação de extinção de gravame. Imóvel recebido por herança. Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Os gravames incidentes sobre bens imóveis deixados por herança - as denominadas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade - não prevalecem de modo absoluto, principalmente, por motivo justificado, admitem cancelamento condicionada à subrogação...

  • Acórdão nº 70045479896 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    Ação de extinção de gravame. Imóvel recebido por herança. Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Os gravames incidentes sobre bens imóveis deixados por herança - as denominadas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade - não prevalecem de modo absoluto, principalmente, por motivo justificado, admitem cancelamento condicionada à subrogação...

  • Acórdão nº 70045479896 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    Ação de extinção de gravame. Imóvel recebido por herança. Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Os gravames incidentes sobre bens imóveis deixados por herança - as denominadas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade - não prevalecem de modo absoluto, principalmente, por motivo justificado, admitem cancelamento condicionada à subrogação...

  • Acórdão nº 70041099714 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AGRAVO RETIDO. CONTESTAÇÃO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. Em ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar inicia-se da intimação da decisão que defere ou não a medida liminar. Inteligência do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a contestação dos réus foi apresentada no prazo legal. Agravo...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:. I- valor ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O ... que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado ...

  • Decisões Monocráticas nº 27018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Setembro de 2013

    A contagem do período de atividade rural como tempo de serviço para aposentadoria em cargo público sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias conflita com o sistema consagrado pela Constituição Federal, porquanto, conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviç...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto ... domicílio poderão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. ...