carta consciência
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197237-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
PROCESSO Nº 0197237-10.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ANTONIO DO COUTO EMENTA: TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE DE UTI. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DOS ENTES ESTATAIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001147-27.2020.8.19.9000 (Fazendária), 26-02-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001147-27.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: THIAGO FERNANDES NERI IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO . NEGATIVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 . NÃO CONCESSÃO DA ORDEM.
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O presente: testamento vital
... e à liberdade, e declara a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e de culto. Consagra igualmente, no artigo 64.º, o direito ... no Tribunal de Roma, em 22 de setembro de 2006, Welby escreveu uma carta ao então presidente italiano, Giorgio Napolitano, com o objetivo de ...
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Acórdãos nº 0000038-32.2016.8.26.0396 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... , de mandado de prisão em regime semiaberto, bem como de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena em ... 168, caput, do CP, ante a consciência ou vontade do acusado, que se apropria de coisa que ...
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O programa de regularização ambiental (pra) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do 'punir para conscientizar
O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido instrumento político-administrativo, viabilizar uma tutela ambiental mais efetiva, uma vez que este instrumento faz um diagnóstico do passivo ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e...
... , visto que, desde 1960, houve um aumento significativo na consciência ambiental, sendo esse um marco histórico da gestão ambiental. O autor, ... ávia o Encontro Internacional de Educação Ambiental, produzindo a Carta de Belgrado, que definiu que a educação ambiental deveria ser concebida ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... uma consciência de inferioridade e de conformidade com ... a falta de perspectiva, ... largueza, sobre o tema da isonomia. Na Carta de 1824, apenas ... se remetia o legislador ordinário à equidade. Na ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013605-09.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença nº 0364643-71.2009.8.19.0001, decorrente de suas condenações nas penas dos delitos de roubo circunstanciado e extorsão mediante a restriçã
... cução Unificado, o agravante cumpre a carta de ... execução de sentença nº 0364643- ... 71.2009.8.19.0001, ... Claudio Tavares de Oliveira Junior fl. 3 ... consciência das obrigações a que estará sujeito o ... agravante ... 10. O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0157446-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravante cumpre a carta de execução de sentença nº 0157446-68.2017.8.19.0001, decorrente de suas condenações nas penas dos delitos de organização
... Janeiro, o agravante cumpre a carta de execução ... de sentença nº 0157446-68.2017.8.19.0001, decor- ... dade exige elevado grau de responsabilidade e ... consciência das obrigações a que estará sujeito o ... agravante ... 9. Como bem ... -
Introdução
... Em outras palavras, à medida que a consciência humana evolui, já que ela é incompleta, inacabada, aberta a novos ... empresas e trabalhadores, tal como, por exemplo, respaldado por Carta Constitucional como a de 1891, já há mais um século superada no país ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... esse fenômeno, afirma que a solidariedade provém da consciência coletiva que, predominando sobre a consciência individual, fixa uma ... destacado do arcabouço institucional do Estado brasileiro, a Carta Magna estabelece — art. 165, § 5o — que os setores da seguridade ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... 18 Segundo relatório da UNICEF publicado em 2017, a falta de consciência por parte dos pais quanto ao que postam sobre seus filhos pode acabar ... Proteção de dados no Brasil e na Europa, 05 set. 2018. Jornal Carta Forense ... Disponível em: ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ... ão do desenvolvimento econômico ocorrerá desde que haja uma consciência firme e sem demagógica agitação em favor, também, do progresso dos ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... dos treze estados a referendaram, como fora proposto no rascunho da Carta. 31 Se considerados esses dois aspectos da maneira como foi criada a ... , cor, orientação sexual, idade, deficiência, religião, consciência, crença, cultura, língua e nascimento.” 49 Como Bruce Ackerman ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) inadequados para a via eleita, pois não se ... que resultam, de certa forma, de um aumento de consciência 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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O governo eletrônico e os global players
... A gestão de política do governo local deve ter consciência que o e -GOV, necessariamente, precisa desenvolver programas centrados ... De acordo com o artigo 4º da Carta da ONU, a condição de membro é aberta a todos os outros Estados ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... efetiva aos direitos. Trata-se de direção oriunda da consciência de que ... ‘não basta declarar os direitos’, importando antes ... e outros alegam violação aos arts. 2º, 22, I, e 97, todos da Carta da ... República. Aduzem, em síntese, que “( ... ) a Corte Superior, ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em principios de dignidade e igualdade ... vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; ... viii) direito à liberdade de opinião e de ...
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Princípios de direito do trabalho
... lei cujo preceito contrarie o postulado da isonomia, com matriz na Carta Magna) faz esta última, a lei, ineicaz. Nessa hipótese de antinomia, é ... sociedade civil a partir da vontade geral: a expressão da consciência pura de cada indivíduo , voz interior autônoma que Rousseau supõe ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... Nesse novo paradigma o que faz a prova do prejuízo é a consciência do homem médio de que aquela conduta por si só é suficiente para abalar ... 5º inciso X da Magna Carta, dado a dignidade humana ser base de todos os valores morais, a essência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000721-78.2018.5.07.0008), 2019-06-28
... ( ... ), sendo essencial a comprovação de dois requisitos: uma carta de próprio punho requerendo a dispensa, com o não comparecimento da ... A reclamada agiu de má fé, uma vez tendo consciência de que a reclamante não entenderia o teor da carta e assinatura de sua ...
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Acordão nº 20160174567 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
... “Art. 9º Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro. Art. 10. São ... que cumpre perquirir é se a atuação municipal fez-se à margem da Carta do Estado e aí a resposta é desenganadamente negativa. Atuou o ...
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A Responsabilidade Internacional do Estado: Análise Sobre a Invasão do Iraque pelos EUA e o Parecer nº 1441 do Conselho de Segurança da ONU
Após a Guerra do Golfo entre Iraque e Kuwait cuja presença dos Estados Unidos foi marcante na defesa do segundo (sob a orientação da ONU) a Organização das Nações Unidas se vê desafiada 13 (treze) anos depois, quando a potência mundial americana se coaduna com a Grã-Bretanha invadindo o território iraquiano à revelia do Conselho de Segurança. O objeto de estudo deste estudo procura os contornos...
... Estas análises terão como base a Carta das Nações Unidas 1 e principalmente a Resolução nº 1441 do Conselho ... que se admite como fundamentais e indisponíveis, valores da consciência jurídica geral da comunidade internacional 12 ... Ius cogens é ... -
Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... Tanto a possui que somente é mitigada, pela Carta" da República, considerada a ação de impugnação autônoma – a rescis\xC3" ... O vocábulo erro indica a falsa consciência sobre determinada realidade, podendo o intérprete, a partir dessa falsa ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... solidariedade ilumina os direitos fundamentais e conduz a uma consciência de preservação dos recursos naturais para a geração atual e futura em ... Na definição da Carta das Nações Unidas (1948), consistem em “garantias jurídicas ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... , autômatos destituídos de pensamento ou consciência" 3 ... Baseado na ideia de Descartes, qual seja, a de que os animais n\xC3" ... a submissão dos animais à crueldade, a Magna Carta impõe ao Poder Público o dever de coibir tais ...