carta internacional americana de garantias sociais
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... ção de sua escolha tem aceitação internacional, possui precisão terminológica e se justifica ... público, sem restringir os direitos e garantias constitucionais, por óbvio, em nível estadual e ... pelo Estado e também por outros grupos sociais, como a igreja, as associações profissionais ... Homem, de 1948; a Carta Internacional Americana de Garantias Sociais, de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... judicial eficaz) da Con venção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... texto constitucional (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), também carrega consigo a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... a possibilidade de que esses atores sociais ... tenham acesso a fatos que permitam à ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... do célebre juiz da Suprema Corte Americana ... Oliver Wendell Holmes, segundo o qual ideias ... garantias do devido processo e sejam aplicados de uma ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao pedido ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: ... , o artigo 7 da Convenção Americana" sobre Direitos Humanos (Pacto de São Jos\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... Judicial de Bangalore, Convenção Americana de Direitos ... Humanos, Pacto Internacional de ... Juiz de Garantias, de 2014 ... O que se deseja e se exige, a meu ... eventuais desejos sociais de um juiz herói contra o crime, que essa não ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ... supremacia da lei sobre todos os fatores sociais, limitando, pois, o poder dos monarcas ... [ ... ] ... Revolução Americana como um todo e inspiração jusnaturalista, bem ... indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e as garantias do ... devido processo legal (art. 5º, inciso ... do célebre juiz da Suprema Corte Americana ... Oliver Wendell Holmes, segundo a qual ideias ... em tela é um dos grandes legados da Carta ... Cidadã, resoluta que foi em romper ... sociais impõem uma difusão desenfreada de conteúdos os ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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A Normatividade dos Princípios
... , a Igreja, enfim, todos os atores sociais que possuem interesses econômicos e políticos a ... não são meras promessas retóricas, uma carta de boas intenções a ser cumprida, algum dia, ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ... “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, o que ... A Convenção Americana ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
@1. Organização Internacional do Trabalho - OIT ... A Organização ... — Portugal (1969); a Convenção Ibero-americana de Cooperação em Seguridade Social (1981); o ... ômicos, a preocupação com os aspectos sociais, tentativa de abrir espaços para a ... interno da cada país-membro da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa ... ); e a Carta Inter-nacional Americana de Garantias Sociais (1945) ... @5. Direito internacional ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... para a interpretação substantiva das garantias dos direitos humanos que é muito contingente nas ... ósito, pode-se mencionar o preâmbulo da Carta Geral das Nações Unidas, assinada em São ... Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais adotado pela XXI Sessão da ... 16 Segundo Rao, a Constituição norte-americana" não teria previsto expressamente a “dignidade\xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas ... 60, § 4º, IV, da Carta Fundamental). 10. Também não se pode admitir ... ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da ... Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... , tanto para a redução das desigualdades sociais, como também para incentivar o desenvolvimento ... os direitos fundamentais editados pela Carta Magna, conferindo-lhes plena aplicabilidade ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ... A Revolução Norte-Americana também contribuiu, de maneira decisiva, para o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ADPF 811 / SP ... garantias individuais albergadas pelas declarações de ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... 12 ... da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, que já explicita, ... (art. 12) ... A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de ... isso resistências sociais ou legais” (MICHAEL, Lothar e MORLOK, Martin ...
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Direito internacional público
... citado em diversos Tratados, inclusive, na Carta das Nações Unidas, que dispõe, em seu artigo ... , no § 2º, de que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ... (d) A base americana de Guantánamo é localizada em território ... Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; ... (d) criou o Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11688-56.2019.5.15.0096)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000650-28.2019.5.02.0052)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002557-11.2017.5.02.0601)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3" ... áticas, histór ia e dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo ... leque de vedações, direitos e garantias para assegurar a ampla liberdade de crença e ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... 12 da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, que já ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 266-65.2020.5.09.0242)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790-B DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia esse ... ção de 1934, que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-23.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ...