carta internacional americana de garantias sociais
7753 resultados para carta internacional americana de garantias sociais
-
Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição ... , sendo incabíveis quaisquer distinções sociais, raciais, morais, religiosas ou políticas, como ... são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos e, por isso, carecem de ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... pelos documentos constitucionais, desde a Carta Magna Libertatium (1215), passando pelas ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007544-35.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/06/2021 ATÉ O FIM DE SUA PERMANÊNCIA NO IPPSC. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011395-82.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DO DIA 13/08/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006631-53.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 13/08/2021, E PELO TEMPO QUE LÁ PERMANECER, ATÉ EVENTUAL SUSPENSÃO DA MEDIDA PELA RESOLUÇÃO DA CIDH. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a abolir: [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da ... industrial, as diferenças sociais estavam cada vez maiores, e com isso a ... A uniformidade, com ascendência norte-americana, está presente nas constituições do País ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... ditatorial, foi chamado de Ato Adicional à Carta Constitucional de 1937.” 203 201 CARVALHO, ...
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... Nas ciências sociais, fala-se de “datificação” 3 – um processo ... da mudança da opinião pública americana da confiança geral nas instituições para a ... que os Estados-membros estabeleçam garantias adequadas); ... c) Adequados, pertinentes e ... Nos anos 2000, a carta de direitos fundamentais da União Europeia ...
-
Política Internacional
... ção de Infra-Estrutura Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram ... Ver, por exemplo, o Capítulo 1 da Carta das Nações Unidas ... Gabarito: 1E, 2E, 3C, ... , a imposição de padrões ambientais, sociais e de segurança, as exigências de ... ao Irã se este país fornecesse garantias de que o programa iraniano era inteiramente ...
-
Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
... preocupação da LdN não foi reforçada na Carta da ONU. Mas, ao dispor sobre a Assembléia Geral, ... das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, entendendo essas como as constantes ... é a adesão do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da ... Internacional Americana de Garantias Sociais, e a Declaração Universal dos Direitos do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... garantias fundamentais, o que inclui as sentenças ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... A jurisprudência americana, por exemplo, já firmou o princípio de que os ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ência de satisfazer certos direitos sociais implica na racionalização da ativi-dade ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado à ... ço institucional do Estado brasileiro, a Carta Magna estabelece — art. 165, § 5o — que os ... No VII Congresso Anual da Federação Americana de Ombudsman, realizada em Lisboa, Portugal, em ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , a dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e ... , probidade , e fins econômicos e sociais , sempre pautados na máxima Juris Praecepta ... com o ideário das conquistas sociais e garantias constitucionais vigentes, passa uma noção ... ção Francesa e pela Independência Americana, e tendo as cartilhas Positivistas de Augusto ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... IV — Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V — O ... exclusivamente ao oferecimento de garantias à integridade física do ser humano. Dado o ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... direitos fundamentais, em especial a Magna Carta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at ... Daniel Sarmento, a Constituição Americana de 1787 deixou de estabelecer qualquer rol de ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0166458-78.1995.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana" de ... Direitos Humanos ... 3. No entanto, é not\xC3" ... pela CIDH, nos termos do art. 106 da Carta da OEA, art. 41 ... da Convenção Americana de ... especial psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de ... outros, que, em pareceres ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006283-69.2021.8.19.0500 (Cível), 17-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 3. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... Público, ex vi do artigo 2 o da Carta da ONU, a comunidade internacional. São muito ... aquelas que instituem direitos e garantias fundamentais cuja eficácia pode ser afastada ... interesses de grupos políticos e sociais antagônicos, apresentado conteúdo ... “formação de uma comunidade latino-americana de nações”, 179 razão pela qual não será ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... possam surgir repercussões políticas e sociais, aspectos externos não contaminam a sua ... Ao conflito e ponderação entre garantias, o saudoso Ministro Teori Zavascki deu o nome de ... 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ... consoante assente na doutrina norte-americana (money laundering), caracteriza-se em três ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008490-07.2022.8.19.0500 (Criminal), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. 1. Apenado condenado pela prática de crime...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana" de ... Direitos Humanos ... 7. No entanto, é not\xC3" ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... especial psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de ... outros, que, em pareceres ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000289-89.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELA AGRAVADA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO DESDE 22/01/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE A APENADA INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenada condenada como incursa no art. 157, §2º, II e VII, do...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... PAULO DE OLIVEIRA ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012813-55.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE AS DATAS DE 16/01/2014 A 23/03/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração ao art. 157
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013112-32.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE AS DATAS DE 29/10/2021 A 26/08/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como incurso no art. 121
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... de Pesquisas e Estudos em Direito Internacional – NEPEDI/UERJ. Juiz de Fora/MG ... Revista ... ão, diante da complexidade das relações sociais vêm, de modo avassalador, construindo novas ... garantidoras do respeito aos direitos e garantias do cidadão comum, como o é o Poder Judiciário ... que também possui espaço no preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 ... Em vista disso, ... dos Direitos Humanos e na Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos ... O devido ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009669-73.2022.8.19.0500 (Criminal), 06-07-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE AS DATAS DE 18/03/2022 A 05/05/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, em pareceres ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000478-67.2023.8.19.0500 (Criminal), 06-07-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 23/07/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1. Apenado...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum ... por eles assumidas de acordo com a presente Carta. 3. Todos os Membros deverão resolver suas ... Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) (134) ... lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de ... e coletivos (Capítulo I), direitos sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade ... relacionados naquele artigo 5º da Carta Magna, também deixaremos de estudar, no presente ... de maio de 1992, aprovou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em 22 de ... ção é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela ...