carta internacional americana de garantias sociais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-23.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000329-47.2018.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-34.2020.5.12.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10166-50.2020.5.03.0174)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11043-71.2018.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse ... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075719-34.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 3. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059564-53.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 3. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e as inúmeras distorções - sociais e produtivas - provocadas pelo atual regime ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... Isso prova o que a Escola norte-americana proclama. Não adianta uma lei federal ... na construção dos grandes direitos e garantias fun - damentais. Quem lê a Constituição de ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Não é raro presenciar em redes sociais e na mídia em geral pessoas que disponibilizam ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... Com o advento da Carta Magna de 1988, os direitos da personalidade foram ... ção dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. (24) BASTOS, Celso Ribeiro ... paulatinamente pela Suprema Corte norte-americana ... Em 1880, no livro Torts Law , Thomas ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... sociais que seriam, segundo sua ótica, de competência ... pelo art. 37, § 6°, da Carta da República, além de não se amoldar a ... Americana de Saúde (OPAS/OMS) no âmbito dos termos de ... garantias ... e obrigações do migrante; ... XIII - ...
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O governo eletrônico e os global players
... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... concernentes às atividades econômicas e sociais; seja por intermédio da intervenção no mundo ... Guerra Mundial, a Universidade norte-americana de Massachusetts Institute of Technology (MIT) ... De acordo com o artigo 4º da Carta da ONU, a condição de membro é aberta a todos ... de lei estabelece os princípios, as garantias, os direitos e deveres para uso da Internet no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Direito Humanos
... O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse ... civis e políticos e os econômicos e sociais ... (B) é origem daquilo que na ... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... dizer que o artigo 28 da Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece a cláusula ... c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da Primeira Emenda à Constituição Americana ... Afinal, há quem veja que a liberdade de ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ... cientes dos riscos, consequências e garantias em questão e dos seus direitos relacionados com ... específico dos artigos 220 e seguintes da Carta. As regras ali presentes trazem uma série de ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... e as privações, causando convulsões sociais (4) ... A finalidade do DIT, destarte, é a ... objetivo, da concretização, mediante garantias adequadas para todos os interessados, de ... San José da Costa Rica, ou Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotado no âmbito da ... Carta Magna (17) , que assegura a percepção dos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a possibilidade de instituição de dois ... 69 As garantias do contribuinte que importem limitações ao ... de 1787, em que se firmou a Federação americana, com a outorga de poderes plenos ao Congresso ... compulsórios, e as contribuições sociais (ressalvada a competência pontual dos estados e ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en ese país determinan la ... 129 de la Carta Magna incorporado por la reforma constitucional ... reconocimiento de ciertos derechos y garantías sino que, además, asegure a los trabajadores la ... II y XVIII de la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre; 7 y 10 de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001004-34.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DA DATA 21/04/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, TENDO EM VISTA O APENADO TER INGRESSADO NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1....
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... PAULO DE OLIVEIRA ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... liberdades proclamadas pela Revolução Americana de 1776 e pela Revolução Francesa de 1789. Os ... Conquanto a Carta Magna não tenha se preocupado com os direitos do ... law of the land , consignou as garantias de todos os súditos ingleses, com o ... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do ... Tratato de Versalhes, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008743-92.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE CUSTODIADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... , marcada pela alteração dos vínculos sociais em decorrência do desenvolvimento tecnológico, ... p. 110 4. Art. 13, § 1º, da Carta da ONU: Artigo 13 – 1. A Assembleia Geral ... ção da República, os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ... -se fundamentado no texto da Convenção Americana dos Direitos do Homem, quando no art. 29, b, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005031-94.2022.8.19.0500 (Criminal), 23-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 3. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... especial psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de ... outros, que, em pareceres ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... POST) PODEM SER MOLDADAS POR FINALIDADES SOCIAIS ... JUSTIFICAÇÃO MATERIAL. AS FINALIDADES ... ção específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ordenação do ... julgado da Suprema Corte Americana FCC v. Beach ... Communications , Inc. 508 U.S ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ... e garantias individuais relacionados à liberdade (art. 5º) ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... , conheceu no século 13 a adoção de uma Carta referente ao que seriam hoje os direitos humanos ... e genuínas; d) Direitos econômicos, sociais, civis e culturais: alimentação, vestuário, ... ão dispostos a colocar o conjunto das garantias defendidaspelos mecanismos especiais de ... § 22, segunda parte: “La Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre; la ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ções, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de ... pela Suprema Corte norte- americana no importante precedente Sullivan v ... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ... ilimitado: “ direitos ou garantias que se r evistam de caráter absoluto, ...