carta internacional americana de garantias sociais
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Direitos Humanos
... : (A) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada pela ... 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos: “Nenhuma disposição da ... ; c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem ... seus Deveres e suas responsabilidades sociais ... (B) é importante somente conhecer os ... Carta de 1215, conhecida por limitar o poder dos ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... Na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),13 foi ... realizado ... Carta da República nos leva a crer que a referida lei ... Avanços tecnológicos, ... sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de ... nos artigos 6º a 9º, prevendo garantias ao usuário: ... Art. 6º Não constituem ofensa ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... de direitos, em generalização das garantias setorialmente alcançadas ... Na lição de ... a violência instituída pelas relações sociais de produção capitalista correspondentes afirmou ... ainda foi reforçada no plano internacional pela afirmação da soberania estatal no modelo ... 1º, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos). O Protocolo de São ... , Convenção Americana de Direitos Humanos, Carta Africana dos Direitos do homem e dos povos. A ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... e como a recepção da Convenção Americana de Direitos Humanos está atrelada à ... instrumento de acesso aos direitos e garantias fundamentais. Dissertação (Mestrado em Direito ... 8 LOPES, Júlio Aurélio Vianna. A carta da democracia : o processo constituinte da ordem ... , por meio de um plano de transformações sociais e do Estado, fundada na visão de um projeto ... do Brasil no plano nacional e internacional, a promoção e a proteção dos direitos ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... geral dos direitos humanos na ordem internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 19 ... da proteção dos direitos e garantias fundamentais individuais. Tome-se como ... No mesmo diapasão, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, com ... 11 da Convenção Americana" de Direitos Humanos, assinada no ano de 1969 em S\xC3" ... por vontade própria do titular nas redes sociais, fenômeno encetado pelo próprio indivíduo que ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V – o ... ão jurídica dos direitos, liberdades e garantias, com a finalidade de proteção aos cidadãos ... de igualdade, extraído a partir desta Carta de Declarações de Direitos, não se sustentou ... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominada ... de um Documento de Direito Público Internacional, pois a violação de um Tratado pode acarretar ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... futuras, bem como os contextos político-sociais que permeiam a ditadura militar brasileira ... dos sistemas normativos nacional e internacional na proteção dos direitos humanos, mas aponta os ... Defendeu-se os direitos e garantias fundamentais da daqueles que sofreram com o ... os membros da OEA, pois tem como base a Carta da Organização dos Estados Americanos. Essa é ... San José da Costa Rica ou Convenção Americana” ... A Comissão, com sede em ...
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Controle de constitucionalidade
... não haviam recepcionado a doutrina americana do controle judicial de constitucionalidade. Foi ... por exemplo), seja em razão de mudanças sociais, políticas, econômicas, culturais, jurídicas e ... , naquelas que estabelecem direitos e garantias fundamentais ... Ademais, a partir da ... 5º, de nossa Carta Maior, como se verifica no julgamento do HC ... suas ações, em âmbito nacional e internacional, protegendo e promovendo o ser humano, fim maior ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... manutenção de paz e a segurança internacional" ... Princípio 2 ... Todos os meios de educa\xC3" ... Nações Unidas, tal como se enunciam na Carta ... Todas as organizações juvenis devem se ... édio do qual os indivíduos e grupos sociais aprendem a desenvolver conscientemente, no seio e ... pertinentes constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assim como o Estatuto e o ... Estado Parte que ofereça proteção e garantias iguais ou superiores às estabelecidas nesta ...
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Direito Constitucional
... de emenda que viesse a ampliar as garantias referentes a alguma matéria prevista como ... às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF 5º, § 3º: ... ção consiste no acolhimento, pela nova Carta Constitucional, de leis e atos normativos ... (B) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. (C) a ... à formação de uma comunidade latino-americana de nações ... A: incorreta, devendo ser ...
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Princípios da Previdência Social
... A partir da teoria dos sistemas sociais interdependentes de Luhmann, escrevi na primeira ... vigente e para designar o nível de garantias, direitos e deveres da sociedade ... A ... Humanos (DUDH) e na Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH) ... 1.2. ios da seguridade social na Carta da ONU e no Pacto San José da Costa Rica ... , é destinada à proteção internacional dos “direitos fundamentais do Homem, na ...
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História Mundial
... ções na solução da crise norte-americana ... (3) A articulação entre ciência e ... ampliou as desigualdades econômicas, sociais e políticas ... (3) Os cercamentos ingleses ... (2) Incrementou-se o comércio internacional, tendo havido, ainda, expansão econômica da ... o gentílico de Cádis para se referir à carta de 1812. Certamente muitos deixaram em branco por ... de Napoleão III na França liquidou as garantias de que gozava o Papa, que assistiu à invasão ...
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Elementos da análise institucional
... ém compostos por agentes públicos com garantias de vencimento e estabilidade, tal qual o ... ção original à teoria constitucional americana, na forma de uma breve introdução à matéria, ... dos juristas quanto às demais ciências sociais, que podem auxiliar ou solucionar questões ... não houvesse o tabu contra as mudanças na Carta Magna, tal como ocorria nos estados ... Então, a ... , mas sim por uma Corte Arbitral internacional. Em muitos desses contratos, há uma verdadeira ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... da economia, da cultura e das relações sociais gerou consequências jurídicas que, segundo ... de San Jose da Costa Rica, Convenção Americana" de Direitos Humanos, assegura, no art. 8º, uma s\xC3" ... 6º, uma série de garantias que formam o direito a um processo equitativo ... ao controle exercido da observância da Carta de direitos fundamentais da União Europeia, ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 27 e de normatização das relações sociais a partir de lei geral e abstrata, limitadora do ... , acabavam “sufocando-os”, tem-se a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração ... internacional, a influência dos modelos lusitano e espanhol e ... referência aos direitos, liberdades e garantias; c) as normas de exequibilidade imediata dos ... de normas nortes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Em resposta, tomando como ...
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El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del estado plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
... , acreedores de las mismas garantías de protección. Como se ha visto, la norma ... Tratado contiene normas contrarias a la Carta Fundamental, solo podrá ser incorporado ... ía constitucional a: La Declaración Americana de los Derechos del Hombre; la Declaración ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... subsistir à luz da Carta Constitucional por violar aquele ... 44. É ... constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam ... de caráter absoluto, mesmo ... por instrumentos de proteção internacional de direitos ... humanos dos quais o Brasil é ... 19) ... A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, conhecida ... como o ... que deve qualificar as formações sociais genuinamente livres ... E a prerrogativa do ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... , a doutrina e o direito positivo internacional usaram várias expressões ao tratar o assunto, ... inciso II, artigo 4º, ora direitos e garantias fundamentais, parágrafo 1º do artigo 5º; neste ... ), em suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e em relação à sua ... 37 ... @@1.2.2. Magna carta. A petição de direitos. A lei de habeas corpus ... estados unidos e a Constituição Norte-Americana ... O impacto da filosofia iluminista sobre ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... o Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas (UNDESA, sigla em inglês) ... garantias de não-discriminação em razão da ... Acresça-se a isso o art. 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que ... ou uma escassez de talentos norte-americana. Todos os 10 melhores empregadores H-1B em FY12 ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... jurídico da ONU e pilar da que é chamada Carta Internacional de Direitos Humanos 6 , a ... ção das múltiplas dimensões das garantias e dos direitos humanos e liberdades fundamentais, ... 27° asseguram os direitos econômicos, sociais e culturais, respectivamente: o direito à ... Americano, a dizer, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa ... -
Um estudo da atividade financeira do Estado: uma perspectiva de concretização ao direito à educação
Os problemas sociais ainda são a principal preocupação dos estudiosos na gestão pública, apesar de algumas iniciativas estatais terem minimizado às defasagens na área de saúde, educação, saneamento básico, dentre outros, ainda há algumas melhorias à serem implementadas. É evidente que, mudanças no meio social requerem aplicabilidade adequada de recursos financeiros disponíveis nos orçamentos...
... 1. I NTRODUÇÃO ... Os problemas sociais ainda são a principal preocupação dos ... , civil, administrativo, penal, internacional, processual, previdenciário e assistencial, e ... estão inseridos no rol dos direitos e garantias fundamentais, no Capítulo II do Título II da ... 206, IV, da Carta Magna, José Afonso da Silva descreve que “onde ... XXVI (de 1948); a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – art. XII (de ... -
Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... como um fato resultante dos costumes sociais ou do chamado respeito moral devido à pessoa. Em ... que a quarta Emenda da Constituição americana, relativa à inviolabilidade do domicílio, ... Particularmente na União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais distingue entre o ... Direitos Humanos (1969) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966); a Carta ... É considerada uma das garantias fundamentais das sociedades democráticas, e ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e com a dinâmica das relações sociais e jurídicas. Essa estabilidade se destina a ... A escritora norte-americana Toni M. Fine aponta as seguintes vantagens dos ... garantias processuais das partes (CF, art. 96, I) ... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ... Ricardo Nugent (Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho — Características ...
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... (ONU, 1948, artigo 19), Convenção Americana dos Direitos Humanos (OEA, 1969, artigo 13) e to Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966, ... Assim, conforme destacado acima, a Carta Magna, ao contrário de outras ordens ... de violação a direitos e garantias fundamentais por meio desses recursos ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ência que as desigualdades históricas, sociais, culturais e poliìticas a que estão submetidas ... protocolos categorizados no âmbito internacional" ... O objetivo primordial de todos esses esfor\xC3" ... nos dizer sobre a desigualdade de gênero? Carta Capital , São Paulo, 19 abr. 2016. 46 Ver mais ... Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) ... da Penha integra o sistema global de garantias voltado à investigação, ao processamento e ...