carta internacional americana de garantias sociais
7753 resultados para carta internacional americana de garantias sociais
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... do segundo pós-guerra, adotaram uma carta constitucional que cuidou de incluir os direitos ... , os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da ... prescritos deveres, direitos humanos e garantias, direitos de nacionalidade e de cidadania, ... SUR- Revista Internacional de Direitos Humanos , n. 6. a. 4, p. 53-69, 2007 ...
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Corrupção
... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... ou restringem as diversas atividades sociais 40 ... As quatro síndromes de ... se tomar como símbolo o ano de 1215, com a Carta Magna que limitou os poderes do rei João da ... de alto risco a pessoas sem as devidas garantias (os chamados “subprimes” ou “de segunda ... a queda do patrimônio da “família americana” em 11 trilhões em 2008 88 ... Se a ...
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Constitucionalismo
... e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, um ... que culminou com a assinatura da Magna Carta (1215), e que se desenvolveu fortemente ao longo ... Social de Direito, nas revoluções sociais e numa perspectiva social da economia, chamada de ... à ela, fundados no jus cogens internacional , que se estabeleceria como fundamento de ... indígena originária da região latino-americana, bem como outras culturas que para cá vieram, ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... e políticos e aos direitos econômicos, sociais e culturais 252 ... Numa outra percepção, o ... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... de forma relativa, através do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre ... nº 6; o direito a adoção de garantias processuais na expulsão de estrangeiros, ... pela Declaração Americana sobre Direitos Humanos 325 ... ‐sta Declaração, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 5º da Carta da República, a possibilidade de o ... sociais determinados, de maneira pontual, ... País, em especial no âmbito internacional, j á que este é signatário d o ... Zarur, da Faculdade Latino- Americana de Ciências Sociais, criticou ... ao aluno cotista deve ir além das garantias materiais para a sua permanência nos ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001784-71.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-09-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU CUSTODIADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, OU SEJA, DESDE 10/10/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre eles a Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é ... 106 da Carta da ... OEA, art. 41 da Convenção Americana de ... psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, ... em pareceres ... -
Princípios de direito do trabalho
... o postulado da isonomia, com matriz na Carta Magna) faz esta última, a lei, ineicaz. Nessa ... seria a de identifi-car os direitos sociais que salvaguardariam, em qualquer sítio onde se ... 26, n. 1); ... - as garantias contra a utilização abusiva de informações ... ível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, ... 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos; ... b) a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... e observará: I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ância menor à matéria que recebeu da Carta Maior a exigência de ... tratamento por Lei ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... Avanços tecnológicos, ... sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de ... Na Associação ... Latino-Americana de ... Integração ... (ALADI), foi realizado ... nos artigos 6º a 9º, prevendo garantias ao usuário: ... Art. 6º Não constituem ofensa ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... quais atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, ... sociedade birracial americana. As novas conclusões ... levaram alguns ... garantias inalienáveis. A igualdade era meramente formal, ... comprometida, na ordem interna e internacional", com a solução pacífica ... das controvérsias\xE2" ... largueza, sobre o tema da isonomia. Na Carta" de 1824, apenas ... se remetia o legislador ordin\xC3" ...
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Princípios do processo
... ípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o legislador criou para o exercício da jurisdição, encampando valores sociais, históricos, políticos e jurídicos que ... Principalmente por esse motivo, tem-se uma carta constitucional apelidada de “cidadã”, pois ... Americana" de Direitos Humanos. 1. Para corresponder à efic\xC3" ... ao recurso e se trate de um tratado internacional sobre direitos humanos, sabe-se que não foi ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... bis in idem no âmbito sancionador? Há na Carta algum dispositivo que autorize a ... coerente com a Carta e com as inúmeras garantias que ela outorga ao acusado, entender-se que um ... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... penal de cada país.” E a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa ... liberdade e da segurança nas relações sociais" e jurídicas, consubstanciando garantia incontorn\xC3" ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ão se podem restringir os direitos e as garantias individuais (art. 60, § 4º, da CF), de forma ... , ainda não vige, estando as relações sociais sob a regência da lei antiga, ainda em vigor ... ção, quer perante a comunidade internacional”. Sobre a definição de terrorismo, vide ... 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da ... “dignidade da pessoa humana” , a nossa Carta Magna limita e proíbe alguns tipos de penas que, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, como ato do P oder ... Feminista de Saúde, Direitos Sociais e Direitos Representativos, Escola de ... que a Associação Médica Americana não aceita a equivalência da anencefalia à ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ... ão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Antônio Mariz, enfatizou: ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Humanos foi criado com a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, de Bogotá, de ... constitucionalidade, coisa julgada internacional, coisa interpretada internacional, a ... de implementar os direitos econômicos, sociais e culturais (DESC), sem detalhá-los ou mesmo ... garantias de não repetição e pagamento de indenização ... 221 O fundamento é a Carta da OEA, art. 106; a Convenção Americana de ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... nas Constituições francesa e americana. A da igualdade, que aparece nas Constituições ... , ampliando-se, dessa forma, o leque de garantias que merecem proteção internacional e interna ... os direitos econômicos, culturais e sociais, inclusive o direito do trabalho e seus ... do século XIX, e nada melhor que uma carta papal que apontasse a necessidade de grandes e ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... e para a salvaguarda dos direitos e das garantias fundamentais ... Todo arcabouço tecnológico ... benefícios científicos, econômicos, sociais e mesmo laborais, tudo conjugado para gerar o bem ... , o desafio atual, tanto no plano internacional como no plano interno, é o estabelecimento de um ... 7º, incisos VI, XIII e XIV da Carta Magna ... Sobre o tema, Leda Maria Messias da ... Aliás, atualmente, a rede de pizzarias americana Domino’s anunciou que vai começar a usar ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... capítulo I, dos Direitos, liberdades e garantias pessoais, do reconhecimento do direito ao ... 11 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da ... — princípio este que, na leitura da Carta Maior, representa norma hipotética fundamental ... a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Isso porque no ... do direito de desconexão, no plano internacional é a D eclaração Universal dos Direitos do ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... Constitucional, mais precisamente com a Carta da ONU de 1945, com a Declaração Universal dos ... íticos e Civis e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966. Após a fase ... Los nuevos derechos y garantías. Revista de Investigações Constitucionais , ... do depositário infiel e a Convenção Americana da Direitos Humanos, tanto no Habeas Corpus n ... -
Organização do estado brasileiro
... , além de relacionar os direitos e garantias fundamentais ... E nossa Constituição de ... , ou, em outras palavras, a maneira como a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... de Estado Federal é criação norte-americana, tendo surgido quando as antigas Colônias que se ... ) têm direito aos seguintes direitos sociais, conferidos à generalidade dos trabalhadores, e ...
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Direito Internacional Público e Privado
... de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas”; C: incorreta, pois em ... em favor de brasileiros , os direitos e garantias fundamentais inerentes ao brasileiro ... E o artigo 20 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, celebrada em São José ... Direitos sociais, como o direito ao trabalho, tendem a ser também ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... princípios gerais de direito declarados na carta magna ou a ela subjacentes. As ideológicas se ... ásicos e as consideráveis desigualdades sociais e econômicas que as separam ... A ... humanos, basilar em direito internacional, refere-se ao fato de que, estando consolidados ... Quando ocorreu a intervenção americana" naquele país para aliviar o sofrimento da popula\xC3" ... infraconstitucional, dos direitos e garantias fundamentais. Considerada a existência da pessoa ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... dos direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... 1 A.A. Cançado ... africano, o primeiro Protocolo (de 1998) à Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos dispõe ... lugar para a impunidade com seus efeitos sociais desagregadores. A base das relações entre o ... garantias" do devido processo legal sob o artigo 8 da Conven\xC3" ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... humanidade, tem permitido construções sociais mais aprimoradas, como as chamadas cidades, em ... , veio a ter grande contribuição americana, a partir do controle de constitucionalidade das ... ções multilaterais — e.g., NAFTA e Carta de Energia (ECT). Foi estabelecida, por meio de ... É nesse patamar que se têm garantias de ordenamento sui cientemente instituidoras e ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... – analisado à luz de suas condições sociais. 41 ... O segundo, a seu turno, inicia sua obra ... nas Revoluções Francesa 47 e Americana. 48 1.2.3 O contrato social, de Rousseau ... fosse estabelecida com lastro em uma carta de direitos ( bill of rights ) diversa. (ARENDT, ... Os direitos, liberdades e garantias no âmbito das relações entre particulares ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ...