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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... Professora ... Especialista em Direito do Trabalho (UNIBRASIL/ CURITIBA) e em Direito Civil e Processual Civil (UEL / Universidade Estadual de ... do bem, como buscar informações a respeito do alienante em cartórios cíveis e extrajudiciais, não pode alegar que agiu de boa-fé; o bem ...
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Acórdão Nº 0003255-29.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PROVISÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CORRESPONDÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER PREPONDERANTE DA ATIVIDADE...
... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): BHK PARTICIPAÇÕES S/A ... Relator: Juiz Subst ... quantidade de documentos e informações; (e) os Cartórios de Registros de Imóveis de ... Curitiba, por sua vez, se negam a ... - Decisão Monocrática nº 0010814-39.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Agosto de 2011
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... Registro ou Sistema de Livro da Terra, sob responsabilidade dos cartórios de registro de caráter jurídico; e o Sistema de Cadastro de Imóveis da ... Parque Eólico Royalle Expansão V 16 MW. Curitiba ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0046279-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ... "Art. 1º. Aos serventuários dos Cartórios das Varas Cíveis, que por distribuição competir processar as ações ...
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Decisão monocrática Nº 0047438-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2022
... 71.987 do 5º ... Registro de Imóveis de Curitiba/PR, pois seria bem de família ... A parte Exequente se manifestou no ... certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis de Curitiba (Evento nº 185.2), dando ... conta da ...
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Acórdão Nº 0067833-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA CAUTELAR E INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU A DEMONSTRAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.Não é possível declarar a desconsideração da personalidade de diversas pessoas...
... METROPOLITANA DE CURITIBA ... AGRAVANTE: GIOVANNA RIBEIRO FOGAÇA ... AGRAVADOS: ALEXSANDRO CANDIDO ... Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca de Curitiba, Estado do ... Paraná, ... -
Acordão nº 0051600-32.2008.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2012
... Bens L 608, placa 5934, bem como a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da cidade de Curitiba/ PR, para a localização de ...
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Acórdão Nº 0058090-77.2023.8.16.00000030507-54.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS DEVEDORES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO BANCO AO LONGO DOS ANOS QUE NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO PROCESSO. MATÉRIA ANALISADA E REJEITADA. PRETENSÃO...
... 6ª Vara Cível de Curitiba ... BANCO BRADESCO S/A ... Embargante(s): ... LAURINDO ANTONIO FELTRAN e ... penhorado ... Em que pese as certidões expedidas pelos Cartórios Cíveis da 6ª Vara Cível de ... Curitiba e da 10ª Vara Federal de ... -
Acórdão Nº 0021571-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMÓVEL PENHORADO QUE SE DESTINA À RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE PROVAR SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.009/1990. a) A Lei Federal nº 8.009/1990...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - ... CEP: 80.030-901 - E-mail: 5CC@tjpr.jus.br ... AGRAVO DE ... autos de Certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de ... Curitiba, a fim de corroborar que o imóvel ... -
Acórdão nº REsp 1133763 / DF de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE RECAI SOBRE TODOS OS BENS DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DETERMINAR OS BENS SOBRE OS QUAIS RECAEM O SEQUESTRO, LIMITANDO-O AO PREJUÍZO A SER EVENTUALMENTE...
... 6. Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, Cidade de São Paulo Capital, Curitiba⁄PR, Mandirituba⁄PR, Lauro de Freitas⁄BA e Goiânia⁄GO, para que ... -
Acórdão Nº 0027303-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA NAQUELES AUTOS. A paralisação da execução ou mesmo de algum ato que lhe é inerente somente se justifica diante da constatação de que há alguma nulidade ou irregularidade que possa afetar a validade do processo. Agravo de instrumento nã
... Origem: 16ª Vara Cível de Curitiba ... Agravante: Peres Kreitchmann Junior ... Agravado: Banco Santander ... juntada das certidões expedidas pelos Cartórios" de Registro de Imóveis da Comarca de ... Curitiba e, embora o Agravante l\xC3" ... -
Blockchain e DLT como estrutura de governança
... de dados para os registros de propriedades de imóveis (cartórios), contratos (tabelionatos), veículos (Detran), empresas (Junta ... Curitiba: CRV, 2005 ... p ... 145 ... 67 ... Williamson discorre: “Because the ...
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A dimensão política da magistratura
... Discricionariedade política do Poder Judiciário ... Curitiba: Juruá, 2008, p. 23. 43 MATOS, Andityas Soares de Moura Costa; MILÃO, ... a boa prestação dos serviços ao jurisdicionado, se há cartórios e varas suficientes etc. Também é possível analisar a estrutura do ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... Desjudicialização da Execução Civil ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2019 (livro eletrônico). Também nesse sentido, a autora alerta, ... pagamento e o ato de penhora ocorram com a participação dos cartórios, seria a própria Fazenda Pública quem cuidaria do processo, tratando de ...
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Acórdão Nº 2858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Agravo interno na ação rescisória. Administrativo. 2. Serventia judicial exercida em caráter privado. 3. Decisão do CNJ declarando nulos os atos de outorga de delegação realizados pelo Estado do Paraná. 4. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional tanto o acesso quanto a remoção nos cartórios judiciais cuja titularidade é exercida, excepcionalmente, por particulares...
... tanto o acesso quanto a remoção nos cartórios judiciais cuja titularidade é ... exercida, excepcionalmente, por ... na Comarca de Curitiba e (ii) informasse se continua a haver ... registro prévio no ofício ... -
Acórdão Nº 0300047-27.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APTOS A CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. INSUBSISTÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS...
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Acórdão Nº 0009691-48.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). AÇÃO AJUIZADA EM 18.12.2009. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA ATUAL REDAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EX OFFICIO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA
... 1.1, p. 14 – ... ), requerendo fosse oficiado aos cartórios distribuidores de Matinhos e de Curitiba, a ... dos autos de origem ... -
Julgamento 7001097-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2020
EMENTA: ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. DELITO DELINEADO E PROVADO. CRIME PERMANENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A entrada em vigor da Lei nº 13.774/2018 não retirou desta Justiça Castrense a competência para julgar os crimes "contra o patrimônio sob a administração militar" - como é o caso do estelionato previdenciário...
... anualmente na Seção de Inativos e Pensionistas/5, em Curitiba/PR, sendo que a ficha de apresentação anual registrou que ... pela OM, informando que, após realização de diligências nos Cartórios de Registro Civil de Curitiba e de Paranaguá (última ... -
Questionamentos acerca da (im)possibilidade de reconhecimento da poliafetividade após o tema 529/STF
... O corregedor normatiza os atos dos cartórios. Os atos cartorários devem estar em consonância com o sistema jurídico, ... Curitiba: Juruá, 2013, p. 324 ... 26. [ ... ] não basta, nesses casos, a ...
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Dez razões pelas quais o tabelião de protesto não pode ser o único agente de execução
... Reflexões sobre a desjudicialização da execução civil. Curitiba: Juruá, 2020, p. 322-360, especialmente p. 352 ... 10. RIBEIRO, ... Da mesma fonte se percebe que havia, na mesma data, 7.342 cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN), 3.385 cartórios de registro ...
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Acórdãos nº 1006608-46.2015.8.26.0624 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Execução de multa imposta em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Transferência das cotas sociais de titularidade do executado após sua citação válida para aquela demanda, capaz de reduzi-lo à insolvência. Ciência dessas circunstâncias pelos adquirentes das cotas sociais. Inexistência de outros bens hábeis a garantir a execução. Boa-fé
... também do resultado negativo da pesquisa realizada nos cartórios de registros de imóveis na localidade onde reside ... -
O papel do conselho nacional de justiça na otimização da execução civil
... cartórios judiciais para cartórios de protesto (bem como os 23 milhões de ... Reflexões sobre a desjudicialização da Execução Civil. Curitiba: Juruá, 2020. CARVALHO, Ernesto Antunes de; CARVALHO, Tarsila Martinho ...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... Desjudicialização da Execução Civil ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2019. p. 115. 19. RESENDE, José Carlos. Balanço de um novo ... a realização de pesquisas para identificar se a quantidade de cartórios de protestos no Brasil (e em cada uma de suas comarcas) é suficiente para ...
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Acórdão Nº 0006088-03.1999.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA MODALIDADE DIRETA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO LUSTRO PRESCRICIONAL. NÃO...
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): JOSE ... cartórios de títulos e documentos, a fim de obter cópia do contrato social da ...