cautelar alimentos
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Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... 8.3 Alimentos provisórios. 8.4 Arbitramento de reparação provisória. 8.5 Arresto ... de Urgência 2 , de modo que, uma vez pleiteada uma tutela cautelar como tutela antecipada, o juiz estava autorizado a concedê-la com ... -
Acórdão nº 1.0621.04.007818-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO - ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL COMPETENTE - POSSIBILIDADE - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O endereçamento equivocado do agravo de instrumento não implica
... - ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL COMPETENTE - POSSIBILIDADE - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - ... -
Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Haverá casos, todavia, em que se possa cogitar desse provimento cautelar excepcional. É o que pode ocorrer com execução de alimentos pretéritos, acumulados por desinteresse do próprio credor e que sejam objeto de ...
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Direito de família
... EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 ... 140. Em relação aos alimentos, assinale a alter-nativa correta: ... (a) Eles não servem apenas para ... (b) Admite-se a conversão em divórcio da medida cautelar de separação de corpos ... (c) Mesmo no curso da ação de separação, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.240114-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS E MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ARROLAMENTO DE BENS - SENTENÇA ""CITRA-PETITA"" - OMISSÃO QUANTO À ÚLTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVOLAÇÃO EM SEDE RECURSAL - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 458, II, 459, 803, 809, 888, VI E § 1º DO ART. 515, TODOS DO CPC. Ausente o...
... CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS E MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ARROLAMENTO ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de ... formação de estoque, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, ...
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A Liminar
... Consideram-na cautelar, dentre outros, Alcides de Mendonça Lima 159 , Othon Sldou 160 , Celso ... Basta citar o exemplo da liminar que é concedida nas ações de alimentos (Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, art. 4.º, caput ) e que, nem por ...
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A Liminar
... Consideram-na cautelar, dentre outros, Alcides de Mendonça Lima (159) , Othon Sldou (160) , ... Basta citar o exemplo da liminar que é concedida nas ações de alimentos (Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, art. 4.º, caput ) e que, nem por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ... graves, os atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e financeira do contrato, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... I - alimentos e bebidas; ... II - tradução simultânea, intérpretes e tradutores; ... , aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar" antecedente ou incidente de processo administrativo, sem prejuízo das san\xC3" ...
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Acórdão nº 0022577-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... AÇÃO ... DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ... ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA EX- ... CÔNJUGE E DOS FILHOS MENORES DO ... necessidade de utilização da via cautelar ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023727220214050000), 14-09-2021
PJE 0802372-72.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto por PITTS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, nos autos de execução fiscal, contra decisão que recebeu a inicial e determinou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no...
... -se de agravo de instrumento interposto por PITTS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, nos autos de execução fiscal, que recebeu a inicial e ou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de Processo ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... 80 Vide STF, Pleno, Medida Cautelar na ADI 6341/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, rel. p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, j. 15.04.2020 ... 81 Vide STF, Pleno, Medida Cautelar na ADPF ...
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Acórdão nº 50086495920198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA EM FAVOR DA AVÓ. ALIMENTOS. 1. TRATANDO-SE DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DA INFANTE, AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. ALÉM DISSO, O PRÓPRIO GENITOR APELANTE OFERECEU ALIMENTOS PARA A FILHA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA. LOGO, A SENTENÇA NÃO FOI...
... ; 3) CONDENAR o requerido a pagar à favorecida, mensalmente, alimentos no valor equivalente a 17% do salário-mínimo nacional, até o 5º dia ... desta demanda permite a adoção das medidas de caráter cautelar, inclusive a fixação de alimentos, independentemente de pedido (art ... -
Acórdão Nº 0302488-95.2016.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... por cento) sobre o proveito econmico decorrente da propositura da cautelar de separao de corpos c/c alimentos provisionais e arrolamento de bens ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL - ALEGAÇÕES DE AMEAÇAS E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - PROVA DE EFETIVA VIOLÊNCIA DISPENSÁVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE"1. Havendo relatos da prática de violência...
... ) que, nos autos da ao de dissoluo de unio estvel c/c guarda e alimentos ajuizada contra J.A.A.F., indeferiu o pedido de tutela provisria com ... em face dos relatos contidos na pea inicial, a concesso da tutela cautelar "voltada a prevenir mal maior e iminente". Sobre a medida de separao ... -
Acórdão nº 1.0000.00.273063-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2002
Ação Cautelar de Separação de Corpos, Arrolamentos de Bens e Alimentos Provisórios. Incidental de Ação Declaratória de União Estável. Possibilidade. Comprovada a instabilidade do convívio do casal, havendo sinais de separação de fato recente, é possível a concessão liminar de separação de corpos, de arrolamentos de bens e a fixação de alimentos provisórios para a mulher que vivia sob a dependênci
EMENTA: Ação Cautelar de Separação de Corpos, Arrolamentos de Bens e Alimentos Provisórios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019686420184058200), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801968-64.2018.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. e outro ADVOGADO: Danilo Da Silva Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. e outro ADVOGADO: Danilo Da Silva Maciel ... 54/57), pelo que houve cancelamento da medida cautelar de embargo da área, proposta pela equipe de fiscalização ... 11. Por ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... S/A, Ynvestpar Pecuária e Comercial S/A e Qualifrig Alimentos S/A. A ... ingerência em tais empresas é qualificada pela circunstância ... exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal, preparatória de demanda principal, ... aquela que deve ser ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ória de ofício ou a requerimento do interessado, como medida cautelar, preparatória ou incidente, para regularizar a detenção de fato ou ... IV - conhecer de ação de alimentos; ... V - determinar o registro de nascimento e de óbito, bem assim a ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Acórdão nº 1.0000.00.265788-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2002
EMENTA: CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ... alimentos provisionais são considerados como medida tipicamente cautelar nominada, os provisórios decorrem de expressa disposição constante da ...
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Decisão monocrática Nº 234662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu pleito cautelar ... Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão civil ada na ação executiva de alimentos (Execução de Alimentos n. 5005020-79.2019.8.21.3001, em trâmite perante ...
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Decisões Monocráticas nº 1256354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL ... AUSÊNCIA DE ... IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 735/STF ... ALIMENTOS PROVISIONAIS ... CABIMENTO ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ...
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Decisão da Presidência nº 1256354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL ... AUSÊNCIA DE ... IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 735/STF ... ALIMENTOS PROVISIONAIS ... CABIMENTO ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ...