certificado de origem exportação
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PORTARIA SECEX Nº 235, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
... operações amparadas por cotas de exportação.A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO ... ática de emissão de Certificados de Origem especificada nesta Seção." (NR)"Art. 28. Os ... ção formulada de obtenção do Certificado de Origem Digital no módulo de Licenças, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00120436520134058300), 28-10-2020
PROCESSO Nº: 0012043-65.2013.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ALVARO VIEIRA DE MELO CATIVO ADVOGADO: Carlos Alberto Paluan EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar
... % em vez de 0,13%, resaltando que a exportação de tantalita é controlada pelo CNEN - Comissão ... , que teria ele forjado Certificados de Origem, tipo de documento emitido pela FIEPE - ... Além de haver falsificado certificado de origem de produto, e com isso obtido vantagem, ... -
Medida Provisória nº 125 de 30/07/2003. INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO A EXPORTAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Kimberley - SCPK, mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação e à importação, na forma ... a entrada de remessas de diamantes brutos sem o regular Certificado do Processo de Kimberley do país de origem ... ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência pacÃfica dos Tribunais Superiores, "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i
... com o intuito de obter licença para exportação ... 3. Tendo a Acusação arrolado duas ... : 182811543 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/03/2023 ... Página 1 de 2 ... ... A Operação Pasteur, por sua vez, teve origem a partir de expediente instaurado pelo ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - atestado de origem" genética: documento que garante a identidade gen\xC3" ... análise, comércio, importação ou exportação de semente ou muda, fica obrigada a se inscrever ... ão do termo de conformidade e do certificado de sementes ou de mudas será, respectivamente, ...
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Decisão monocrática Nº 1459616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ... –, na proporção da receita de exportação" dos grãos a granel (soja, milho e trigo), no per\xC3" ... a apresentação de recursos, será certificado ...
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Acórdão Nº 1394193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DE FUNDAMENTO...
... DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ... COMPLEMENTAR ... da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a ... procedência dos argumentos ... trânsito em julgado certificado em 16/10/2015 – documentos ... eletrônicos 32, ... -
Decisão monocrática Nº 1354162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... VISTORIA TÉCNICA INICIAL. CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAÇÃO. RECUSA ... ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE SADIA TRADING S A - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TEMAS JULGADOS NA REMESSA NECESSÁRIA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO EMBARGANTE. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 463 E 475, DO CPC/1973. 1....
... EXPORTAÇÃO" E ... IMPORTAÇÃO: RECURSO INTERPOSTO\xC2" ... Origem" redistribuir a verba honorária de\xC2" ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/09/2017 ... Página 1 de 2 ... -
Decreto nº 9.135 de 18/08/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... países que contem com as mesmas regras de origem para o ingresso em todos os Estados Partes, em ... mercadoria originária consignado no Certificado de Origem original com o qual ingressaram nas ... encontrem em vigor entre o país de exportação e o país de importação da mercadoria objeto ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... obrigatória a expedição de um novo certificado de registro sempre que for transferida a ... ção o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não ... ílio fixada pelo Direito brasileiro teve origem no Direito romano ... IPVA.indb 141 ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Direito Tributário
... ção de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei ... origem ou ao destino das mercadorias ou serviços, mas ... ção, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha...
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Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... recolhidos indevidamente que tiveram origem nos consórcios passados e futuros. Com ... ção, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em ... EXPORTAÇÃO) COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... as destinadas aos produtores de exportação, que tem alguma importância. Não é com ... fiscalização sanitária dos produtos de origem animal será consolidada por meio da Lei n ... certificado" sanitário, ou por funcionários estaduais, de ac\xC3" ...
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Anexo III
... a remessa com o fim específico de exportação, pode, na proporção que represente do montante ... emitir notas fiscais distintas, conforme a origem do crédito, para realizar as transferências ... que, no momento da emissão do Certificado de Credito do ICMS, estiver em: I – litígio ...
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Decisão monocrática Nº 56454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... para impedir o transporte e a exportação do mineral via Porto de Santos.” (eDOC 1, p ... que o contenham, independentemente de sua origem, destino ou forma de acondicionamento da fibra ... 348/2004, após obtenção do CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse ...
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Legislação Complementar
... III — a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos no ... em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e ... VII — mamadeiras, bicos e ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO.IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMANDO NORMATIVO. CARÊNCIA. PORTARIA.ANÁLISE. INVIABILIDADE. BEFIEX. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULONEGATIVA. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO. VALIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....